decreto lei 220 75
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Da base de cálculo. SEÇÃO I. Das disposições preliminares. ARTIGO 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 2º, ...#Lei nº 9.362, de 13 de dezembro de 1996, art. 1º, § 7º. ARTIGO 220. Aos excedentes de que trata o art. 219 e aos de mel rico e de mel ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1974,73.833, de 13 de março de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de 8 de maio de 1975, 75.884, de 19 ...220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 1964, o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...75);. XXVII - os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular ...220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...SEÇÃO VI Das penalidades. ARTIGO 75. Os infratores dos dispositivos do presente ...ARTIGO 220. #Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Renumerado do art. 75, pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. ...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001. 29) da compra e venda pura e da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ...ARTIGO 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às ...220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 75. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. #Incluído ...Penalidade- multa. ARTIGO 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Características. ARTIGO 75. A companhia poderá emitir, dentro do limite de ...220. A transformação é a operação pela qual a ...ARTIGO 241. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986. Falência e ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...§ 1º. #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969. § 2º. #Revogado pelo ...ARTIGO 75. O Tribunal Regional, tomando conhecimento ...ARTIGO 220. É nula a votação:. I- quando feita perante ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...Da competência por distribuição. ARTIGO 75. A precedência da distribuição fixará a ...ARTIGO 220. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ...75. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena ...Exclusão de pena. ARTIGO 220. Não constitui ofensa punível, salvo quando ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...75. § 1º A publicação do pedido poderá ser ...ARTIGO 220. O INPI aproveitará os atos das partes, sempre ...187 a 196 do Decreto...
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Acórdão nº 2009/0039991-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. I. Sendo independentes as instâncias penal e administrativa, somente afastará a punição administrativa a...
...68, § 2º, Decreto-Lei Estadual nº 220/75, do Rio de Janeiro), e ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ...Seção IV Da Perda da Nacionalidade. Art. 75. O naturalizado perderá a nacionalidade em ... ou laissez-passer brasileiro 220 - Visto de visita 220.1 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício da sua função no processo, o ...DISPOSIÇÕES GERAIS. Definição. ARTIGO 220. Prisão provisória é a que ocorre durante o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 75. Serão representados em juízo, ativa e ...ARTIGO 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...II - for pessoa com deficiência. Art. 75. Caberá alteração do Registro Nacional Migratório, por meio de ...Art. 220. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública concederá a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 75. Os estabelecimentos devem dispor de mecanismos de controle para ... Art. 220. Os ovos só podem ser expostos ao consumo humano quando previamente ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais. ARTIGO 75. Fica reduzida a zero, de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de ...ARTIGO 220. Cumpre aos fabricantes assegurar que os preços de venda a varejo, à ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 75. #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022. ARTIGO ...207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...ARTIGO 220. #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022. ARTIGO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 75. Feita a denunciação pelo réu:. I- se o ...ARTIGO 220. O disposto no artigo anterior aplica-se a todos ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153731-47.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA SERVIDORA DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMERJ. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO. CURSO DE
...APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 11, X, DO. DECRETO-LEI Nº 220/75, QUE PREVÊ COMO EFETIVO. ...