decreto lei 2360

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  • Acórdão Nº 115669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021

    DOCUMENTO – DEFESA – EXAME – CERCEAMENTO – INEXISTÊNCIA. Disponibilizado, no processo, documento utilizado na acusação, não há cerceamento de defesa, observado o contraditório. CONDENAÇÃO – HIGIDEZ. Constando do título judicial condenatório notícia da comprovação da materialidade criminosa e da autoria, ante dados coligidos, descabe absolvição por falta de prova e atipicidade da conduta.

    ...I e V (apropriar-se de bens ou rendas públicas e desviá-los em. proveito próprio ou alheio), do Decreto-Lei nº 201/1967. O. Ministério Público, na inicial acusatória, apontou haverem. desviado, em proveito próprio, recursos públicos no valor de. ...
  • A fase externa do pregão
    ...O § 6º do art. 3º do ato regulamentar federal (Decreto nº 5.450/2005) preconiza que o credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua ...
  • Da advocacia
    ...VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ADVOGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei 8.906/94, em seu art. 1º, inciso II, não define o que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16800/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, May 23, 2001

    RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENUNCIADO Nº 331, INCISO IV, DO C. TST Nos termos da jurisprudência sumulada no item IV do Enunciado nº 331, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta,

    ...Decreto-Lei nº 2.300/86; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/71; 2º, 3º, 8º, e 769 da CLT; 896. do Código Civil; art. 47 CPC; artigo 5º do Decreto-Lei nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16222/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, May 23, 2001

    RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENUNCIADO Nº 331, INCISO IV, DO C. TST Nos termos da jurisprudência sumulada no item IV do Enunciado nº 331, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta,

    ...2º, artigo 22, XXVII, artigo 37, caput, II e § 2º e inciso XXI e artigos. 165 e 170, da Constituição da República; 61, § 1º, do Decreto-Lei nº. 2.300/86; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/71; 2º, 3º, 8º e 769 da CLT; 896 do. Código Civil; art. 47 CPC; artigo 5º do Decreto-Lei nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3745/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 26, 2002

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS 05.10.88 EM EMPRESA PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. INTERMEDIAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A contratação de trabalhador, para prestar serviços em órgão da administração pública, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu art. 37, II, § 2º. A pretensão do Reclamante de obter o reconhecimento do vínculo de emprego...

    ...5º, II e XXXVI, 7º, XXIX, 37, II, § 2º; 97 da EC 01/69;. 896 do Código Civil; Lei nº 8.6666/93 e Lei nº 5.645/79; Decreto"- Lei nº. 759/69; Decreto nº 81.171/78, modificado pelo Decreto nº 99.531/90;. Decreto- Lei nº 200/67; Decreto- Lei nº 2.300/86 com a nova redaç\xC3"...
  • nº 1999.01.00.044717-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, February 27, 2003

    AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ESCOLHA DE MODALIDADE DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO COMPROVADA. 1. Prevê o item 5.5 do Regulamento de Licitações e Contratos das Empresas do Sistema TELEBRÁS que "No caso de compra de materiais e equipamentos de telecomunicações constante da relação anexa a este regulamento com base na aplicação da política...

    ...g) no convite há que haver no mínimo 3 concorrentes, a teor do art.20, §3º, do Decreto-lei nº 2.300/86, enquanto que na prefalada licitação só houve a presença de duas concorrentes, sob o argumento de que só existiam duas empresas ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.070819-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, September 26, 2005

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE ADVODADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. ILEGALIDADE. LESIVIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. São requisitos da ação popular a condição de eleitor do autor, a ilegalidade e lesividade do ato impugnado, constituindo estes dois últimos, também, o próprio mérito do pedido de anulação do ato. 2. Não ocorre...

    ... Técnico-Administrativa (GATA) - Lei nº 7.407/85 -, nas reclamatórias relativas à gratificação da Advocacia Consultiva da União (Decreto-lei nº 2.333/87) e na Reclamação Trabalhista promovida pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6309/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, August 04, 1999

    EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. ADMISSÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS A admissão de trabalhador sem prévio concurso público, ainda que empregado de empresa pública, na vigência da Constituição da República de 1988, é nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo o pagamento do salário dos dias efetivamente trabalhados. Precedentes da

    ...Foi considerado que embora permitido o contrato civil entre a CEF e a ORBRAM, o ". Decreto-Lei nº 200/67, ao autorizar a descentralização de atividades, não legitima a locação de mão-de-obra com o intuito de fraudar a lei. " (fl. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1692/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, May 07, 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ENUNCIADO DO C. TST. DESPROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a Súmula da Jurisprudência Uniforme do c. TST. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT.

    ...2º, § 2º, da CLT e 896 do CCB, bem como da Lei nº 2.300. e do Decreto Lei nº 2.360/87, além de contrariedade ao Enunciado nº 331, inciso II, do c. TST. Traz, ainda, à colação, diversos arestos que reputa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1692/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, May 07, 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ENUNCIADO DO C. TST. DESPROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a Súmula da Jurisprudência Uniforme do c. TST. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT.

    ...2º, § 2º, da CLT e 896 do CCB, bem como da Lei nº 2.300 e do Decreto Lei nº 2.360/87, além de contrariedade ao Enunciado nº 331, inciso II, do c. TST. Traz, ainda, à colação, diversos arestos que reputa ...
  • Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade

    O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...

    ... Conversão da Medida Provisória 59/1989. Acesso em 09 de set. de 2018 . BRASIL. Decreto n. 678 de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de ...
  • Referências
    ... aos artigos específicos sobre licitação pública contemplados pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 (considerando o disposto no Decreto nº 6.204, de 5.9.2007). 2. ed. rev. ampl. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2010. . BITTENCOURT, Sidney. Bens e serviços comuns a serem ...
  • DECRETO Nº 0-001, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. da Nova Redação ao Artigo 1 do Decreto de 19 de Março de 2010, que Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Araguati', Situado No Municipio de Parnamirim, Estado de Pernambuco, e da Outras Providencias.
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, April 26, 2006

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora. Incidência da Súmula 331, IV do TST. Não conheço. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 221, I, do TST, a admissibilidade do recurso de revista por violação de dispositivo legal tem como pressuposto a

    ...Assevera que a contratação se deu no maior rigor quanto à observância das normas previstas no antigo Decreto-Lei n° 200/67, Lei n° 5.645/70, Decreto-Lei n° 2.300, de 21.11.86, Decreto-Lei n° 2.348/87, Decreto-Lei n° 2.360/87, Decreto n° 94.684/87, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1161/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, April 26, 2006

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora. Incidência da Súmula 331, IV do TST. Não conheço. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 221, I, do TST, a admissibilidade do recurso de revista por violação de dispositivo legal tem como pressuposto a

    ...Assevera que a contratação se deu no maior rigor quanto à observância das normas previstas no antigo Decreto-Lei n° 200/67, Lei n° 5.645/70, Decreto-Lei n° 2.300, de 21.11.86, Decreto-Lei n° 2.348/87, Decreto-Lei n° 2.360/87, Decreto n° 94.684/87, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, April 26, 2006

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora. Incidência da Súmula 331, IV do TST. Não conheço. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 221, I, do TST, a admissibilidade do recurso de revista por violação de dispositivo legal tem como pressuposto a

    ...Assevera que a contratação se deu no maior rigor quanto à observância das normas previstas no antigo Decreto-Lei n° 200/67, Lei n° 5.645/70, Decreto-Lei n° 2.300, de 21.11.86, Decreto-Lei n° 2.348/87, Decreto-Lei n° 2.360/87, Decreto n° 94.684/87, ...
  • Decisão da Presidência nº 806375 de STF. Supremo Tribunal Federal, June 03, 2020
    ...INCOMPORTABILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, CPC. JULGAMENTO IMEDIATO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL. LEGALIDADE DO DECRETO N. 380/97. UTILIDADE PÚBLICA. POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL. SOLO URBANO SUB-UTILIZADO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS ...
  • Decisões Monocráticas nº 1121633 de STF. Supremo Tribunal Federal, June 02, 2020
    ... candidatos à habilitação profissional, e por isso, caso não se tenha a demanda necessária ao cumprimento das cotas do artigo 9º do Decreto nº 5.598 2005, de jovens que atendam às suas especificidades e da Polícia Federal, principalmente pelo fato de o Regulamento determinar, através ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4362/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, October 03, 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento, porque não infirmados os fundamentos expendidos no r. Despacho trancatório.

    ...47 do CPC, c/c o art. 769 da CLT; arts. 37, II e § 2º, 5º, II e XXXVI, da. Constituição Federal de 1988 e 2º e 3º da CLT; Decreto-Lei nº 759/69, Decreto nº 1.138/94, Decreto-Lei nº 200/67; Decreto-Lei nº 2.300/86 com a nova redação introduzida pelo Decreto-Lei nº ...
  • Decisões Monocráticas nº 806375 de STF. Supremo Tribunal Federal, June 03, 2020
    ...INCOMPORTABILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, CPC. JULGAMENTO IMEDIATO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL. LEGALIDADE DO DECRETO N. 380/97. UTILIDADE PÚBLICA. POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL. SOLO URBANO SUB-UTILIZADO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS ...
  • Decisão da Presidência nº 1121633 de STF. Supremo Tribunal Federal, June 02, 2020
    ... candidatos à habilitação profissional, e por isso, caso não se tenha a demanda necessária ao cumprimento das cotas do artigo 9º do Decreto nº 5.598 2005, de jovens que atendam às suas especificidades e da Polícia Federal, principalmente pelo fato de o Regulamento determinar, através ...
  • ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2360/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-04-2017
    ...determinar ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - Denasus, que:1.6.2.1 nos termos do art. 40, inciso III, do Decreto 8.901/2016, monitore o cumprimento das recomendações consignadas no relatório de auditoria 12588, excluídas aquelas abrangidas pela tomada de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0013804-14.2008.8.08.0048 (048080138042)), 10/02/2011
    ...300).  . É irrelevante a ilação do autor no sentido de que a norma infralegal - determinado decreto - instituidora do pagamento da gratificação por recolhimento de animais em via pública ter limitado a sua vigência a 1 (um) ano, ao passo que o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-134/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, June 16, 1999

    NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - A contratação de empregado, pelo ente público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público é nula, gerando efeitos, tão-somente, quanto ao pagamento de salários, se forem devidos, em face da ocorrência de contraprestação de serviços e em respeito ao princípio que impede o enriquecimento ilícito. Recurso de Revista...

    ...Decreto-Lei nº 2.300/86, configurando-se a relação de emprego" (fl. 278) e, ainda, por entender que a nulidade da contratação, em face da não ...

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