decreto lei 2249
- LEI ORDINÁRIA Nº 7407, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985. Modifica a Redação do Paragrafo Unico do Artigo 1 do Decreto-lei 2.249, de 25 de Fevereiro de 1985, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2249, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985. Estende a Concessão de Gratificação de Atividade Tecnico- Administrativa Aos Ocupantes de Cargos e Empregos de Nivel Superior Dos Quadros e Tabelas da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4255/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA INESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EMBRATUR - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI N.º 2.200/84. Aplicação aos servidores da autarquia por força do art. 4º do Decreto-Lei n.º 2.249/85. Recurso de Revista não conhecido.
...DECRETO-LEI N.º 2.200/84. Aplicação aos servidores da autarquia por força do ...2249/85 estendido o direito em conflito aos servidores de empregos de nível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4035/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMBRATUR. NATUREZA JURÍDICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. GATA. O Tribunal de origem concluiu que o Reclamante, por ser empregado de uma Autarquia, faz jus à gratificação instituída pelo Decreto-Lei nº 2200/84, por força da extensão determinada pelo Decreto-Lei nº 2249/85 e da ampliação operada pela Lei nº 7.407/85. A decisão recorrida resulta, portanto,...
... de uma Autarquia, faz jus à gratificação instituída pelo Decreto-Lei nº 2200/84, por força da extensão determinada pelo Decreto-Lei nº 2249/85 e da ampliação operada pela Lei nº 7.407/85. A. decisão recorrida ... - DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
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Acórdão nº 2001.01.00.041442-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Enero de 2007
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO- ADMINISTRATIVA - GATA. EXTENSÃO. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO ROQUETE PINTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETOS-LEIS Nº 2.200/84, 2.249/85 E 2.299/86. APLICAÇÃO CONJUNTA. SÚMULA 339 DO STF. APLICAÇÃO. 1. As fundações e autarquias, conquanto semelhantes, possuem naturezas jurídicas distintas, razão pela qual se o legislador concede determinada...
... Técnico-Administrativa, devida desde a entrada em vigor do Decreto-lei nº 2.249/85. Inexistindo recurso voluntário e não tendo o ... -
Acórdão nº 2001.01.00.041442-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Enero de 2007
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO- ADMINISTRATIVA - GATA. EXTENSÃO. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO ROQUETE PINTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETOS-LEIS Nº 2.200/84, 2.249/85 E 2.299/86. APLICAÇÃO CONJUNTA. SÚMULA 339 DO STF. APLICAÇÃO. 1. As fundações e autarquias, conquanto semelhantes, possuem naturezas jurídicas distintas, razão pela qual se o legislador concede determinada...
... Técnico-Administrativa, devida desde a entrada em vigor do Decreto-lei nº 2.249/85. Inexistindo recurso voluntário e não tendo o ... -
nº 90.01.13940-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 1991
1. A EXPRESSÃO ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, UTILIZADA PELO LEGISLADOR NO ART. 1, DO DECRETO-LEI, 2.249/85, DIPLOMA LEGAL QUE ESTENDEU A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA A FUNCIONARIOS PUBLICOS NÃO CONTEMPLADOS PELO DECRETO-LEI, 2.200/84, TEM SENTIDO RESTRITO, OU SEJA, ABRANGE SOMENTE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. (DECRETO-LEI, 200/67, ART. 4). 2. DIRIGINDO-SE UNICAMENTE A...
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nº 90.01.16841-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Febrero de 1991
1 - A EXPRESSÃO ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIREITA, UTILIZADA PELO LEGISLADOR NO ART. 1, DO DECRETO-LEI, 2.249/85, DIPLOMA LEGAL QUE ESTENDEU A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA A FUNCIONARIOS PUBLICOS NÃO CONTEMPLADOS PELO DECRETO-LEI, 2.200/84, TEM SENTIDO RESTRITO, OU SEJA, ABRANGE SOMENTE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, (DECRETO-LEI, 200/67, ART. 4.) 2 - DIRIGINDO-SE UNICAMENTE A...
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nº 89.01.22320-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 11 de Marzo de 2008
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, INCISO V, DO CPC. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. GATA. DL 2.249/85. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INACUMULABILIDADE COM A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. Afastada a aplicação da...
...ção de Atividade Técnico-Administrativa instituída pelo Decreto-Lei nº 2.220/84 e estendida pelo Decreto-Lei 2.249/85 aos "ocupantes de ... -
nº 92.01.17302-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Octubre de 1995
1. Não fazem jus a Gratificação de Atividade Tecnico-Administrativa os servidores do Poder Judiciario.2. A "GATA" tem por destinatarios, nos termos da legislação de regencia, somente os servidores do Poder Executivo.3. A Gratificação de Atividade Tecnico-Administrativa (Decreto-lei n. 2.249/85) e a Gratificação Judiciaria (Decreto-lei n. 2.173/84) são inacumulaveis.4. Recurso de Apelação improvido
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nº 90.01.14152-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Septiembre de 2000
1. Vedando, expressamente, o art. 468 da CLT, alteração contratual que cause prejuízo ao empregado, ilídimo é o ato pela qual a empregadora congelou parte dos salários dos seus servidores a pretexto de adequá-los ao seu plano de classificação de cargos.Precedente da Turma.2. Recebendo o Reclamante, durante certo período, a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, não poderia receber,...
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nº 89.01.24575-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Diciembre de 1989
I - O PEDIDO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO- ADMINISTRATIVO, MES A MES, A PARTIR DO DECRETO-LEI 2.249, DE 26.02.85, PERMITE A APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CPC, NO QUE TANGE AO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, SOBRETUDO SE, AO JULGAR A IMPUGNAÇÃO, JA DECORREU UM ANO DO POSSIVEL DIREITO AOS ATRASADOS.II - A PERIODICIDADE DO PAGAMENTO VINDICADO, MES A MES, EQUIVALE A PRESTAÇÕES DE QUE...
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nº 93.01.22410-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Agosto de 2000
DESTINÁRIOS. DECRETO-LEI Nº 2.249/85. SÚMULA 339-STF.1. A Gratificação de atividade Técnico-Administrativa, de que trata o Decreto-lei nº 2.249/85, é reservada aos servidores dos quadros e tabelas da Administração direta e das autarquias federais, ocupantes de cargos e empregos de nível superior.2. Os reclamantes não cumprem essas exigências legais, não sendo destinatários da vantagem pleiteada.3.
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nº 89.01.05484-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Septiembre de 1990
O DECRETO-LEI 2.249, DE 25.02.85, EXCLUI EXPRESSAMENTE OS SANITARISTAS DO RECEBIMENTO DA G.A.T.A., AO REFERIR-SE, TAMBEM EXPLICITAMENTE, AO DECRETO-LEI 2.195/84. POR OUTRO LADO, COMO OCUPANTE DE FAS, ´FICARA AUTOMATICAMENTE AFASTADO DO RESPECTIVO CARGO OU EMPREGO ENQUANTO PERDURAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DEIXANDO DE PERCEBER O VENCIMENTO, O SALARIO OU QUALQUER RETRIBUIÇÃO, ACESSORIA OU NÃO,...
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nº 90.01.14985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Diciembre de 1991
1. - A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA, DE QUE TRATA A LEI N. 7.753, DE 14 DE ABRIL DE 1989, FOI CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO, NÃO SENDO JURIDICAMENTE VIAVEL A SUA EXTENSÃO A FUNCIONARIOS DE OUTROS PODERES.2. - OS MESMOS MOTIVOS QUE LEVARAM O PODER JUDICIARIO A NÃO ESTENDER AOS SEUS SERVIDORES A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO- ADMINISTRATIVA-G.A.T.A., INSTITUIDA...
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nº 95.01.03702-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Mayo de 1996
1. - A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, DE QUE TRATA A LEI N. 7.753, DE 14 DE ABRIL DE 1989, FOI CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO SENDO JURIDICAMENTE VIÁVEL A SUA EXTENSÃO A FUNCIONÁRIOS DE OUTROS PODERES.2. - OS MESMOS MOTIVOS QUE LEVARAM O PODER JUDICIÁRIO A NÃO ESTENDER AOS SEUS SERVIDORES A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO- ADMINISTRATIVA-G.A.T.A., INSTITUÍDA...
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nº 90.01.16995-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 1993
I - O DECRETO-LEI N. 2.249/85 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA (GATA) TEM COMO BENEFICIARIOS OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, NÃO TENDO AMPARO LEGAL SUA EXTENSÃO A FUNCIONARIOS DOS OUTROS PODERES. II - O PRINCIPIO DA ISONOMIA PREVISTO NO ARTIGO 39, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO RESSALVA A POSSIBILIDADE DO LEGISLADOR ORDINARIO INSTITUIR VANTAGENS DE CARATER...
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nº 89.01.22415-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Agosto de 1990
IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DAS VANTAGENS REFERIDAS. I - SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS DE NIVEL SUPERIOR DOS QUADROS DE AUTARQUIA FEDERAL, QUE PASSARAM A PERCEBER A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA, NÃO FAZEM JUS A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL OU VANTAGEM, PREVISTA EM TABELA ESPECIAL OU EMERGENCIAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N 2.249/85, ART. 1, PARAGRAFO UNICO). II -...
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Decisão da Presidência nº 26955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2017
...ção de Atividade Técnico-Administrativa GATA instituída pelo Decreto-lei n. 2.200, de 26.12.84, estendida aos ocupantes de cargos e empregos de ...
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Acórdão nº 95.01.31650-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Octubre de 2005
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO DO IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%) E URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). DIREITO À PERCEPÇÃO DO REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19% NOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DE MAIO DE 1988 E SEUS REFLEXOS, NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A...
... ao exame da ocorrência da prescrição qüinqüenal, com base no Decreto 20.910/32, lembrando ser jurisprudência pacífica desta Corte, assim como ... -
nº 89.01.01538-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Agosto de 1996
1. O recolhimento trimestral do imposto de renda de pessoa física, conhecido como "trileão", determinado pelo Decreto-lei nº 2.396, de 21/12/87, não é inconstitucional. A publicação da norma instituidora ocorreu no exercício anterior, não cabendo falar em ofensa ao Princípio da anterioridade.2. Sua base de cálculo, da mesma forma, foi traçada pela norma instituidora, ao
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nº 90.01.13607-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Junio de 1991
1. A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA, CRIADA PELO DECRETO-LEI N. 2.200/84, E ESTENDIDA AOS OCUPANTES DE CARGO DE NIVEL SUPERIOR DOS QUADROS E TABELAS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E AUTARQUIAS FEDERAIS, PELO DECRETO-LEI N. 2.249/85, TEM COMO DESTINATARIOS OS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO, ISTO E, DOS ORGÃOS INTEGRADOS NA ESTRUTRA ADMINISTRATIVA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2249, DE 26 DE JUNHO DE 1954. Modifica o Artigo 22 e Seus Paragrafos do Decreto-lei 7.036, de 10 de Novembro de 1944, Alterado pela Lei 559a, de 26 de Dezembro de 1948.
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nº 90.01.07897-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Junio de 1996
I. Aposentado o autor na vigência da Lei nº 6.701/79 e do art. 102, parágrafo 2º, da Carta de 69, sofre ele limitação do antigo teto constitucional que vedava ao inativo ultrapassar o seu ganho em atividade, sendo indevida a pretensão exordial, quanto ao recebimento do adicional previsto no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52. Óbice desaparecido após a vigência da...