decreto lei 229 94
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 94. La capacidad para ser miembro de un Consejo de familia se regula por la ... Artículo 229. La prescripción extintiva de acciones personales se rige por la ley a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0022809-44.2021.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
Recurso Inominado nº 0022809-44.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: CARLA PEREIRA DE SÁ Recorrida: CLÁUDIA DA CUNHA DIAS RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE A PROCEDER A PROCEDER À CORREÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PARA QUE INCIDA SOBRE O VENCIMENTO ATUAL. DECISÃO EM...
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Direito Constitucional
... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... O Estatuto da OAB (EOAB – Lei 8.906/94) exige, para o exercício da advocacia, dentre ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 229 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 229 ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ... Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 337. LINDB, art. 14. Lei nº 8.934/94, art. 8º, VI ... Art. 377. A carta ... 229 do CC, que foi a um só passo revogado pelo art ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018297-18.2021.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0018297-18.2021.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e CRISTINA GOMES DE SOUZA RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO-RÉU E DA PARTE AUTORA. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018944-13.2021.8.19.0001 (Cível), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018944-13.2021.8.19.0001 Recorrente: ROSANGELA DAS NEVES DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:70.600000px;}.ls2a{letter-spacing:94 ... ;}.y467{bottom:228.948571px;}.y26f{bottom:229 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0258094-17.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2023
Recurso Inominado nº 0258094-17.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrida: Vania Monteiro Gomes RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL/RJ Nº 17.042/98. REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DA CATEGORIA SEM A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215488-71.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2023
Recurso Inominado nº 0215488-71.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrida: Nilceia Maria de Souza e Silva RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL/RJ Nº 17.042/98. REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DA CATEGORIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0315682-79.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2023
Recurso Inominado: 0315682-79.2021.8.19.0001 Recorrente: MARIA LUIZA MACHADO DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COBRANÇA. PLANILHA QUE CONSIDEROU O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159740-54.2021.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Recurso Inominado Nº 0159740-54.2021.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA ANGELINA FERREIRA AFONSO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENGARGO ESPECIAL - GEE. ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 17.042/98....
... ARTIGO 6º DO ... DECRETO Nº 17.042/98. GRATIFICAÇÃO ... CALCULADA NA ... Recurso inominado interposto (índice 229) no qual o Recorrente ... repisa as alegações ... NA FORMA DO ART. 3º, DO DECRETO ... 2365/94 E DA PARIDADE A QUE FAZ JUS A ... SERVIDORA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0276536-65.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-08-2022
Recurso Inominado nº 0276536-65.2020.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e Simone Duarte da Cunha Recorridos: Os mesmos RECURSOS INOMINADOS - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL -GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PARCELAS VINCENDAS NÃO INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0200145-06.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2020
PROCESSO Nº 0200145-06.2019.8.19.0001 RECORRENTES: CLAUDIA DE JESUS CARDOSO MAGALHÃES e outras, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: OS MESMOS Tratam-se de RECURSOS INOMINADOS interpostos por CLAUDIA DE JESUS CARDOSO MAGALHÃES e outras e pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença anexada às fls. 101/104, proferida nos seguintes termos: "Ante ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... GUARUJÁ), ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 229 de 441 ... HC 164493 / PR ... brasileiras, salvo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007706-28.2020.8.19.0002 (Criminal), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0007706-28.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JMK INFORMÁTICA E ELETRÔNICA, COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (ME) Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRI-CA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 1
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219706-79.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0219706-79.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorridos: Lilian Coutinho Marins Dias e Outros RECURSO INOMINADO DO RÉU - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL -GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - IMPROVIMENTO DO RECURSO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Contratos bancários
... 229 ... @@2.6 Sistema Rígido de Contabilidade ... A ... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... Revista dos Tribunais, v. 93, n. 821, p. 94-98, mar 2004 ... NERY JR., Nelson. Contratos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071698-29.2021.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0071698-29.2021.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PATRICIA GOMES RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO-RÉU. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... Parágrafo único. Não ...
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Jurisdição e competência
... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ... (229) Por isso é que se diz que o rol do art. 876 da ... 94 do CPC), o legislador procurou facilitar a ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... com a edição do Decreto estadual nº 38.355/94 (RE nº 154.273, Ilmar Galvão, DJU de 14.6.96) ... 229 Não sendo possível o benefício nacional, ...
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Artigos 511 a 610
... da diretoria; (Redação dada pelo Decreto-lei n. 771, de 19.8.1969) ... c) exercício do ... (Incluído pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) ... Art. 530 – Não podem ser ... 8.906/94) ... Art. 586 – A contribuição sindical ...