decreto lei 201 1976
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ... #Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015 ... Será instituído, por decreto, órgão gestor de parcerias público-privadas ... - Lei dos Crimes Fiscais, no Decreto-Lei nº 201 ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 201 ... Na diligência de busca e apreensão, ... de 1971, a Lei nº 6.348, de 7 de julho de 1976 ... 187 a 196 do Decreto ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... árias o disposto nos parágrafos do artigo 201 ... Lucro Líquido ... ARTIGO 191 ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ... Brasília, 15 de dezembro de 1976 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 26; e Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, art. 2º, §§ 1º e 3º): ... I - de mais de doze e até vinte e ... 193, no art. 201 e as que forem expressamente autorizadas pela Secretaria de Comércio ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... controladoras ou controladas - Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243, coligadas - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art ... 1º, § 2º, alínea "d") ... ARTIGO 201 ... Os valores do imposto poderão ser alterados, pelo Ministro de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, ... 201; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... XVII - ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... 7º , o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como ... na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como seus diretores e acionistas ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... A partir da 1.201 a unidade, cada unidade ... A partir da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... #Renumerado do art. 201 § 1º com nova redação pela Lei nº 6.216, de ... Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro 1976 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, enquanto durar a fase da recuperação judicial, ... Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... ARTIGO 201 ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ços aéreos públicos especializados (artigo 201) ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... de 1975, a Lei nº 6.350, de 7 de julho de 1976 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... Penalidade- multa ... ARTIGO 201 ... Deixar de guardar a distância lateral ... dezembro de 1975, 6.369, de 27 de outubro de 1976, 6.731, de 4 de dezembro de 1979, 7.031, de 20 de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1974 75% 1984 25% ... 1975 70% 1985 20% ... 1976 65% 1986 15% ... 1977 60% 1987 10% ... 1978 55% 1988 5% ... 19) ... ARTIGO 201 ... A inobservância da exigência de que trata o § 3º do art. 191 ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e ... Arts. 198 a 201 "caput" - passam a art. 198, com nova redação ... Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro 1976 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 201; ... XVII – o transportador autônomo de cargas e o transportador ... 278 e art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelas contribuições devidas, em relação às operações ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976 ... § 1º O juiz, ao decidir qualquer ... ARTIGO 201 ... Expedir-se-á carta de ordem se o juiz ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 167, nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201", 203 e 204 e no § 4º do art. 212 da Constituiç\xC3" ... com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizações, serão consideradas ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ...