decreto-lei 220 75 estatuto
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...SEÇÃO VI Das penalidades. ARTIGO 75. Os infratores dos dispositivos do presente ...ARTIGO 220. #Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, ...75);. XXVII - os lucros efetivamente recebidos pelos ...220. O imposto será determinado com base no lucro ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e ...Características. ARTIGO 75. A companhia poderá emitir, dentro do limite de ...220. A transformação é a operação pela qual a ...ARTIGO 241. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986. Falência e Responsabilidade ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ARTIGO 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às ...220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;. ...154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Renumerado do art. 75, pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. ...- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, ... loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001. 29) da compra e venda pura e da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...75. § 1º A publicação do pedido poderá ser ..., na forma e condições previstas no estatuto ou regimento interno da entidade a que se refere ...ARTIGO 220. O INPI aproveitará os atos das partes, sempre ...187 a 196 do Decreto-Lei...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto" da Criança e do Adolescente), o membro do Minist\xC3"...Da competência por distribuição. ARTIGO 75. A precedência da distribuição fixará a ...ARTIGO 220. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ço de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de 8 de ...Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;. #Incluído ... categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e ...ARTIGO 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ...Seção IV Da Perda da Nacionalidade. Art. 75. O naturalizado perderá a nacionalidade em ...Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ou laissez-passer brasileiro 220 - Visto de visita 220.1 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sobre direito previsto no respectivo estatuto;. f) da sede da serventia notarial ou de ...ARTIGO 75. Serão representados em juízo, ativa e ...ARTIGO 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto-Lei...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício da sua função no processo, o ... e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto" da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposiç\xC3"...DISPOSIÇÕES GERAIS. Definição. ARTIGO 220. Prisão provisória é a que ocorre durante o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ...II - for pessoa com deficiência. Art. 75. Caberá alteração do Registro Nacional ... observado o disposto no Título IX do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ...Art. 220. Ato do Ministro de Estado da Justiça e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 75. Feita a denunciação pelo réu:. I- se o ...ARTIGO 220. O disposto no artigo anterior aplica-se a todos ..., ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto... regem o procedimento constantes do Decreto-lei...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
...§ 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e ...Art. 75. A companhia poderá emitir, dentro do limite de ...Art. 220. A transformação é a operação pela qual a ...Art. 300. Ficam revogados o Decreto-Lei...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei ...75);. ,. XXIII - os lucros efetivamente recebidos ...220) e determinar o lucro real com base no balanço ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...VII – falecimento. Art. 75". Dar-se-á a exoneração;. I – a pedido;. II \xE2\x80"...Art. 220. A comissão, sempre que necessário, dedicará ...7º do Decreto-lei...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...informação jornalística (art. 220, § 1º) e vedar a censura prévia (art. 220, §. ...7º. Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de. dezembro de 1940 (Código ...de sindicância. Do exame do Estatuto da ABI, depreende-se que seu quadro de. ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 255. Insisto, já concluindo, que é muito ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... III. IV. Aposentadoria especial. 71 a 75. II. III. IV. . Abono de permanência ... I. I. . Receitas fundamentais. 220 a 222. III. I. II. . Salário - de - ...1º do Decreto-lei nº 15, de 29 de julho de 1966, considerado como ... destituição obedecerá ao disposto no Estatuto" dos Funcionários Públicos Civis da União. \xC2"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ...6.204/75 ao artigo retro, havia entendimento sumulado ...(ex-OJ n. 220 da SBDI-1 — inserida em 20.6.2001) . V. As ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y3d1{bottom:219.091429px;}.y235{bottom:220....400000pt;}.h0{height:1122.666667pt;}.w1{width:75... 6. O Estatuto da Autora prevê: “Art. 1º. A Associação ...34, pelo qual aprovado o Decreto-Lei n. 1.077, de 1970, que tratav a da “ ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065370-55.2013.8.19.0004 (Criminal), 10-08-2020
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Administrativo. Servidora pública afastada do exercício do cargo durante a apuração de suposto abandono de cargo. Alegadas faltas justificadas por licenças médicas concedidas por agente da própria Administração, com a consequente reassunção do posto. Pretensão de recebimento dos
...Invocação do. art. 52, V, do Decreto-Lei nº 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos. ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000340-02.2021.8.19.0810 , 05-08-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGATÁRIA DO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA QUE RECORRE DA DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DO PAD, PELA INFRAÇÃO, EM TESE, DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 30, II E VIII E 31, I, II, III, E V, DA LEI FEDERAL Nº 8.935/1994, MOTIVADA NA COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS. FATOS QUE REMONTAM A ABRIL DE 2013 E MARÇO DE 2
...aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio. de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/75) no tocante aos prazos. prescricionais ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000236-78.2019.8.19.0810 , 20-05-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS POR PARTE DO TITULAR DO CARTÓRIO DO 12º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ, PARA EFETUAR O REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA, PORQUANTO DEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DOS EMOLUMENTOS COBRADOS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO À PARTE INTERESSADA, NOS...
...Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio ...57, I, Decreto-. Lei nº 220/75), o qual flui da prática do fato, na dicção do art. 57, §2º do Decreto-Lei 220/75), conforme definido, por. maioria, pela ...