decreto-lei 201
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Acórdão nº 2006/0202769-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. INABILITAÇÃO PARA O ...
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Acordão da , 07-06-2022
... 92 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ART. 1.º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ART. 1.º, CAPUT, § 4.º, DA LEI N. 9.613/1998. PRISÃO CAUTELAR. REVISÃO DA PRESENÇA DOS INDÃCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DA PRÃTICA DE...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1230039 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0101853-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
... icação do fato delituoso do art.1º, inciso II, do Decreto-Lei 201/67 para o art.1º, inciso XIV, doDecreto-Lei 201/67, demandaria dilação probatória, o que é inviávelem sede de habeas corpus.3. Agravo regimental improvido. "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJtem se orientado no sentido de que as nulidades ainda denominadasabsolutas também devem ser previamente analisadas no Sodalício deorigem".
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Acórdão Nº 54992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... DE 2/3. ALEGADA OFENSA À SV 46. OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 201/1967 QUE EXIGE QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES. DENÚNCIA QUE PODE SER REALIZADA POR QUALQUER ELEITOR. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 5º, I. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC.
- Acórdão nº AgRg no AREsp 44898 / CE de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Acórdão nº HC 120112 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... #Incluído pela Lei nº 13.103, ... Infração- gravíssima; ... Penalidade- multa ... ARTIGO 201 ... Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO II ... DA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA ... Art. 201. O réu poderá ser absolvido da instância, a requerimento seu: ... I – quando não constarem da petição inicial os documentos indispensáveis ...
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Acórdão Nº 42494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... CRIME DE RESPONSABILIDADE ... PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/1967. NORMAS DE ... PROCESSO E JULGAMENTO OBSERVADAS. SÚMULA ...
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Acordão da , 27-03-2023
... cominada ao delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, de 2 a 12 anos de reclusão.4 . Agravo regimental improvido.
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Acórdão nº 2008/0118238-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. TRANCAMENTO. PROCESSO DESMEMBRADO. INCOMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 5641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... ESTRITA OBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA NORMATIVA PREVISTA NO DECRETO-LEI ... 201/1967. PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. AFASTAMENTO. PRECEDENTE ...
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Acórdão nº 2004/0068986-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DECRETO Nº 201/67. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ... 1º do Decreto-Lei nº 201/67, a execução das penas acessórias de perda do cargo e ...
- Versão original DECRETO LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Responsabilidade Dos Prefeitos e Vereadores, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2006/0084248-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 201/1967, a execução das penas acessórias de perda do cargo e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000591520174058310), 10-08-2021
... qual seja, o capitulado no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967. 9. Manutenção da decisão absolutória, tendo em vista a conclusão de que incerta a prática de crime de responsabilidade no caso concreto. Apelação não provida. [mcbp]
- Acórdão nº HC 235691 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 379392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1º, § 2º, DO ... DECRETO-LEI 201/1967. PENA DE INABILITAÇÃO PARA CARGO OU ... FUNÇÃO PÚBLICA ...
- Acórdão nº HC 145766 / RN de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1188951 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... função pública, prevista no artigo 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 201/1967, é autônoma em relação à pena privativa de liberdade, tendo, portanto, prazo prescricional distinto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1188951/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 22/11/2011)
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
... uestão.7. O tipo penal do art. 1.º, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/1967, criminizaliza o desvio de recursos públicos em favor do Prefeito (próprio) ou de terceiros (alheio). Se os recursos públicos foram utilizados em favor do próprio Município, para adimplir parte da folha de pagamentos dos servidores, não está configurada a elementar do delito pelo qual foi o Recorrente condenado, ainda que a destinação originária dos recursos repassados ao...
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Acórdão Nº 1407881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2024
... bens públicos. Art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967. Falsidade ... ideológica. Art. 299 do Código Penal, na forma ...