decreto-lei 201 67

20622 resultados para decreto-lei 201 67

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de ...ARTIGO 67. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016. ARTIGO 7. Para verificar a possibilidade de haver a infração ...ARTIGO 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:. I - o ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 67. Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a ...ARTIGO 201. Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao ...

  • Acórdão nº 441 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    Ação penal. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Tipo previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/ Denúncia. Tipificação inadequada. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. Mera ordenação de despesas não autorizadas por lei. Tipificação de crime diverso (art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/67), a ensejar definição...

    ..., reconhecendo a prática do delito previsto no artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201/67, contra o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente) que, concordando com a tipificação da ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...#Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. ARTIGO 3. As disposições deste Código são aplicáveis a ...ARTIGO 66. #VETADO. ARTIGO 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...ARTIGO 67. A receita líquida do imposto destina-se a formação de ...ARTIGO 86. #Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013. ARTIGO 87. #Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013. ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...CAPÍTULO V Do encerramento do alistamento. ARTIGO 67. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de ... corresponda o número 101 (cento e um), ao do segundo Partido 201 (duzentos e um), e assim sucessivamente. #(Redação dada pela ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 9.676, de 30 de junho de 1998, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.711, ...#Redação dada pelo Decreto nº 8.499, de 2015. § 1º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que ...

  • Acórdão nº 372 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

    Ação Penal. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Peculato (art. 312 do C.P.). Tipo previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/ Denúncia sucinta. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. Mero emprego irregular de verbas públicas, sem que haja proveito próprio do agente público ou de outrem. Mutatio libelli. Possibilidade. Possível...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...#Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012. § 4o Os mapas dos nascimentos deverão ser remetidos aos ...#Renumerado do art. 67, pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. A providência ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...675, não serão adicionados à remuneração (Lei nº 8.383, de ...19). ARTIGO 201. A inobservância da exigência de que trata o § 3º do art. 191 ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... normas dos serviços aéreos públicos especializados (artigo 201). ARTIGO 16. Ninguém poderá opor-se, em razão de direito de ...ARTIGO 67. Somente poderão ser usadas aeronaves, motores, hélices e ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...#Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013. § 3º A companhia responde pelas perdas e danos causados aos ...Substituição, Remuneração e Fiscalização. ARTIGO 67. A escritura de emissão estabelecerá as condições de ...

  • Acórdão nº 1.0000.07.453158-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Maio de 2008

    PENAL - PROCESSO PENAL –PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL – CRIME DE RESPONSABILIDADE -CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS SEM CONCURSO - SERVIÇO TEMPORÁRIO – DENÚNCIA POR ALEGADA INFRAÇÃO AO ART. 1º, INCISO XIII DO DEC-LEI 201/67 –DEFESA PRELIMINAR - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 201 – REJEIÇÃO - RECEPÇÃO DO DECRETO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – ALEGAÇÃO...

    ...1º, INCISO XIII DO DEC-LEI 201/67 -DEFESA PRELIMINAR - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ...

  • Acórdão nº 2007/0092363-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Setembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. PENAS AUTÔNOMAS EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZOS PRESCRICIONAIS DISTINTOS. RECURSO PROVIDO. As penas de perda do cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, previstas no art. 1.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 201/67

  • Acórdão nº 2006/0250802-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu, por maioria, que "ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,...

  • nº 95.01.00438-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Setembro de 1999

    DO CPB; E DO ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI N. 201, DE 27 FEV 67, COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITO - TÉRMINO DO MANDATO: CESSAÇÃO DO FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM: CONCELAMENTO DA SÚMULA 394 DO STF - PRESCRIÇÃO NÃO EXAMINADA EM FACE DE MATÉRIA RESIDUAL.1. No julgamento da Questão de Ordem no INQUÉRITO n. 687-SP aos AGO 99, o STF, pelo seu Pleno, por...

  • Acórdão nº 2009/0233879-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Novembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, EXAMINADA COM BASE NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE DESDE A SESSÃO DE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1171720 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A arguida contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal não subsiste,...

    ...670, 14ª ed., 2003, Atlas. . Essa orientação doutrinária é seguida pelo STF no sentido do ...

  • Acórdão nº HC 167741 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DO FEITO PELA NÃO PROPOSITURA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIME QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL ANTE OS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA POR PARTE DA DEFESA. PRECLUSÃO. EIVA NÃO...

  • Acórdão nº 2008/0122678-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. PECULATO. ART. 1.º, INCISO IV, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença...

  • Acórdão nº 2008/0157567-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR PREFEITO DE MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELO NOVO PREFEITO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. O titular do Poder Executivo municipal – responsável pelas finanças públicas –, pode ser responsabilizado penalmente no caso de descumprimento de decisão judicial proferida em desfavor da municipalidade,...

  • Acórdão nº HC 116740 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI 8.666/93). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67). AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. EXTINÇÃO DO MANDATO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Resta prejudicada a ordem no que tange ao retorno do paciente ao exercício do cargo de Prefeito em face do término no período do mandato....

  • Acórdão nº 2009/0233879-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. Não se vislumbra erro material no acórdão condenatório proferido pelo...