decreto lei 2360
- DECRETO LEI Nº 2360, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21 de Novembro de 1986, que Dispõe Sobre Licitações e Contratos da Administração Federal.
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Processo Nº 94541/026/87, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Noviembre de 1990
Quanto Ao Procedimento A Ser Adotado Em Licitacoes, Face Ao Advento De Nova Legislacao Estadual E Mediante O Decreto Lei 2360 De 16/9/87
... #es Da Companhia A Legisla$@o Federal (decretos-lei 2300/86, 2348/87 E 2360/87) - Alcance Do Artigo 86 E Paragrafo Primeiro Do Texto Decretual E Se ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 06 DE JUNHO DE 1989. Aprova os Textos Dos Decretos-leis 2.348, de 24 de Julho de 1987; e 2.360, de 16 de Setembro de 1987, que 'alteram o Decreto-lei 2.300, de 21 de Novembro de 1986, que Dispõe Sobre Licitações e Contratos da Administração Federal'.
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
O objetivo geral deste artigo é aferir a prevalência da disciplina do credenciamento nos regulamentos internos de licitações e contratos (RILCs) das sociedades estatais brasileiras, aprovados durante o primeiro quinquênio da entrada em vigor da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016. Além disso, como objetivos específicos, serão analisadas as possíveis correlações entre a presença desse...
... 1 o , § único, do Decreto n o 10.690, de 29 de abril de 2021, as opções são duas: ... d.1) ... - DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
- Versão original DECRETO LEI Nº 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Licitações e Contratos da Administração Federal e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 96141, DE 07 DE JUNHO DE 1988. Regula, No Ambito da Administração Federal Direta, e Autarquica, o Reaproveitamento, a Movimentação e Alienação de Material, Bem Assim Outras Formas de Seu Desfazimento, e da Outras Providencias.
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Decisão da Presidência nº 23560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 1999
... de licitação estaria prevista na legislação de regência - Decreto-Lei nº 200/67 e Decreto-Lei nº 2.300/86, alterado pelo de nº 2.360/87, ...
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Decisão da Presidência nº 23560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 1999
... de licitação estaria prevista na legislação de regência - Decreto-Lei nº 200/67 e Decreto-Lei nº 2.300/86, alterado pelo de nº 2.360/87, ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 12.349, de 2010) (Vide Decreto n. 7.546, de 2011) (Vide Decreto n. 7.709, de 2012) (Vide Decreto n ...
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Licitações
... nacional sustentável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do ... D) Licitação obrigatória ... 2360 ...
- Decreto nº 9.156 de 12/09/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2360 (2017), de 21 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo.
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Decisão monocrática Nº 1316464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS PROMOVIDA PELO DECRETO 8.395/15. IMPORTAÇÃO E PRODUÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ...
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Processo Nº 61953/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 28 de Junio de 1989
... -se-lhe Observar Os Principios Balisadores, Contidos No Decreto Lei Numero 2300 De 21 De Novembro De 1986, Com As Altera$#es Produzidas los Decretos Numero 2348, De 24/07/87 E 2360 De 16/09/87, Por Ocasi@o Da Contrata$@o De Servi$os E Obras, Bem Como Da ...
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Acórdão Nº 115669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
DOCUMENTO – DEFESA – EXAME – CERCEAMENTO – INEXISTÊNCIA. Disponibilizado, no processo, documento utilizado na acusação, não há cerceamento de defesa, observado o contraditório. CONDENAÇÃO – HIGIDEZ. Constando do título judicial condenatório notícia da comprovação da materialidade criminosa e da autoria, ante dados coligidos, descabe absolvição por falta de prova e atipicidade da conduta.
... proveito próprio ou alheio), do Decreto-Lei nº 201/1967. O ... Ministério Público, na inicial acusatória, ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F10-B7EA-2360-2D79 e senha 4C82-D33C-BD0B-F3A1 ... Supremo Tribunal Federal ... Extrato ... -
EDITAL DE Chamamento Público nº 2/2020 - PML
... procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 2360/2017, da Lei nº 14.017/2020, do Decreto Federal nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8496/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
1.CEF. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Os princípios que regem a administração pública, e que se acham agasalhados na Constituição da República exigem por parte do Administrador Público e da sociedade o respeito à legalidade, a moralidade, a impessoalidade e a publicidade. Tendo a trabalhadora sido contratada por empresa prestadora de serviços para executar tarefas na Caixa Econômica Federal não é...
... pública, integrando a Administração indireta, nos termos do Decreto-lei nº ... 200/67, e a ela, aplica-se, portanto, o disposto no inciso II, ... com a redação do Decreto-lei 2360/87, Decreto 81.171/78, modificado pelo ... Decreto n.º 99.531/90 ... -
O excesso de informação como abuso do direito (dever)
... do consumidor 6 , regime jurídico das cláusulas gerais 7 , decreto-lei 7/2004 8 , culminando com a última diretiva de 24/2014 (proveniente ... ______. Tribunal da relação de lisboa. Acórdão do processo 2360/2008-6. Relatora: Fátima Galante. Lisboa, 24 de abril de 2008 ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3309/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.
... 9°, II, -a-, do Decreto-Lei n° 2.300/86, Decreto Lei n° 2.348/87, Decreto-Lei n° 2.360/87 e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.
... 9°, II, -a-, do Decreto-Lei n° 2.300/86, Decreto Lei n° 2.348/87, Decreto-Lei n° 2.360/87 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-330900/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.
... 9°, II, -a-, do Decreto-Lei n° 2.300/86, Decreto Lei n° 2.348/87, Decreto-Lei n° 2.360/87 e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.
... 9°, II, "a", do Decreto-Lei n° 2.300/86, Decreto Lei n° 2.348/87, Decreto-Lei n° 2.360/87 e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2360-78.2011.5.18.0006)
... - violação da Lei nº 8.874/94, dos artigos 6º da Lei nº 8.878/94, 16, II, da Lei nº 8.029/1990 e Decreto Federal nº 202/1991 ... - divergência jurisprudencial ... A Recorrente defende as teses de que, na hipótese dos autos, tem-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2360-66.2014.5.02.0023) 18-12-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O Regional manteve os fundamentos da instância originária que julgou improcedentes os pedidos formulados contra o segundo reclamado. Logo, o Município reclamado...
... 220 e 255) e isento o preparo (artigos 790-A, I, da CLT e ... 1º, IV, do Decreto Lei nº 779/69) ... 2 - MÉRITO ... RESPONSABILIDADE ...