decreto lei 229 94
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... IV – fumo e seus derivados: Capítulo 24 ... Art. 94. Os incentivos previstos nos arts. 92 e 93 vigorarão pelo prazo de 25 ... Art. 229. A confecção do selo atenderá ao formato, cores, dizeres e outras ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 94. O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será ... Art. 229. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 14 e seus parágrafos, do Decreto"-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938 ... \xC2" ... n) móvel e parte de móvel - Capítulo 94; ... o) pincel ou qualquer outro artigo ... >CLBR Ano 1957 Págs. 229 e 230 Tabelas ... TÊXTEIS E ARTIGOS TÊXTEIS ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 94 e parágrafo único. e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34) ... II – ILEGÍVEL ... Art. 229. O tratamento previsto nesta Seção aplica-se às empresas comerciais ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 94. A placa traseira será lacrada à estrutura do veículo, e, sôbre ela, ... Art. 229. O Ministério da Educação e Cultura promoverá a divulgação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Arts. 90 a 95 - passam a arts. 89 a 94 ... CAPÍTULO XI ... Da Legitimação Adotiva ... terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e ... Arts. 228 e 229 - passam a arts. 225 e 226, com nova redação ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2° do Decreto n° 94.236, de 15 de abril de 1987 ... Art. 41. Ao Instituto Nacional de ... Art. 229. A Secretaria Nacional de Comunicações tem a seguinte estrutura básica: ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 94". Se houver deficiência para o atendimento das necessidades normais defici\xC3" ... Art. 229. Os Ministérios Militares enviarão, anualmente, ao EMFA, um Plano de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.yf4{bottom:91.737143px;}.y408{bottom:94 ... ;}.y459{bottom:228.948571px;}.y2c4{bottom:229 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 94. A faculdade de cumulação de partes não exclue a do desmembramento de ... CAPÍTULO IV ... DO DEPOIMENTO PESSOAL E DA CONFISSÃO ... Art. 229. O depoimento da parte será sempre determinado com a cominação de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... Art. 94. Nenhuma companhia poderá funcionar sem que ... Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia ... Art. 300. Ficam revogados o Decreto ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no ... Art. 94". O funcionário não poderá, permanecer em licen\xC3" ... 229. Quando a infração estiver capitulada na lei ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... Parágrafo único - Não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Os empregados contratados (art. 20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos notários ou dos oficiais de registro sob o regime ... INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial n. 22 da SBDI-2) – ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 6º, e Lei nº 8.387, de 1991, art. 11 e § 2º) ... Art. 94. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na ALCMS, estarão ... Art. 229. A aplicação do selo, quando numerado, obedecerá à ordem crescente da ...
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DECRETO LEI Nº 507, DE 18 DE MARÇO DE 1969. Altera o Artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.
... , em sua atual redação, constante do artigo 14 do Decreto-lei nº 229, de 27 de fevereiro de 1967, é acrescido o seguinte item: ...
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Decisão monocrática Nº 1373133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... 229, DECRETO N° 1.041/94. LEGITIMIDADE DO ATO ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 94. O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será ... 227 ... Art. 229. Os atos e decisões normativas sobre benefícios dos órgãos e entidades ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699701 e N=7517971; ponto 94, de c.p.a. E=699689 e N=7517977; ponto 95, de ... E=695404 e N=7516345; ponto 229, de c.p.a. E=695329 e N=7516369; ponto 230, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... Por sua vez, o art. 3º do Decreto nº 6.877/2009 , que regulamenta a legislação ... - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:18/10/2011 PAGINA:94 - destaquei) ... " PROCESSO PENAL. HABEAS ... -
Artigos 511 a 610
... da diretoria; (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 771, de 19.8.1969) ... c) exercício do ... (Incluído pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... Art. 530 - Não podem ser ... 8.906/94) ... Art. 586 - A contribuição sindical ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... geral de competência prevista no artigo 94 do Código de Processo Civil ... ( ... ) ou seja, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 229 de 255 ... ADI 5418 / DF ... the manner of their ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... ofertou réplica às contestações (páginas 229/230) ... Realizada audiência de instrução, ... 86, 94, 108 e 109 dos autos para que seja trazida ao ... 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. AFIRMATIVA DE SUPERFATURAMENTO ... -
Artigos 611 a 625
... (Redação dada pelo Decreto"-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... Art. 611 - Conven\xC3" ... 8.880/94 da Unidade Real de Valor que antecedeu o Real, os ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 94 Conforme estabelece a convenção, todos os ... 47, n. 3, p. 227-238, maio/jun. 1987, p. 229, tradução livre. No original: “ Professional ...