decreto lei 229 94
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ... (DOU 22.7.1957 — LTr 21/229) ... Regulamenta as atividades dos empregados ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... São Paulo: LTr, 2003, p. 84. (94) RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Do fundamento ... São Paulo: Saraiva, 1982, p. 229. (131) MAGANO, Octávio Bueno. Do poder diretivo ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Rec. 0091279-94.2010.8.13.0223. Rel. José Antônio Maciel. J ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 229 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... ão for bom para ti próprio (Dadistan-i-dinik 94,5) ... Em resumo, plante o que desejar colher ... Filho, os dados oficiais apontam que ao menos 229 policiais civis e militares foram mortos no ano ...
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Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 794, de 29.12.94, verificando-se a conversão legal da última MP ... 7º, XII; art. 227, caput ; art. 229, todos da CF/88). Por isso é que a Lei ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 1º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto atual da OAB), que declara ser ... 229 do atual CPC, sem alteração substancial. O ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código ... 8.884/94), pela Lei do Meio Ambiente (Lei n. 9.605/98) ... 229 É o que determina o art. 45 do Código Civil de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 1.254/94. Haverá nesse trabalho a participação ... 229, de 28.2.67, lhe veio dar e intitulando-o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022270-67.2020.8.19.0210 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022270-67.2020.8.19.0210 Recorrente: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA Recorridos: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., e EUPHORIA ICE CREAM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Origem: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 14.02.2003, conhecida como Lei Biagi, o Decreto ... Autonomia E Subordinação Na Relação ... ção Na Relação De Emprego • 229 ... nação estrutural é insuficiente para ... 12. (94) STEFANO, Valerio De. The rise of the ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... 94 Nesse campo, nota-se uma inegável aproximação ... 228-229. 182. Consulte-se, por todos: MOREIRA NETO, ...
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Artigos 643 a 735
... à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação ... (TST-RR-10236-94.2013.5.12.0034) ... c) Mandados de segurança ... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... § 1 º Nas 7ª e 8ª ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024838-39.2020.8.19.0054 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024838-39.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): ROSANA QUEIROZ DE LIMA DA SILVA Recorrido (corréus): CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - PREZUNIC e SEARA ALIMENTOS LTDA Origem: 2 ° Juizado Especial Cível - São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018818-36.2021.8.19.0203 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018818-36.2021.8.19.0203 Recorrentes: NORSA REFRIGERANTES S.A e COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA - rés Recorrido: WALMOR LUIZ DA SILVA JUNIOR. (a); PARDINHO RESTAURANTE LTDA (r) Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL JACAREPAGUÁ - Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 229 ... Em um Estado Democrático de Direito, ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... Econômico, nos termos da Lei nº 8.884/94; 237 bem ... como, ii) descumpridas as ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ícios, tem-se, em primeiro lugar, a Lei 8.906/94", cujo artigo 22 prevê que a prestação de servi\xC3" ... “A jurisprudência formada à luz do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, concentrou no juízo da ... À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA 229 ... forma do art. 7 o , parágrafo 2 o da Lei ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... 176 — Lei n. 8.878/94. Efeitos financeiros devidos a partir do efetivo ... 229 — Cipeiro. Suplente. Extinção do ...
- Designação, BOLETIM 062/2020 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e tend
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... 229). Ademais, na fusão e na incorporação estão ... ) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de ... diretamente dos usuários do serviço” 94 ... Pela legislação, a concessão pode ...
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Corrupção
... e outras pessoas sem entrar em contradição 94 ... Ainda dentre as teorias libertárias, ... de persecução na Itália, notadamente o Decreto Biondi (nome do Ministro da Justiça de ... e tecnológico norte-americano hoje em dia 229 ... Ficaria subliminar uma ...
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Peças prático-profissionais
... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 94 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ... para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em ... 188 e 229, caput , do CPC; h) a intimação do Ministério ...
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Exercícios prácticos
... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 94 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 94 ... (RHC 57.229/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 229 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n186, de 9 de julho de 2008, e ... 7. ed., 2010, p. 94 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... órcio Público do qual o Ente Não Participe - 94; ... XXIII - Aplicação Direta à conta de ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... 1.035.044.757,15 5.330.350.987,13 (4.295.306.229,98) (4.295.306.229,98) ... 2037 964.361.502,66 ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Rec. 0091279-94.2010.8.13.0223. Rel. José Antônio Maciel. J ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 229 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...