decreto-lei 201

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... OU RENDAS PÚBLICAS. ARTIGO 1º, I, III E IV, DO DECRETO-LEI 201/ DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

... PREFEITO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que deve ser comprovado o dolo específico de causar prejuízo ao erário, bem como o efetivo dano às...

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... a existência de fato descrito no art. 4º do Decreto-Lei 201/1967. 2. Nessas circunstâncias, importa destacar que houve atendimento do procedimento geral do Decreto-Lei 201/1967, com descrição suficiente para o exercício da ampla defesa. O enquadramento legal final por uma ou outra infração descrita na denúncia, e previsto na legislação produzida pela União, não configura um descumprimento do princípio da legalidade ou tipicidade,...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CASSAÇÃO DE VEREADOR. QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. APLICAÇÃO DO RITO DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 46 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

... ício de cargo ou função pública (art. 1º, §2º, do Decreto-Lei nº 201/67) é decorrência da própria condenação, não ficando, portanto, ao critério do magistrado a sua aplicação ou não (Precedentes do STF e do STJ). Recurso provido. (REsp 1072206/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 23/03/2009)

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... subsume ao tipo penal previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, de modo que a ofensa à Constituição da República, se existente, é meramente reflexa. Precedentes. 2. Mesmo que fosse possível superar o óbice da ofensa reflexa, invocar a vedação ao nepotismo, por si só, não se revela como substrato jurídico razoável para irradiar efeitos na esfera penal. 3. O Tribunal de origem não declarou explicitamente a...

... 5 (cinco) anos de reclusão (art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201); b) João Quirino Pereira Filho, Silvânia Patrícia Gomes Lopes e Laércio de Araújo: 6 (seis) anos de detenção (art. 95, inc. V, da Lei 8.666) e 4 (quatro) anos de reclusão (art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201). 15. Não obstante, observando-se o disposto no art. 119, do Código Penal (no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um,...

... 92 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ART. 1.º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ART. 1.º, CAPUT, § 4.º, DA LEI N. 9.613/1998. PRISÃO CAUTELAR. REVISÃO DA PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.  SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE...