decreto lei 2360

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  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 102462-51.2017.5.01.0401)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.

    ... da revelia e confissão, não excepciona a pessoa jurídica de direito público. Da mesma . forma, o Decreto-lei n.º 779/69, que estabelece as prerrogativas da Administração Pública . no processo trabalhista, não exclui a aplicabilidade da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11027-07.2017.5.18.0018)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.

    ... da revelia e confissão, não excepciona a pessoa jurídica de direito público. Da mesma . forma, o Decreto-lei n.º 779/69, que estabelece as prerrogativas da Administração Pública . no processo trabalhista, não exclui a aplicabilidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11368-10.2018.5.15.0009)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.

    ... da revelia e confissão, não excepciona a pessoa jurídica de direito público. Da mesma . forma, o Decreto-lei n.º 779/69, que estabelece as prerrogativas da Administração Pública . no processo trabalhista, não exclui a aplicabilidade da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10290-90.2020.5.15.0047)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO

    ... da revelia e confissão, não excepciona a pessoa jurídica de direito público. Da mesma . forma, o Decreto-lei n.º 779/69, que estabelece as prerrogativas da Administração Pública . no processo trabalhista, não exclui a aplicabilidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11154-93.2014.5.03.0073) 26-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em...

    ...Aponta violação dos arts. 195, I, "a", da Constituição Federal, 116, II, do CTN e 276 do Decreto nº 3.048/99. . Colaciona arestos.                      Sem razão.                      O art. 896, § ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10289-48.2013.5.03.0027) 04-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execuç

    ...Decreto nº 3.048/99.                      Sem razão.                      O art. 896, § 2º, da CLT é expresso ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001175-03.2013.5.02.0381) 13-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execuç

    ...276 do Decreto nº 3.048/1999, fixa como época própria para pagamento "o dia 2 ( dois ) do mês seguinte ao da liquidação da sentença", a contar da data da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2003-48.2012.5.02.0511) 18-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execuç

    ...5º, II, e 195, I, "a", da Constituição Federal, 35 da Lei nº 8.212/1991, 35, 43, § 2º, e 880 da CLT, 276 do Decreto" nº 3.048/1999, além de contrariedade à Súmula 17 do TRT da 2ª Região. Maneja divergência jurisprudencial.                   \xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 30600-53.2014.5.13.0025) 07-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execuç

    ...ão previdenciária na data do efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, incidindo juros de mora e multa na forma do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Quanto aos serviços prestados a partir de 5/3/2009, os juros de mora devem incidir desde a data da efetiva prestação de serviços, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101678-03.2016.5.01.0048)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

    ... da revelia e confissão, não excepciona a pessoa jurídica de direito público. Da mesma . forma, o Decreto-lei n.º 779/69, que estabelece as prerrogativas da Administração Pública . no processo trabalhista, não exclui a aplicabilidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-ARR - 290-88.2012.5.02.0462) 07-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13. 015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em...

    ...ão previdenciária na data do efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, incidindo juros de mora e multa na forma do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Quanto aos serviços prestados a partir de 5/3/2009, os juros de mora devem incidir desde a data da efetiva prestação de serviços, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 356-85.2011.5.03.0103) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017- DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. A repercussão geral reconhecida pelo Excelso STF não é causa de paralisação dos julgamentos pelos Órgãos Colegiados desta Corte. O sobrestamento do processo se dá quando do...

    ...ão previdenciária na data do efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, incidindo juros de mora e multa na forma do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Quanto aos serviços prestados a partir de 5/3/2009, os juros de mora devem incidir desde a data da efetiva prestação de serviços, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 526-65.2014.5.02.0043) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execuç

    ...ão previdenciária na data do efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, incidindo juros de mora e multa na forma do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Quanto aos serviços prestados a partir de 5/3/2009, os juros de mora devem incidir desde a data da efetiva prestação de serviços, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54400-65.1999.5.02.0018)
    ...ão previdenciária na data do efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, incidindo juros de mora e multa na forma do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Quanto aos serviços prestados a partir de 5/3/2009, os juros de mora devem incidir desde a data da efetiva prestação de serviços, ...
  • Sped social - eSocial
    . Com origem no Decreto n. 6.022/2007 (DOU de 22.1.2007) e alterações promovidas pelo Decreto n. 7.979/2013 (DOU de 9.4.2013), foi instituído o Sistema Público de ...
  • Ministério do Trabalho. Extinção
    ...Decreto n. 35.575, de 27 de maio de 1954, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 33.587.155/001-25, com sede e foro na cidade de ...
  • Des. Otávio Leão Praxedes.
    ...No ponto, necessário trazer à baila dispositivo constante no Decreto-Lei n.º 911/69, que prevê norma processual acerca da alienação fi duciária, permitindo ao credor requerer a busca e apreensão do bem ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1823-10.2014.5.17.0005)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

    ... no artigo 239, I e II. 14. Também na forma do artigo 12 do Decreto Lei nº 509/1969 e . consolidada jurisprudência pátria, a Agravante aduz sua dispensa ao recolhimento de custas . processuais e à ...
  • PORTARIA Nº 2.360, DE 2 DE AGOSTO DE 2018
    ... Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2360/1999-122-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, August 20, 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RAZÕES GENÉRICAS Toda a matéria recursal deve ser devolvida à instância ad quem, sendo que a apresentação genérica nas razões de agravo de instrumento impede sua apreciação, como também ocorre com a falta de impugnação ao despacho denegatório. Inteligência do artigo 897, b, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

    ...limita-se a alegar genericamente que houve ofensa direta a lei federal, ou seja, ao artigo 42 da Lei nº 6.435/77 e artigo 31, IV, do Decreto nº. 81.240/78; também violação do Enunciado nº 288 do TST e ofensa direta ao artigo 84, IV, da Constituição Federal, que autorizam o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001701-34.2015.5.06.0242), 16-03-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º DA CLT. O caput do art. 7º da Constituição Federal equiparou os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, com fulcro nos Princípio da Isonomia e dignidade da pessoa humana, os quais são pilares do Estado Democrático de Direito. Adoto o entendimento, portanto, de que ao trabalhador rural é aplicável o disposto no...

    ...71, § 4º, da CLT, uma vez que não contraria o próprio art. 5º da Lei nº 5.889/73, regulamentada pelo Decreto nº 73.626/74. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos, etc. . Informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001700-49.2015.5.06.0242), 16-03-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º DA CLT. O caput do art. 7º da Constituição Federal equiparou os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, com fulcro nos Princípio da Isonomia e dignidade da pessoa humana, os quais são pilares do Estado Democrático de Direito. Adoto o entendimento, portanto, de que ao trabalhador rural é aplicável o disposto no...

    ...71, § 4º, da CLT, uma vez que não contraria o próprio art. 5º da Lei nº 5.889/73, regulamentada pelo Decreto nº 73.626/74. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos, etc. . Informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não ...
  • Acórdão Nº 0000012-06.2018.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018

    EMENTA PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo prescricional deve observar a data em que a parcela seria exigível e não o mês da competência. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 73 da SEEx.

    ...276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0119526-6 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...Ordem denegada ." (fls. 143/144). O Recorrente, nas razões de seu recurso ordinário em mandado de segurança, alega que "o Decreto n. 3.298/99 em seu artigo 37, assegura ao portador de deficiência, o direito de se inscrever em concurso público em igualdade de condições com os ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 911-25.2011.5.15.0053) 18-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. PEDIDO ALTERNATIVO. OMISSÃO. Quanto à controvérsia em torno da alegada cumulação de penalidades (multas por litigância de má-fé aplicadas tanto no acórdão que ensejou os embargos de declaração quanto nestes), observa-se que, realmente, o pedido alternativo no sentido de que fosse ao menos excluída uma das penalidades em razão...

    ... as que possuem natureza jurídica indenizatória (artigo 28, parágrafo 9o da Lei 8.212/91), observando-se o artigo 276, parágrafo 4º do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.212/91 e determina a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, ...

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