decreto-lei 201
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... 7º , o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de ... 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... #Redação dada pela Medida ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... Art. 29. Os arts. 18-B, 70-A, 70-B, 136, 201 e 226 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei" nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva cessão e promessa de cess\xC3" ... 201 § 1º com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... -se às normas dos serviços aéreos públicos especializados (artigo 201) ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 16 ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei" no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei n\xC2" ... #Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008 ... ARTIGO 201 ... Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado ...