decreto lei 2360
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PORTARIA Nº 2.360 /DPMM, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
... 4o, do anexo I, do Decreto no4.780, de 15 de julho de 2003, resolve:Art. 1oTransferir para a Reserva ...
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Honorários advocatícios. Contrato de parceria intelectual entre advogados é de natureza civil
... 1º, V, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em ...
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Referências
... Cláusulas Contratuais Gerais : anotação ao Decreto-Lei 446/85, de 25 de outubro. Coimbra: Almedina, 1993. CRAVETTO, Chiara; ... PORTUGAL. Tribunal da Relação de Lisboa. Acórdão do processo 2360/2008-6. Relatora: Fátima ... Galante. Lisboa, 24 de abril de 2008 ...
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Acórdão Nº 0063826-47.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
... Negligência durante a ... gestão. 8. Sentença reformada. Decreto de improcedência da ação. Recurso ... provido. (TJ-SP - AP ...
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Sentença nº 1000870-70.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... 2360/2404). Por todo o arrazoado, reconheço a insalubridade em grau máximo e ... 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á ...
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Acórdão Nº 3568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
REFERENDO EM JULGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DO MÉRITO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. ARQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE NORONHA. COMPOSIÇÃO A QUE CHEGARAM AS PARTES SOBRE PRATICAMENTE A INTEGRALIDADE DOS TEMAS EM DEBATE. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS. TERMO ENTABULADO ENTRE DIFERENTES ESFERAS ADMINISTRATIVAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE OS CHEFES DO PODER...
... exemplificativamente, do Ofício nº 2360/2021.” (doc. eletrônico ... 1, págs. 1-4) ... Na sequência, aponta o ... natureza jurídica, o Decreto-lei nº 4.102/1942 foi o ato normativo ... responsável pela criação do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0100859-91.2017.5.01.0481)
... 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 2360-70.2016.5.11.0015 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: ... Da mesma forma, o Decreto-lei n.º 779/69, que estabelece as prerrogativas da Administração ...
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2023/00300
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE SOBRE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. EXCESSO DE...
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Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148)
... É também a lição de Nucci : 2360 Finalidade libidinosa: esta é outra modificação racional da Lei n o ... 158 do ... Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 650-35.2016.5.05.0612)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896,
... , incidindo juros de mora e multa na forma do artigo 276, caput, do Decreto nº ... 3.048/99. Quanto aos serviços prestados a partir de ... (AIRR-2360-83.2011.5.02.0019, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina ... -
Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. CRITÉRIOSUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. JUÍZODE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. IMPUGNAÇÃO DOSFUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A legislação processual civil preconiza, como regra para adistribuição da...
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PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 2.360, DE 10 DE MARÇO DE 2021
... 1º desta Portaria, nos termos do art. 9º do Decreto nº 9144, de 22 de agosto de 2017, e para eventual continuação da ...
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PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 2.360, DE 10 DE MARÇO DE 2021
... 1º desta Portaria, nos termos do art. 9º do Decreto nº 9144, de 22 de agosto de 2017, e para eventual continuação da ...
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Decisao Nº 0087730-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-05-2021
... 9.099/95, e nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do ...
- DECRETO Nº 99737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Revisão Dos Valores Fixados Nos Artigos 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-lei 2.300, de 21 de Novembro de 1986.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54400-65.1999.5.02.0018)
... , incidindo juros de mora e multa na forma do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Quanto aos serviços prestados a partir de 5/3/2009, os ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-2360 ...
- DECRETO Nº 97898, DE 04 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre a Revisão Dos Valores Fixados Nos Artigos 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-lei 2.300, de 21 de Novembro de 1986.
- DECRETO Nº 98797, DE 05 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Revisão Dos Valores Fixados Nos Artigos 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-lei 2.300, de 21 de Novembro de 1986.
- DECRETO Nº 98248, DE 06 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Revisão Dos Valores Fixados Nos Artigos 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-lei 2.300, de 21 de Novembro de 1986.
- DECRETO Nº 99197, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Revisão Dos Valores Fixados Nos Artigos 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-lei 2.300, de 21 de Novembro de 1986.
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Acórdão Nº 0074100-89.2009.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento do crédito trabalhista não integram a base de cálculo do imposto de renda. Aplicação da Súmula nº 53 deste Tribunal. Agravo de petição interposto pelo banco executado a que se nega provimento no item.
... 2360/2361 do pdf) ... Em setembro/2018 a executada PREVI requereu que a multa ... do CCB) que contraria o disposto no artigo 43, parágrafo 3º, do Decreto nº 3.000/1999, atribuindo caráter autônomo aos juros moratórios e ... - Decreto-Lei nº 1.526 de 28/02/1977. FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES.
- Decreto de 25/02/2011 ( seq-sf: 1 ). DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2010, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA ARAGUATI', SITUADO NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.