decreto lei 201 1976
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Acórdão nº 0058887-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes ... 1º, I, V, VI, XI e XIV, do Decreto-lei 201/1967, e do 168-A do Código Penal ... No ... 1º, V, VI, XI e XIV do Decreto-lei 201/1976 - examinados pela justiça federal em face da ...
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Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes ... 1º, I, V, VI, XI e XIV, do Decreto-lei 201/1967, e do 168-A do Código Penal ... No ... 1º, V, VI, XI e XIV do Decreto-lei 201/1976 - examinados pela justiça federal em face da ...
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Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes ... 1º, I, V, VI, XI e XIV, do Decreto-lei 201/1967, e do 168-A do Código Penal ... No ... 1º, V, VI, XI e XIV do Decreto-lei 201/1976 — examinados pela justiça federal em face da ...
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Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes ... 1º, I, V, VI, XI e XIV, do Decreto-lei 201/1967, e do 168-A do Código Penal ... No ... 1º, V, VI, XI e XIV do Decreto-lei 201/1976 — examinados pela justiça federal em face da ...
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Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes ... 1º, I, V, VI, XI e XIV, do Decreto-lei 201/1967, e do 168-A do Código Penal ... No ... 1º, V, VI, XI e XIV do Decreto-lei 201/1976 — examinados pela justiça federal em face da ...
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Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes ... 1º, I, V, VI, XI e XIV, do Decreto-lei 201/1967, e do 168-A do Código Penal ... No ... 1º, V, VI, XI e XIV do Decreto-lei 201/1976 - examinados pela justiça federal em face da ...
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