decreto lei 22262

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  • Processo nº 0012860-74.2009.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016

    Ementa: EMENTA: Apelação Cível. Relação de consumo. Ação revisional, cumulada com pedido de repetição de indébito. Contrato de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Instituições financeiras que, além de não se sujeitarem à limitação de juros, também podem praticar a capitalizaç

    ...vedada  pelo  artigo  4º,  do  Decreto  nº  22.626/33  e  pelo  revogado . ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.413770-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2004

    APELAÇÃO CÍVEL N. 413.770-0 - BELO HORIZONTE - 2-4-2004 REVISÃO CONTRATUAL - AÇÃO INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSOCIAÇÃO DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE ATIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS ABUSIVOS - LIMITAÇÃO DE JUROS - LEI DE USURA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA -

    ...4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n. 121 ...
  • Acórdão nº 1.0024.04.425426-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS - LIMITAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ANATOCISMO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Conforme a legislação vigente, não se permite que os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira ultrapassem o percentual de 12% ao ano,...

    ...-se, 'in casu', a legislação infraconstitucional consolidada no Decreto n.º22.626/33.A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.495219-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS ABUSIVOS - LIMITAÇÃO DE JUROS - LEI DE USURA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE INPC - SENTENÇA REFORMADA. A caracterização do Banco ou instituição financeira como fornecedor está...

    ...4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete nº 121 ...
  • Acórdão nº 1.0024.04.386405-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÕES DE CRÉDITO - JUROS - MULTA - LIMITAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ANATOCISMO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Conforme a legislação vigente, não se permite que os juros remuneratórios cobrados pela administradora ultrapassem o percentual de 12% ao...

    ...-se, 'in casu', a legislação infraconstitucional consolidada no Decreto n.º22.626/33. A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.313677-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2000

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 313.677-2 - 27.09.2000 BELO HORIZONTE EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - RENOVAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.262/33 - SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA CORREÇÃO MONETÁRIA. A notificação da mora é válida desde que...

    ...3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ...
  • Acórdão nº 1.0145.02.022766-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS ABUSIVOS - LIMITAÇÃO - LEI DE USURA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE INPC - INCLUSÃO DE NOME SERASA E SPC - SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.A caracterização do Banco ou instituição financeira...

    ...4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete nº 121 ...
  • Acórdão nº 1.0713.01.003692-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÕES DE CRÉDITO - JUROS - MULTA - LIMITAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA MANDATO - VEDAÇÃO - ANATOCISMO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ""A abusividade da cláusula-mandato ocorre quando provoca desequilíbrio contratual entre as partes, causando desvantagem excessiva

    ...-se, 'in casu', a legislação infraconstitucional consolidada no Decreto nº 22.626/33. A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.416916-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2004

    REVISÃO CONTRATUAL - AÇÃO INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSOCIAÇÃO DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - ANDEC - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS ABUSIVOS - LIMITAÇÃO DE JUROS - LEI DE USURA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE INPC - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCLUSÃO DE NOME SERASA E SPC - Se a

    ...4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n. 121 ...
  • Acórdão nº 1.0024.03.982412-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL HIPOTECÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - DECRETO-LEI 413/69 - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.- É...

    ... DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - DECRETO-LEI 413/69 - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 1.0694.04.018628-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2006

    CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EQUIPARAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE NO QUE COUBER - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI DE USURA - NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL -INTELIGÊNCIA DA SÚMULA n.º 596 DO STF -OBSERVÂNCIA AO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE -...

    ... AO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI 167/67 - TJLP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGALIDADE JUROS ...
  • Decisão da Presidência nº 677624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2012
    ... mensalmente, e que vai de encontro ao disposto na Lei de Usura (decreto 22.262/33) (fl. 209). Argumenta que a Lei de Usura limita a taxa de juros ...
  • Decisões Monocráticas nº 677624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2012
    ... mensalmente, e que vai de encontro ao disposto na Lei de Usura (decreto 22.262/33) (fl. 209). Argumenta que a Lei de Usura limita a taxa de juros ...
  • Acórdão Nº 0700604-17.2020.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO DO NORDESTE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESTAÇÃO SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCEÇÃO À SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CMN. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.262/1933. LIMITE DE 12% AO ANO. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA NO...

    ...AUSÊNCIA DE. DELIBERAÇÃO DO CMN. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.262/1933. LIMITE. DE 12% AO ANO. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA NO ...
  • Acórdão Nº 0703537-12.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AO FUNDAMENTO DE ABUSIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCEÇÃO À SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CMN. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.262/1933. LIMITE DE 12% AO ANO. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS. ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 1% AO ANO EM CASO...

    ...DO STF. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CMN. INCIDÊNCIA DO DECRETO. N. 22.262/1933. LIMITE DE 12% AO ANO. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA NO ...
  • Acórdão nº 2011/0015885-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DISSÍDIO. JUIZADO ESPECIAL CIVEL. DESCABIMENTO. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. PRETENSA AFRONTA AO ENTENDIMENTO ESTAMPADO NO ENUNCIADO SUMULAR N. 372 DO STJ. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, vem admitindo o uso da reclamação para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por

    ... CC⁄16, sob alegação de que a prescrição é quinquenal; 12 do Decreto-lei n. 2.311⁄86; 17 da Lei n. 7.730⁄89, insurgindo-se contra os ...
  • Acórdão nº 2010/0172052-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. DISSÍDIO. COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BATATAIS/SP. PRETENSA AFRONTA AO ENTENDIMENTO ESTAMPADO NO ENUNCIADO SUMULAR N. 372 DO STJ. INOCORRÊNCIA. 1. Necessária a demonstração da efetiva dissidência jurídica entre a decisão dos juizados especiais e a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, bem...

    ... CC⁄16, sob alegação de que a prescrição é quinquenal; 12 do Decreto-lei n. 2.311⁄86; 17 da Lei n. 7.730⁄89, insurgindo-se contra os ...
  • Acórdão nº 2010/0027077-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. DISSÍDIO. COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BATATAIS/SP. PRETENSA AFRONTA AO ENTENDIMENTO ESTAMPADO NO ENUNCIADO SUMULAR N. 372 DO STJ. INOCORRÊNCIA. 1. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, face à inexistência de omissão, obscuridade, ou...

    ... CC⁄16, sob alegação de que a prescrição é quinquenal; 12 do Decreto-lei n. 2.311⁄86; 17 da Lei n. 7.730⁄89, insurgindo-se contra os ...
  • Acórdão nº 1.0395.18.003129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL - POSSIBILIDADE - ART. 85, §5º DO CPC - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, CITRA PETITA E EXTRA PETITA - AUSÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - COOPERATIVA DE CAFEICULTORES - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC OU DA LEI DE USURA - DECOTE DE MULTA -...

    ...1º do Decreto 22.262/33, que trata sobre juros remuneratórios e não moratórios. ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0139490-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...Decreto-lei nº 22.262/33. Aponta, ainda, ofensa à Lei nº 6.899/91, bem como ...
  • Acórdão nº 0001432-48.2008.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2013

    CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULAS 596 DO STF E 283 DO STJ. I – Caso em que se pretende a restituição dos valores recolhidos no pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito em razão de juros alegadamente abusivos. Todavia, as administradoras de cartão de crédito são equiparadas às instituições financeiras e não estão sujeitas aos limites previstos na Lei de...

    ... 596 do STF, que tem a seguinte redação: “As disposições do Decreto nº 22.262/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0192943-5 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...4º do Decreto Lei 22.262/33, 267, VI, do CPC, 178, III, § 10º, do CC, 17 da Lei ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0032409-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    ..., § 10º, do CC, 17 da Lei 7730/89, 6º da Lei 8.024/90, 4º do Decreto Lei 22.262/33, bem como dissídio jurisprudencial. É o relatório. 2. A ...
  • Acórdão Nº 0003050-35.2002.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-09-2022

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SEM DUPLICIDADE NA FORMA DO ART. 99, §4º DO CPC. DESPACHO EMITIDO SEM MENÇÃO AO RECOLHIMENTO EM DOBRO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO PRAZO. PREPARO COMPROVADO.PRELIMINAR SUPERADA. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCEÇÃO À SÚMULA 596 DO STF.AÇÃO...

    ...AUSÊNCIA. DE DELIBERAÇÃO DO CMN. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.262/1933. LIMITE DE 12% AO ANO. PRECEDENTES DO STJ. JUROS ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0190164-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... de Processo Civil; 178, § 10º, III, do Código Civil de 1916; Decreto 2311/86, 17 da Lei nº 7.730/89; 4º do Decreto-lei 22.262/33;. ...

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