decreto lei 2360
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Acórdão nº 0010661-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVIABILIDADE NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA AO SEU DOMICÍLIO. AUSENTE O PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na forma do art.
...IMPROVIDO. 1. Na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/1969, a mora. decorrerá do simples vencimento do prazo para ...VOLKSWAGEN GOL TRENDLINE 1.6, Placa PKI-2360, sob o fundamento de que não. logrou o Credor demonstrar a constituição ... -
Acórdão Nº 0309764-22.2017.8.24.0090 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA E LITERATURA COM CARGA HORÁRIA DE 10 (DEZ) HORAS SEMANAIS. MAJORAÇÃO PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL NOS REGISTROS FUNCIONAIS. MATÉRIA AFETA AO PODER
...37, XV, da Constituição Federal. Ademais, o Decreto nº 4.622/2006, que revogou expressamente o Decreto nº 2.360/2004, ... -
Acórdão nº 1001-000.875 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Noviembre de 2018
... de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72.Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262900-20.2005.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar o erro material constatado.
...10, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048/49, o qual determina a integração do DSR ao salário para ... -
Plenário
... “O Poder Executivo regulamentará a presente lei por decreto” e não, como estava escrito, “por ato próprio”. “Art. 5º ... - assim emendada, em Tramitação Ordinária: PROJETO DE LEI 2360-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTA- DO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE ...
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Jequié - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
...ório com execução do seguinte ato ordinatório: Nos termos do Decreto Judiciário 335/2020, a remuneração do conciliador será custeada por ... . . . . . . . . . . . . . RELAÇÃO Nº 2360/2022. . . ADV: JOAQUIM CAIRES ROCHA (OAB 7177/BA) - Processo ...
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Acórdão nº RMS 27072 / AM de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. DEMISSÃO DOS SERVIDORES NOMEADOS E EMPOSSADOS. ALEGADAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO CARACTERIZADAS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO QUANTO À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS CERTAMES ANULADOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. OFENSA À COISA JULGADA E DESOBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES...
...Prefeito, [..], emitiu novo decreto" n. 235⁄2005, declarando novamente nulo os concursos n.º 001⁄97 e 001\xE2\x81"... -
Decisão da Presidência nº 93 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2006
... Elétrica - ABRADEE com o objetivo de ver desconstituído o Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, editado pelo Senhor Presidente da ...
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Decisão da Presidência nº 93 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2006
... Elétrica - ABRADEE com o objetivo de ver desconstituído o Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, editado pelo Senhor Presidente da ...
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Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
...19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994, e devidamente ratificado de acor- ... DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE DE 25.07.2017 PROCESSO Nº E-03/013/2360/2017 - MARIZE MARTINS DE SOUZA BRAVO, ID. Funcional nº 36153974/1, ...
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Capital - 5ª vara de família
... . . . . . . . . . . . . . RELAÇÃO Nº 2360/2020. . . ADV: LUCAS SANTOS MIRANDA (OAB 35818/BA), SAMUEL DE ALMEIDA ...2º, do Decreto Judiciário 276, de 30 de abril de 2020 . . . Nesta hipótese, as ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0148188-73.2013.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
AGRAVO INOMINADO HOSTILIZANDO DECISÃO EM QUE SE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OFERTADO PELO AGRAVANTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PAUTADA NA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF
...luz da aplicação da legislação local. (Decreto Estadual nº 4.558/1994), o. que afasta a competência desta Corte. ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0151751-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
...PRESCRIÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO. ART. 4.º DECRETO N.º 20.910/32 E ART. 53, § 2.º, DA LEI 9.784/99. SUSPENSÃO DO PRAZO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0286433-35.2011.8.19.0001 (Cível), 10-04-2019
REEXAME, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 1.040, II, e 1.041 DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PAUTADA NA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO...
...luz da aplicação da legislação local. (Decreto Estadual nº 4.558/1994), o. que afasta a competência desta Corte. ... -
Governo - Chefia de Gabinete
Atos do Governador. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. Decreto de 15-12-2022. Promovendo, em decorrência do decidido no acórdão,. ...Apuração Preliminar. EDUC. n.º 2360-0003-2017 (SPDOC n.º 806696/2018 e GDOC. n.º 29776-383689/2019, ...
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Acórdão Nº 0623322-55.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ANULLARE. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 2.º, § 2.º, DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA.1. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS INCOMPATÍVEIS COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE
...1739/1805 e 1959/2360 da ação. penal nº 0281821-65.2021.8.06.0001), existindo indícios ...29, do Código Penal Brasileiro; no art. 1º, I, do. Decreto-lei nº 201/1967, c/c os arts. 29, 30 e 71, do CP (3 vezes); no art. 1º,. ... -
Acórdão nº 50030811920208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÃO CRIME. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. O acusado entrou no veículo, que estava no interior da garagem da vítima, de onde subtraiu um rádio, sendo avistado pelo ofendido e sua filha, que ja o conheciam de vista. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva. PALAVRA DA VÍTIMA. A palavra da vítima assume especial relevância no esclarecimento da autoria....
... das 19h, na residência situada à Rua Marechal Floriano Peixoto, n° 2360, em São Borja, o denunciado PEDRO ADEMIR OLIVEIRA subtraiu, para si, ...As provas são seguras e harmônicas entre si, aptas a embasar o decreto condenatório. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva ... -
Acórdão Nº 3201-010.659 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2007COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.Constatada a existência do direito creditório por provas apresentadas pelo interessado e apreciadas pela Fiscalização impõe-se a homologação da Declaração de Compensação.
...O interessado transmitiu a Dcomp nº 39877.78129.170108.1.3.04-2360, visando. compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de ...termos do disposto no parágrafo único do artigo 35 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011. (Lei n.º 9.784, de 29/01/1999, artigo 28). ... -
Jacobina - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Endereço: Nome: JOVITA OLIVEIRA SANTOS Endereço: Povoado Maracuja, 2360, Fazenda Caxingo, SERROLâNDIA - BA - CEP: 44710-000 . . . Réu: . . ...ão de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 e alterações advindas das Leis nº 6.071 de ...
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Decisão Monocrática Nº 5006459-84.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-02-2023
...ão acerca do não cumprimento de todos os requisitos previstos no decreto regulamentador do tributo não é desconhecida deste Sodalício, tendo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011692-56.2017.8.19.0208 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E PESSOAL EM PATAMAR SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO 4º RÉU (BANCO BRADESCO S/A). 1. A limitação dos descontos no patamar de 30% é permitida em razão da natureza alimentar do salário, desde que o empréstimo seja consignado...
...Decreto Estadual nº 45.563/2016, que regulamenta o. processamento dos descontos ...relação ao contrato de empréstimo pessoal. 2360. Página 15 de 16. P. Considerando que o autor possui outros contratos ... -
Acórdão nº RMS 28062 / PR de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. EXISTÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL A REGULAMENTAR O DIREITO. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO DEIXAR DE RESERVAR AS VAGAS PARA TAL DESIDERATO. PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO NO EXAME FÍSICO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFICIÊNCI
... dos professores da rede de ensino do Estado de Santa Catarina (Decreto n.º 2.360⁄04) apenas permite a modificação em caráter temporário, ... -
Juazeiro - 3ª vara cível
... . . . . . . . . ATO ORDINATÓRIO . "Tendo em vista o Decreto Judiciário nº 867, publicado em 26/09/2016, fica a parte autora intimada ...#/publicvideo/86fd1cba-ae6d-4f2e-b734-7320bb5a4211?vcpubtoken=8164d660-2360-4d61-ac06-27737edcbc71 . Publique-se. Cumpra-se. . Juazeiro (BA), 19 de ...
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DECRETO Nº 0-002, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Decreto - Distribui os Efetivos de Oficiais da Aeronautica, em Tempo de Paz, a Vigorar em 1994.
...I - Oficiais de Carreira. Aviadores. 07. 20. 33. 60. 188. 344. 480. 402. 735. 211. 2360. 2420. Engenheiros. -. 01. 04. 05. 18. 35. 64. 132. 99 . -. 348. 353. Intendentes. -. 01. 05. 06. ...