decreto lei 229 94
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Acórdão nº 2006.01.99.040968-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2006
... 120 do Decreto nº 3.048/99 e como requerido na inicial ...
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Acórdão nº 2006.01.99.040968-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2006
... 120 do Decreto nº 3.048/99 e como requerido na inicial ...
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Resolução, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO SUL - CEDICA/RS End.:
... alterao das Resolues n 225/2020, 226/2020, 229/2020 e 233/2020 do Conselho Estadual dos Direitos ... apresentar a documentao exigida pela Decreto Estadual n 53.175/2016 e suas alteraes, ... Sinimbu 1 1 94. Taba 1 1 95 ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Criar, fortalecer e descentralizar programas de assistência aos idosos, de acordo com a Lei nº 8.842/94, de forma a contribuir para sua integração à família e à sociedade e a incentivar o atendimento no seu próprio ambiente ... Estimular a ...
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Cibercriminalidade
... 221-262, (229) ... 71 Versão em português da Convenção ... 10) 94 ... Na síntese proposta por PEDRO DIAS ... /1969 e promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 678/1992. No art. 8º constam as “Garantias ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 94 Esses princípios formais e substanciais devem ... Presidência da República. Decreto n. 9.854/2019. Disponível em ... 229" 2.5. Para garantir que as empresas estrangeiras n\xC3" ...
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Pedido de registro de candidatura
... 21, da Res. TSE n. 23.609/2019 , e art. 94, do Código Eleitoral). Quando a candidatura ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ... 229 ... relação estável, de concubinato e de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y4a1{bottom:228.948571px;}.y3dd{bottom:229 ... :74.886609pt;}._14{width:85.164638pt;}._3{width:94 ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... 94 Sinaliza-se que o PL 281/2012 propôs a inclusão ... a implementação normativa do bloco europeu, 229" sendo, portanto, relevante entender o contexto pr\xC3" ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 072/90, com redação dada pela Lei nº 8.930/94. Delito cometido na vigência da Lei nº ... da ordem pública, pois destacou no decreto prisional a periculosidade do agente, evidenciada ... 229) e rufianismo qualificado (CP, art. 230, § 2º) ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... 229, do mesmo Código, assim redigido: “ Os ... , qualquer destes poderá tentar obter um decreto jurisdicional de nulidade do processo ou de ... 8.906, de 4-7-94, art. 3.º, § 2.º), assim como permita às ...
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A fase externa do pregão
... Decreto nº 5.450/2005) preconiza que o credenciamento ... 94 • Sidney Bittencourt ... 229 3. determinar ao atual Reitor da FUFMS a adoção ...
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Princípios da administração pública
... A) Certo B) Errado ... 94) (2013) Banca: CESPE – Órgão: TRT – 10ª ... 229) (2015) Banca: CESPE – Órgão: TCU – Prova: ... Segundo o Decreto nº 1.171/94, «o servidor público não poderá ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 22 mar. 2021. (780) ... São Paulo: LTr, 2009. p. 94. (799) SCHIAVI, Mauro. Prescrição trabalhista ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p. 228-229. (843) DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 94 - cláusulas de trabalho nos contratos firmados ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... 229, da Lei das Sociedades Anônimas) - pode gerar um ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Apenas para se ter uma ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o ... 94 Com isso, o que se busca demonstrar é que é ... 229 2.4.7 As alíquotas aplicáveis no IRPJ no ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 926, de 10.10.1969) ... A Carteira de ... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... DECRETO-LEI N. 926, DE 10 DE ... I - Após a edição da Lei n. 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c art. 71 do Código Penal; ... Volume I do Apenso III do IPL) ... 94. Além disso, haveria nos autos ... documentos ... 229. Efetivamente, o gráfico de ... fls. 52 do ... -
Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... (Inclusão pela L. n. 8.922, de 25.7.94) ... XII — aplicação em quotas de Fundos ... (DOU 22.7.1957 — LTr 21/229) ... Regulamenta as atividades dos empregados ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... Súmula n. 94 do TST - HORAS EXTRAS (cancelada) - Res ... Súmula n. 229 do TST - SOBREAVISO. ELETRICITÁRIOS (nova ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... Com o advento da Lei nº 8.953, de 13.12.94, que acrescentou o § 4º ao art. 659, do CPC/73, ... enquanto não resgatado o financiamento (Decreto-Lei nº 167, de 14.02.67, art. 69) ... 833 ... @229. Ressalva da impenhorabilidade em relação aos ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... 94 ... 91. Para maiores aprofundamentos sobre o ... 228-229 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y20f{bottom:228.948571px;}.y159{bottom:229 ... Constitucional de Revisão nº 4/94, verbis : § 9º Lei complementar ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...
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Introdução
... 94 — cláusulas de trabalho nos contratos firmados ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... 229, da Lei das Sociedades Anônimas) — pode gerar ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 94 da Lei n. 8.078/90, in verbis : ... "Proposta a ... não detém legitimidade para postular o decreto de nulidade das alterações contratuais e o ... Dispõe o art. 229 do CPC: ... "Os litisconsortes que tiverem ...