decreto-lei 201 67
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados ... ARTIGO 67 ... Será assegurado a todo empregado um ... 201 ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 1o, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1o) ... Da concessão de outras isenções ... ARTIGO 67 ... As entidades beneficentes de assistência ... 1º, § 2º, alínea "d") ... ARTIGO 201 ... Os valores do imposto poderão ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, ... ARTIGO 67" ... O disposto neste Título aplica-se tamb\xC3" ... 193, no art. 201 e as que forem expressamente autorizadas pela ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998 ... ARTIGO 67 ... Cabe privativamente ao S.P.U. a fixação do valor locativo e ... ARTIGO 201 ... São consideradas divida ativa da União, para efeito de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 201 da Constituição ... § 1º Serão ... 67 ... § 3º A Administração Pública ... Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... #Revogado pela Lei Complementar nº 201, de 2023 ... CAPÍTULO II Impostos sobre o ... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ... SEÇÃO III ... ARTIGO 67 ... A receita líquida do imposto ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... ARTIGO 67 ... Nenhum requerimento de inscrição ... úmero 101 (cento e um), ao do segundo Partido 201 (duzentos e um), e assim sucessivamente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; ... 201; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... 20 Multiplicadores para 25 De 15 anos - 1,33 1,67 De 20 anos 0,75 - 1,25 De 25 anos 0,6 0,8 - ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... ARTIGO 66 ... ARTIGO 67 ... O art. 2.da Lei nº 5.615, de 13 de ... A partir da 1.201 a unidade, cada unidade ... A partir da ...
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Acórdão nº 2006/0114314-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, ... reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... ARTIGO 201 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1243779 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREFEITO. APLICABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 201⁄67. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A LEI ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 66 ... (VETADO) ... ARTIGO 67 ... As provas ou competições desportivas, ... Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... Penalidade- multa ... ARTIGO 201 ... Deixar de guardar a distância lateral ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 67, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva ... #Renumerado do art. 201 § 1º com nova redação pela Lei nº 6.216, de ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no RE no AgRg no Ag 983519 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... 1º, inciso XIII, do Decreto Lei nº 201⁄67, à pena de 01 (um) ano de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ços aéreos públicos especializados (artigo 201) ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 67 ... Somente poderão ser usados aeronaves, ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ...
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Acórdão nº 2008/0144227-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PERDA DO CARGO. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 1º, §2º, DO DL 201/67). EFEITO DA CONDENAÇÃO. A imposição das penas de perda do cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública (art. 1º, §2º, do Decreto-Lei nº 201/67) é decorrência da própria condenação, não ficando, portanto, ao critério do magistrado a sua aplicação ou nã
... 1º, §2º, DO DL 201/67). EFEITO DA CONDENAÇÃO ... A imposição ... 1º, §2º, do Decreto-Lei" nº 201/67) é decorrência da própria condenaç\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1230039 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0101853-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de ... Tempo computável ... ARTIGO 67 ... Computam-se na pena privativa de ... Omissão de socorro ... ARTIGO 201 ... Deixar o comandante de socorrer, sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 67 ... O titular da patente poder requerer o ... ARTIGO 201 ... Na diligncia de busca e apreenso, em ... 187 a 196 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os arts. 169 a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 67 ... O pagamento do salário-família é ... 2%; ... II - de 201 a 500 ... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, ... Disposições Gerais ... ARTIGO 67 ... Constitui resultado tributável da ... 19) ... ARTIGO 201 ... A inobservância da exigência de que ...