decreto lei 229 94
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Da sociedade de produtores rurais pessoa física
... 94 ... Caio Mario da Silva Pereira, no mesmo ... 96 Lado outro, o Decreto n. 3.993 de 2001, que busca regulamentar o ... 27, n. 1, p. 225-245, 2017, p. 229. Disponível em: ...
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Da Audiência Trabalhista
... A Lei n. 8.906/94, no art. 7 o , XX 38 , permite ao advogado ... ência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) II – até 3 (três) ...
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Averbações no registro de nascimento
... 1º da Lei n. 8.935/94 ... No entanto, não foi essa intepretação ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 229 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS ... á regulamentada nos artigos 248 a 253 do Decreto Federal n. 9.199/17. Quando decretada deve ser ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
O objetivo do presente trabalho é investigar qual procedimento de contratação pública - se o procedimento tradicional regido pela Lei no 8.666/93, na modalidade concorrência, ou o mais recente Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei no 12.462/11 - é mais econômico e célere para a contratação de obras públicas. Para tanto, foi realizada uma análise teórico-comparativa dessas duas...
... e Jogos Olímpicos: Lei 12.462/2011, Decreto n o 7.581/2011. 1a Ed ... Belo Horizonte: ... á sendo mais ágil que a Lei n o 8.666/93: 94 Outro aspecto observado na pesquisa foi que a ... 21.720.538,49 ... 24.090.229,60 ... 11.814.444,25 ... Proposta ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... Paulo Bonavides, supra nota 13, pp. 229 e ss ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb ... generalíssimas, abstratas e indeterminadas) 94 dificultam a determinação precisa das condutas ... , no plano jurídico interno, por meio de decreto do então Presidente Castelo Branco, a chamada ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, DECORRENTE DE ERRO MATERIAL,OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA, QUANTO À QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO.VÍCIOS CONFIGURADOS, NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA EM27/03/1996, NA QUAL SE PLEITEOU O RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITOÀ EXCLUSÃO DA DESPESA ADICIONAL DECORRENTE DA DIFERENÇA DE CORREÇÃOMONETÁRIA,
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Dos crimes contra a pessoa
... os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... Filho, os dados oficiais apontam que ao menos 229 policiais civis e militares foram mortos no ano ... Min. Ilmar Galvão, julgamento em 18-10-94, 1ª Turma, DJ de 30-8-96; HC 69.325, Rel. Min ...
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Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... 28 do Decreto n. 99.684/90, repete os mesmos termos da lei ... 94 e 95) 147 e trouxe novidade importante, passando ... 229, firmando entendimento de que a indenização ...
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Legislação para consulta
... ;}.y986{bottom:228.672270px;}.y1625{bottom:229 ... :46.273073px;}.x14{left:84.730071px;}.x12{left:94 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... I. P. O. A. por ocasião da aprovação dos projetos ... Art. 94. A distribuição da rêde de esgôto, compreendendo canaletas, ralos, ... Art. 229. Tôdas as aves que no exame "ante ou post-mortem" apresentem sintomas ou ...
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Artigos 457 a 467
... Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) ... § 3º ... 29, § 3º, da Lei n. 8.880/94). Sabe-se, assim, que a atual sistemática não ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... 229 Sobreaviso ... Eletricitários (nova redação) ... § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res ... SUM-94 Horas extras (cancelada) - Res. 121/2003, DJ ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... ȋ͕͖͗Ȍ Promulgada pelo Decreto" nǤ ͕͜Ǥ͕͛͜ǡ de ͕͗ de agosto de ͕͖͝͝\xC7" ... Art. 94. A capacidade para ser membro de um conselho de ... Art. 229. A prescripção extinctiva de acções pessoaes ...
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Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
O presente estudo tem como objetivo analisar os argumentos que firmaram o entendimento do Supremo Tribunal Federal na Decisão proferida no Recurso Extraordinário 635.546. Essa Decisão considerou constitucional a possibilidade de trabalhadores terceirizados perceberem remuneração diversa dos trabalhadores da empresa tomadora de serviços, mesmo exercendo atividades idênticas. Para o alcance desse...
... 8.863/94, lei 8.949/94, lei n. 12.690/12 ... O ... 229) ... 10 Delgado conceitua atividades-fim ... Trabalho, ratificada pelo Brasil conforme Decreto de Promulgação n. 25.696/1948, adotou em seu ... -
Direito Empresarial
... 22 do Decreto-lei 667/1969). Isso, porém, não afasta sua ... 228 da LSA; D: correta, conforme o art. 229 da LSA; E: incorreta, devendo ser assinalada, ... É a hipótese estampada no art. 94, III, “g”, da Lei 11.101/2005. Vale lembrar ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... 94 Sinaliza-se que o PL 281/2012 propôs a inclusão ... a implementação normativa do bloco europeu, 229" sendo, portanto, relevante entender o contexto pr\xC3" ...
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Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 794, de 29.12.94, verificando-se a conversão legal da última MP ... 7º, XII; art. 227, caput ; art. 229, todos da CF/88). Por isso é que a Lei ...
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Relação das infrações
... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... Infrações de Trânsito Comentadas 229 ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 229 13/10/2017 ... nos artigos 93, 94, 95 caput e §§ 1º e 2º, 174, Parágrafo ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... 8.878/94 que concedeu anistia aos servidores públicos ...
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A Gestão Coletiva
... direitos autorais sobre esse assunto, o Decreto n. o 8.469/2015 ... Não podemos deixar de ... 229 para a realização da atividade enquanto tramita ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... em vigor da Lei 8.112/1990 foi editado o Decreto 3.298/1999, que dispõe sobre a Política ... 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar ... Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990) 229 ... obrigada a promover a sua apuração ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2019 - UASG 153103
... Fundamento Legal: Lei 8.666/93, Lei 8.958/94, Decreto 7.423/10, Lei 12.772/12, Resolução ...
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Da Penhora
... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ... 94 a 100, CPC, 46 e 53, NCPC). "É, pois, o objeto ... Ver Súmulas ns. 229 e 529 do STF ... Nas arrematações por ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Arts. 10, 115, 139, II e VI, 229, 329, II, 372, 435, parágrafo único, 437, § ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... DECRETO 1.320/94. OITIVA DE PRESO. CUSTÓDIA PARA FINS DE ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 22 mar. 2021. (780) ... São Paulo: LTr, 2009. p. 94. (799) SCHIAVI, Mauro. Prescrição trabalhista ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p. 228-229. (843) DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes ...