decreto lei 2323 87
- Acórdão nº 1990/0012256-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15 1.620,00 Acima de 21.600,00 ... 25 3.780,00 ... ARTIGO 87 ... Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 5°, e 2.383/87, art. 1°); ... XIV - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança ...
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nº 94.01.06376-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Junio de 2003
... 87, art ... 18, no exercício financeiro de 1987 ... 18 do Decreto Lei 2.323/87, poderia determinar a atualização ...
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nº 96.01.25370-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Diciembre de 2003
... CTN, ARTIGOS 97, VI, 111 E 112, II). DECRETO-LEI Nº 7.661/45 (ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, ... , conforme determinam o Decreto-lei 2.323/87, art. 16, e a Lei 8.383/91, art. 54, § 2º, ...
- nº 89.03.039135-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28 de Abril de 1993
- nº 90.03.042547-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 13 de Abril de 1994
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nº 90.03.003826-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20 de Noviembre de 1991
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO DO PIS. ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 2323/87. EXIGENCIA CANCELADA. 1 - O DEBITO REFERE-SE A COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PIS FEITO POR DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1987, ANO BASE 86. GIRA, PORTANTO , A QUESTÃO EM TORNO DO ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 2323/87, JA DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO QUE, POSTERIORMENTE, O DECRETO-LEI
- nº 90.03.029218-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20 de Febrero de 1991
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nº 94.01.06168-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 13 de Septiembre de 2001
... 18 do Decreto-lei n. 2.323/87 ... Por meio da sentença de ...
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nº 94.01.12638-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2003
... "TRIBUTARIO. DL 2323/87. LEIS 7.730 E 7.738/89. OTN E IPC ... , subsistente em 31.12.88 por força do Decreto-lei n° 2.323/87, mas, apenas, limitou-se a ...
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nº 1997.01.00.021786-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 22 de Abril de 2003
... 18 do Decreto-Lei 2.323/87, visto que este foi considerado ...
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nº 89.01.14398-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Noviembre de 1989
1 - O CANCELAMENTO DOS DEBITOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DO DECRETO-LEI N 2323/87, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI N 2471/88, NÃO SE DIRIGIU AO PODER JUDICIARIO.2 - SE FATO SUPERVENIENTE, EMANADO DO ESTADO, ENSEJA A EXTINÇÃO DE PROCESSO EM TRAMITAÇÃO, RESPONDE O ESTADO PELA SUCUMBENCIA.3 - SENTENÇA CONFIRMADA.
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nº 96.01.25359-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2001
... 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei 7.661/45, que estabelece: ... Parágrafo ... Decreto-Lei 2.323/87, art. 16, com as modificações imprimidas pelo ...
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Acórdão nº 2007/0142895-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, quando a ação é proposta ...
- nº 89.03.006166-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29 de Noviembre de 1989
- nº 90.03.033914-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14 de Julio de 1991
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nº 89.03.012047-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22 de Noviembre de 1989
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO. DECRETO-LEI N. 2323/87. DEBITO CANCELADO. I. TRATANDO-SE DE DEBITO REFERENTE AO ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI N. 2323/87, ENCONTRA-SE CANCELADO, POR FORÇA DO DECRETO LEI N. 2471/88. II. IMPROVIDA A REMESSA OFICIAL.
- nº 95.01.27294-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Febrero de 2000
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nº 2000.01.00.016908-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2003
... Tem o decreto condenatório os seguintes fundamentos: ... "A ... aos seus superiores nas datas de 19/10/87 e 20/10/87 de fls. 91 e 92/93 respectivamente??? ... ômica Federal - CEF, com base no Decreto nº 2323, de 22.02.1987, que dispõe "sobre a ...
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nº 89.01.03044-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 1990
1. TENDO SIDO AJUIZADA A AÇÃO DECLARATORIA ANTES DE DECLARAR O STF A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DO DECRETO-LEI N. 2323/87, BEM COMO ANTES DO DECRETO-LEI N. 2471/88, PELO QUAL FOI RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA EXIGENCIA, PERTINENTE E O EXAME DA DEMANDA.2. VENCIDA A UNIÃO, DEVERA ARCAR COM O ONUS DA SUCUMBENCIA.3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
- nº 90.03.030209-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 7 de Agosto de 1991
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nº 90.01.13112-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Agosto de 1992
DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE.1. A INEXISTENCIA DO DIREITO ADQUIRIDO ADVEM DO FATO DE NO VOTO- CONDUTOR NÃO SE ADMITIR O AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETARIA (DECRETO-LEI 2323/87, COMBINADO COM A LEI 7730/89, ART. 22).2. OMISSÃO, PORTANTO, INEXISTENTE.3. EMBARGOS REJEITADOS.
- nº 89.03.039180-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 7 de Agosto de 1991
- nº 91.03.004912-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 27 de Noviembre de 1991