decreto lei 229 94
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... CAPTULO I. Da titularidade ... ARTIGO 94 ... Ao autor ser assegurado o direito de ... ARTIGO 229 ... Aos pedidos em andamento sero aplicadas ... 187 a 196 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os arts ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Arquivamento e Publicação ... ARTIGO 94 ... Nenhuma companhia poderá funcionar sem ... ARTIGO 229 ... A cisão é a operação pela qual a ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... § 2º - As anotações na ... ARTIGO 94 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 ... ARTIGO 229 ... O tratamento previsto nesta Seção aplica-se às empresas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1986, 92.770, de 10 de junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de ... ARTIGO 229 ... O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 94 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... Parágrafo ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... #Renumerado do art. 229 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ... ARTIGO 94 ... As entidades que desenvolvem programas ... ARTIGO 229 ... Deixar o médico, enfermeiro ou ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... e coordenação do transporte aéreo (artigos 94 a 96); ... VII - o sistema de formação e ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... ARTIGO 229 ... O passageiro tem direito ao reembolso ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... Efeitos da revogação ... ARTIGO 94 ... Revogado o livramento, não pode ser ... Violação de recato ... ARTIGO 229 ... Violar, mediante processo técnico o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... ARTIGO 94 ... O registro pode ser promovido por ... ARTIGO 229 ... Encerrada a votação, as urnas serão ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 94 ... Qualquer obstáculo à livre ... #Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021 ... § 5º Após a inclusão das ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 94 ... A suspensão do curso da ação penal, ... Da acareação ... ARTIGO 229 ... A acareação será admitida entre ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 94 ... Se o assistido for vencido, o ... ARTIGO 229 ... Os litisconsortes que tiverem ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Prevenção. Regra ... ARTIGO 94 ... A competência firmar-se-á por ... Captura no estrangeiro ... ARTIGO 229 ... Se o capturando estiver no estrangeiro, ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 94), deverão ser incluídos na declaração de um dos pais, como rendimento ... Art. 229. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1) ... Fiscalização dos Incentivos ... ARTIGO 94 ... Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização no que ... 229 ... Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 94. Os suídeos que apresentem casos agudos de erisipela, com eritema ... Art. 229. Os ovos destinados à produção de seus derivados devem ser ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 94. A autorização de que trata o art. 87 e a Carteira de Registro Nacional ... Art. 229. O brasileiro que tenha optado pela nacionalidade brasileira ou aquele ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... d) nos Códigos 94.01 e 94.03; e ... II - relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, ... Dos créditos por devolução ou retorno de produtos ... ARTIGO 229 ... É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 94 ... A ação fundada em direito pessoal e a ... ARTIGO 229 ... Feita a citação com hora certa, o ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... 19 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e ... III - ... Art. 94. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, ...