decreto-lei 201 67
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Decisao Nº 8015697-46.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, 13-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL AÇÃO penal Nº 8015697-46.2019.8.05.0000 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RÉ: CLÁUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA ADVOGADO: JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO (OAB/BA: 22.113) RELATOR: DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO: DES. CARLOS ROBERTO SANTOS...
...1º, incisos XIII e XIV, do decreto-lei nº 201/67. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES ... -
Acórdão nº 85184 de Primeira Turma, 8 de Abril de 2005
HABEAS CORPUS - JUSTA CAUSA. A concessão de ordem baseada em conclusão sobre a ausência de justa causa surge no âmbito da excepcionalidade maior, somente cabendo se os fatos narrados não consubstanciarem crime. CRIME - REGÊNCIA - DECRETO-LEI. Aprecia-se o aspecto formal referente a previsão de crime a partir do quadro constitucional existente. Valia do Decreto-Lei nº 201/67 ante a Carta da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00246518120044050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0024651-81.2004.4.05.0000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE
... no inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67, e reduzir a condenação pelo crime ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... gozarão dos direitos previstos no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - ...13.” (NR). Trabalho aos domingos. “Art. 67. É assegurado a todo empregado um repouso ...Atualização do valor das multas. “Art. 201. As infrações ao disposto neste Capítulo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ARTIGO 67". Na constância da sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declara\xC3"...201...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047506920194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0804750-69.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806486-70.2018.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A...
... de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67. Nada obstante, não cabe o bloqueio ... -
Acórdão Nº 5060403-35.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 01-11-2022
HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, C/C §§ 2º, 3º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/13) FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93, C/C ART. 84, § 1º, DA LEI N. 8.666/93, POR SETE VEZES, EM CONCURSO MATERIAL) "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE VALORES (ARTIGO 1º, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 9.613/98, POR 158 VEZES, EM CONCURSO MATERIAL) "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS (AR
...1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, por 24 vezes, em concurso material ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002733520194058202), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800273-35.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: JOSE WALTER MARINHO MARSICANO JUNIOR ADVOGADO: Rafael Santiago Alves ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELANTE: GILDIVAN LOPES DA SILVA ADVOGADO: Rafael...
...1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, por três vezes, na forma do art. 71 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074229220184058307), 22-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº 0807422-92.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE (EMBARGANTE): JOAO NASCIMENTO DE CARVALHO APELANTE (EMBARGANTE): FRANCISCO DOS RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Mario Fortunato De Sousa Amaral e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz...
...1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67. A pena de reclusão foi substituída ... -
Acórdão nº 0024936-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ARTS. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, E 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. O cômputo da prescrição, antes da condenação, incide sobre a pena máxima cominada em abstrato. Nos termos do art. 115 do Código Penal, o lapso prescricional é reduzido pela metade se o agente, na data da
...ARTS. 1º, INCISO. II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, E 89, CAPUT, DA LEI Nº. 8.666/93. ... -
Acórdão Nº 0014514-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERTADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO. 2º, I, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 201/67 POR NÃO HAVER SIDO OPORTUNIZADO AOS PACIENTES A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, BEM
...2º, I, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 201/67 POR NÃO HAVER SIDO ... -
Acórdão nº 0003438-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 25 de Abril de 2019
AGRAVO INTERNO. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 1º, XI, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, E 89, "CAPUT", DA LEI Nº 8.666/93, QUANDO O DENUNCIADO EXERCIA O PRIMEIRO MANDATO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACARÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM HARMONIA COM RECENTE INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DETERMINOU A REMESSA DOS...
...DECRETO-LEI Nº 201/67, E 89, DA LEI Nº 8.666/93 (POR ONZE. ... -
Acórdão Nº 0015494-91.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO. 2º, I, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 201/67 POR NÃO HAVER SIDO OPORTUNIZADO AOS PACIENTES A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, BEM COMO IMPULSIONAMENTO ILEGAL DO PROCESSO - TESE DE NULIDADE AFASTADA -...
...2º, I, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 201/67 POR NÃO HAVER SIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004096620134058205), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000409-66.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
...1º, I do Decreto-lei nº 201/67. Em suas razões recursais, após ... -
Acórdão Nº 0805096-05.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-07-2019
HABEAS CORPUS. lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei nº 9.613/98), desvio de verbas públicas (art. 1º, inciso I, do Decreto Lei nº 201/67) e organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013). PACIENTE SEGREGADO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RELAXAMENTO DA DECISÃO QUE SEGREGOU O PACIENTE. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO...
...1º, INCISO I, DO. DECRETO LEI Nº 201/67) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º,. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00435309720084050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0043530-97.2008.4.05.0000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DINALDO MEDEIROS WANDERLEY ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELANTE: ANTONIO GOMES DE LACERDA FILHO ADVOGADO: Gustavo Lacerda Estrela Alves APELANTE: HERMANO MEDEIROS WANDERLEY ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELANTE: MANOEL...
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Acórdãos nº 1002214-77.2015.8.26.0597 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Litisconsórcio necessário – Desnecessidade – Ausência das situações descritas pelo artigo 47, caput, do Código de Processo Civil – CPC – Prefeito municipal – Pretensão de decretação de impedimento e/ou suspeição de três vereadores – Apuração de denúncias formuladas por munícipes, apontando irregularidades na gestão municipal – Aplicação do...
...;}.y9b{bottom:199.121342px;}.y65{bottom:201....208499pt;}.h2{height:63.803888pt;}.h1{height:67... municipal Aplicação do Decreto-Lei nº 201/67 e do Regimento ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 67. Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este ...ARTIGO 201. Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for ... regem o procedimento constantes do Decreto-lei...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00022723720114058202), 24-08-2021
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELO ENTE MUNICIPAL SEM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, XI, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 580 DO CPP. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelaçõe
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Acórdão Nº 0015494-91.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO IMPUGNADO POR NÃO HAVER SIDO EXAMINADO O PEDIDO APRESENTADO PELO EMBARGANTE SOBRE O RITO PROCESSUAL DETERMINADO PARA O DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELOS EMBARGANTES- PLEITO DEVIDAMENTE ANALISADO - OMISSÃO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA PARA REFORMAR O JULGADO...
... legal previsto no artigo 2º, I, do Decreto-Lei Nº 201/67, por não haver sido oportunizado aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002239220174058003), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800223-92.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WELLINGTON DAMASCENO FREITAS ADVOGADO: Mauricio Cesar Breda Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR EX-PRE
...1º, I, do Decreto-Lei 201/67. Nas suas razões recursais, o acusado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006703820174058502), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0800670-38.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO EDUARDO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO ADVOGADO: Matheus Dantas Meira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares
...1º, inciso I, do DL 201/67 (desvio de verbas públicas). . . 2. ...1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. Nos autos constam diversas ... -
Acórdão nº 0022629-31.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Enero de 2016
EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI Nº. 201/67 E ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93. PEÇA PREAMBULAR QUE OBSERVOU OS DITAMES DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 395, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO
...ARTIGO 1º, INCISO II, DO. DECRETO-LEI Nº. 201/67 E ARTIGO 89 DA LEI. 8.666/93. PEÇA ... -
Acórdãos nº 2214737-92.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2020
Habeas corpus – Crimes de responsabilidade (Decreto Lei nº 201/67) e de fraude à licitação (Lei nº 8.666/93) – Delitos perpetrados entre os anos de 2009 e 2010 e prisão preventiva decretada pela d. Autoridade Judicial apontada como coatora em 2017 – Paciente que permaneceu foragido do distrito da culpa desde a ordem prisional (2017), sendo localizado e preso em julho de 2020 – Pedido de revogação
...:41.232039pt;}._9{width:47.947533pt;}._5{width:67... Crimes de responsabilidade (Decreto Lei nº 201/67) e de fraude à licitação (Lei ... -
Acórdãos nº 0005337-11.2009.8.26.0533 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – Pedido de nulidade da votação levada a termo durante realização da 18ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste que culminou com o acatamento de denúncia por infração político-administrativa – Instauração posterior de Comissão Processante para Cassação de Mandato - Descabimento - Não se vislumbra qualquer nulidade no procedimento...
...;}.y52{bottom:198.176644px;}.y12a{bottom:201... com total observância ao Decreto-Lei nº 201/67 e, de forma subsidiária, à ...