decreto lei 2360
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2360-78.2011.5.18.0006)
... - violação da Lei nº 8.874/94, dos artigos 6º da Lei nº 8.878/94, 16, II, da Lei nº 8.029/1990 e Decreto Federal nº 202/1991 ... - divergência jurisprudencial ... A Recorrente defende as teses de que, na hipótese dos autos, tem-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2360-66.2014.5.02.0023) 18-12-2018
... 220 e 255) e isento o preparo (artigos 790-A, I, da CLT e ... 1º, IV, do Decreto Lei nº 779/69) ... 2 - MÉRITO ... RESPONSABILIDADE ...
- DECRETO Nº 2360, DE 31 DE OUTUBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Dissolução e Extinção da Companhia Nordestina de Sondagens e Perfurações - Conesp, e da Outras Providencias.
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A fase externa do pregão
... O § 6º do art. 3º do ato regulamentar federal (Decreto nº 5.450/2005) preconiza que o credenciamento junto ao provedor do ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... § 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Da advocacia
... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ADVOGADO. RECURSO ... Recurso conhecido e provido." (CFOAB, 2ª Câmara, Rec. n. 2360/2001, Rel. ROBERTO GONÇALVES DE FREITAS FILHO (PI), publ. DJ 20.12.2002, ...
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Súmula, CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Edital nº 007/2023 O Departamento Estadual de Trânsi
... 40, de 09 de dezembro de 2014, o Decreto Estadual n.º 52.808, de 18 de dezembro de 2015, o art. 8.° da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16800/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... artigos 165 e 170, da Constituição da República; 61, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.300/86; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/71; 2º, 3º, 8º, e 769 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16222/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... 165 e 170, da Constituição da República; 61, § 1º, do Decreto-Lei nº ... 2.300/86; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/71; 2º, 3º, 8º e 769 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3745/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
... 896 do Código Civil; Lei nº 8.6666/93 e Lei nº 5.645/79; Decreto- Lei nº ... 759/69; Decreto nº 81.171/78, modificado pelo Decreto nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2360-39.2012.5.10.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Embora os Executados afirmem que o...
... trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do ... Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os ... créditos ora discutidos é da Justiça Estadual ... -
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... Decreto 4.676, de 14 de janeiro de 1871. O único dado estatístico relativo à ...
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nº 1999.01.00.044717-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2003
... á que haver no mínimo 3 concorrentes, a teor do art.20, §3º, do Decreto"-lei nº 2.300/86, enquanto que na prefalada licitação só houve a presen\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.01.00.070819-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Septiembre de 2005
... relativas à gratificação da Advocacia Consultiva da União (Decreto-lei nº 2.333/87) e na Reclamação Trabalhista promovida pelo Sindicato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6309/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 1999
EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. ADMISSÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS A admissão de trabalhador sem prévio concurso público, ainda que empregado de empresa pública, na vigência da Constituição da República de 1988, é nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo o pagamento do salário dos dias efetivamente trabalhados. Precedentes da
... Decreto-Lei nº 200/67, ao autorizar a descentralização de atividades, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1692/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ENUNCIADO DO C. TST. DESPROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a Súmula da Jurisprudência Uniforme do c. TST. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT.
... 2º, § 2º, da CLT e 896 do CCB, bem como da Lei nº 2.300 e do Decreto Lei nº 2.360/87, além de contrariedade ao Enunciado nº 331, inciso II, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1692/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ENUNCIADO DO C. TST. DESPROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a Súmula da Jurisprudência Uniforme do c. TST. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT.
... e do Decreto Lei nº 2.360/87, além de contrariedade ao Enunciado nº 331, inciso II, ... - DECRETO Nº 0-001, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. da Nova Redação ao Artigo 1 do Decreto de 19 de Março de 2010, que Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Araguati', Situado No Municipio de Parnamirim, Estado de Pernambuco, e da Outras Providencias.
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Referências
... Complementar nº 123, de 14.12.2006 (considerando o disposto no Decreto nº 6.204, de 5.9.2007). 2. ed. rev. ampl. e atual. Belo Horizonte: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1161/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora. Incidência da Súmula 331, IV do TST. Não conheço. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 221, I, do TST, a admissibilidade do recurso de revista por violação de dispositivo legal tem como pressuposto a
... maior rigor quanto à observância das normas previstas no antigo Decreto-Lei n° 200/67, Lei n° 5.645/70, Decreto-Lei n° 2.300, de 21.11.86, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora. Incidência da Súmula 331, IV do TST. Não conheço. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 221, I, do TST, a admissibilidade do recurso de revista por violação de dispositivo legal tem como pressuposto a
... maior rigor quanto à observância das normas previstas no antigo Decreto-Lei n° 200/67, Lei n° 5.645/70, Decreto-Lei n° 2.300, de 21.11.86, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora. Incidência da Súmula 331, IV do TST. Não conheço. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 221, I, do TST, a admissibilidade do recurso de revista por violação de dispositivo legal tem como pressuposto a
... maior rigor quanto à observância das normas previstas no antigo Decreto-Lei n° 200/67, Lei n° 5.645/70, Decreto-Lei n° 2.300, de 21.11.86, ... -
Decisões Monocráticas nº 1121633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... a demanda necessária ao cumprimento das cotas do artigo 9º do Decreto nº 5.598 2005, de jovens que atendam às suas especificidades e da ...
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Decisões Monocráticas nº 806375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... JULGAMENTO IMEDIATO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL ... LEGALIDADE DO DECRETO N. 380/97 ... UTILIDADE PÚBLICA ... POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO ...