decreto lei 201 1976

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  • Acórdão nº 0058887-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. REGIME DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Decorridos mais de oito anos dos fatos que deram base à imputação dos delitos do art. 1º, V, VI, XI e XIV do Decreto-lei 201/1976 — examinados pela justiça federal em face da conexão...

    Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes ... 1º, I, V, VI, XI e XIV, do Decreto-lei 201/1967, e do 168-A do Código Penal ... No ... 1º, V, VI, XI e XIV do Decreto-lei 201/1976 — examinados pela justiça federal em face da ...
  • Acórdão nº 0058887-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. REGIME DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Decorridos mais de oito anos dos fatos que deram base à imputação dos delitos do art. 1º, V, VI, XI e XIV do Decreto-lei 201/1976 - examinados pela justiça federal em face da conexão...

    Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes ... 1º, I, V, VI, XI e XIV, do Decreto-lei 201/1967, e do 168-A do Código Penal ... No ... 1º, V, VI, XI e XIV do Decreto-lei 201/1976 - examinados pela justiça federal em face da ...
  • Acórdão nº 0058887-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012

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    Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes ... 1º, I, V, VI, XI e XIV, do Decreto-lei 201/1967, e do 168-A do Código Penal ... No ... 1º, V, VI, XI e XIV do Decreto-lei 201/1976 - examinados pela justiça federal em face da ...
  • Acórdão nº 0058887-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012

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