decreto-lei 201 67
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Acórdão nº 2004/0068986-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PREFEITO. DECRETO Nº 201/67. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA O ... 1º do Decreto-Lei nº 201/67, a execução das penas acessórias de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 67 ... Não impedirão igualmente a ... ARTIGO 201 ... Sempre que possível, o ofendido será ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 2002 ... ARTIGO 67 ... Os órgãos encarregados do ... 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 67 ... Ao adolescente empregado, aprendiz, em ... 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 201 ... Compete ao Ministério Público: ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2007/0073612-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 1º, do Decreto-lei nº 201/67, a execução das penas acessórias de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 67 ... A escritura de emissão estabelecerá ... árias o disposto nos parágrafos do artigo 201 ... Lucro Líquido ... ARTIGO 191 ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005981120174058300), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0000598-11.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS ADVOGADO: Rafael Carneiro Leão Gonçalves Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO
... 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/67) em face de recursos repassados pelo ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação ... 57 ... Art. 67". Os administradores de autarquias e fundações p\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Cassação de assistência ... ARTIGO 67 ... O juiz poderá cassar a admissão do ... Fases da sua determinação ... ARTIGO 201" ... A autoridade judiciária militar, de of\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; ... II – ... 201; ... XVII – o transportador autônomo de cargas ... “Art. 67. O valor da aposentadoria especial corresponderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004362420144058202), 14-09-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CRIME LICITATÓRIO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. RECURSOS DA DEFESA PREJUDICADOS. 1. Apelações criminais...
... 1º, I, do Decreto-Lei" 201/67 ... A sentença recorrida condenou os r\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003136520154058501), 12-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONDENAÇÃO NOS TIPOS PENAIS DO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. NULIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADA. DOLO DO AGENTE. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O FITO DE BENEFICIAR TERCEIRO POR MEIO DE INEXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ILEGAL. SOBREPREÇO NA CONTRATAÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005823220144058504), 26-09-2019
PROCESSO Nº: 0000582-32.2014.4.05.8504 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MANOEL GOMES DE FREITAS ADVOGADO: Carilane Da Silva Laranjeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL....
... 1.º, III, do Decreto-Lei n .º 201/1967. A pena privativa de liberdade ... 1°, inciso I, do Decreto Lei n° 201/67 ... Diante da sentença de parcial ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Da cooperação nacional ... ARTIGO 67 ... Aos órgãos do Poder Judiciário, ... ARTIGO 201 ... As partes poderão exigir recibo de ... I - o art. 22 do Decreto-Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009572520124058400), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0000957-25.2012.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WILSON CAVALCANTE VIEIRA e outros ADVOGADO: Alisson Petros De Andrade Feitosa e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... nos incisos I e II do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67, além de condenar o primeiro pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034429820124058205), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0003442-98.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DAMIAO BALDUINO DA NOBREGA e outro ADVOGADO: Artemisia Batista Leite Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉUS CONDENADOS PELA...
... previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, por duas vezes, na forma do art. 71 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00013672020114058400), 01-12-2021
PROCESSO Nº: 0001367-20.2011.4.05.8400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: EDUARDO TORRES BARBALHO e outros ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. 1. Trata-se de embargos...
... 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, por maioria[2]; ii) EDUARDO TORRES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00038279720134058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0003827-97.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA CONSERVA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: INDYRA CLEO SILVA CONSERVA MOTA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: GERALDO ANTONIO POVOAS APELANTE: PAULO ROBERTO BRUNETTI ADVOGADO: Rogerio Luis Adolfo Cury ADVOGADO: Nicole Chacon Amancio APELADO: Os mesmos...
... 1º, inc. V, do Decreto-Lei 201/1967 merece definição jurídica diversa da ... 1º, incisos II e V do Decreto-lei n°201/67, combinados com o art. 29, do Código Penal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08149738120194050000), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0814973-81.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSAFA AUGUSTO DE LIMA ADVOGADO: Felipe Simonetti Marinho Da Silveira RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE...
... 1º, I, de Decreto-lei nº 201/67 e art. 89 da Lei nº 8.666/93, que lhe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024971720174058201), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802497-17.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JORGE ALBERTO DIAS DE ALBUQUERQUE CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 1º, I, do Dec. Lei nº 201/67 às penas definitivas de 3 anos e 3 meses de ... Neste sentido, ... O Decreto - Lei nº 201 / 67 está voltado não apenas à ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... #Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5. 1982 ... § 1º - São ... § 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos ... 1º , inciso V, do Decreto-lei n. º 201, de 27 de fevereiro de 1967 ... #Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005064720144058200), 30-11-2021
PJE 0000506-47.2014.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E FALSIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NO CASO, HOUVE PROVA SATISFATÓRIA DE QUE AS OBRAS, OBJETO DO CONVÊNIO, FORAM INTEGRALMENTE EXECUTADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESVIO. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo...
... 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, e, em relação ao último, também ... -
Acórdão nº 1.0000.19.042226-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEISÃO - NÃO CABIMENTO - PROVA PERICIAL - INUTILIDADE - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se...
... fundamento no artigo 5, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 em desfavor do ora Denunciando, ...