decreto lei 2360

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  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10290-90.2020.5.15.0047)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO

    ...Agravo de instrumento . não provido. (AIRR - 2360-70.2016.5.11.0015 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de . ...Da mesma . forma, o Decreto-lei n.º 779/69, que estabelece as prerrogativas da Administração ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11368-10.2018.5.15.0009)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.

    ...Agravo de instrumento . não provido. (AIRR - 2360-70.2016.5.11.0015 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de . ...Da mesma . forma, o Decreto-lei n.º 779/69, que estabelece as prerrogativas da Administração ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 102462-51.2017.5.01.0401)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.

    ...Agravo de instrumento . não provido. (AIRR - 2360-70.2016.5.11.0015 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de . ...Da mesma . forma, o Decreto-lei n.º 779/69, que estabelece as prerrogativas da Administração ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100826-65.2018.5.01.0223)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.

    ...Agravo de instrumento . não provido. (AIRR - 2360-70.2016.5.11.0015 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de . ...Da mesma . forma, o Decreto-lei n.º 779/69, que estabelece as prerrogativas da Administração ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11154-93.2014.5.03.0073) 26-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em...

    ...195, I, "a", da Constituição Federal, 116, II, do CTN e 276 do Decreto nº 3.048/99. . Colaciona arestos. ...Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-2360-83.2011.5.02.0019, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina ...
  • Anexo 2 - Legislações
    ...23 da Lei nº 8.666/93, vejam o que foi previsto no decreto federal nº 9412, de 18 de junho de 2018 que previu a atualização dos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 911-25.2011.5.15.0053) 18-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. PEDIDO ALTERNATIVO. OMISSÃO. Quanto à controvérsia em torno da alegada cumulação de penalidades (multas por litigância de má-fé aplicadas tanto no acórdão que ensejou os embargos de declaração quanto nestes), observa-se que, realmente, o pedido alternativo no sentido de que fosse ao menos excluída uma das penalidades em razão...

    ... 9o da Lei 8.212/91), observando-se o artigo 276, parágrafo 4º do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.212/91 e determina a contribuição do ...2360). .                       Quanto à controvérsia em ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10289-48.2013.5.03.0027) 04-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execuç

    ...ão Federal, 30, I, "b", e 35, da Lei nº 8.212/91 e 276 "caput" do Decreto" nº 3.048/99.                      Sem razão.    \xC2"...Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2360-83.2011.5.02.0019, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001175-03.2013.5.02.0381) 13-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execuç

    ...276 do Decreto nº 3.048/1999, fixa como época própria para pagamento "o dia 2 ( dois ) ...Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-2360-83.2011.5.02.0019, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina ...
  • Acórdão nº 1.0283.14.001864-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUARANÉSIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI Nº 1.206/1991 - TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- No âmbito do Município de Guaranésia, o adicional de insalubridade foi previsto pela Lei Municipal 1.206/91 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1.685/13 ao servidor que trabalhe com...

    ... impossibilidade jurídica do pedido e de inconstitucionalidade do Decreto nº 1.685/2013, salientando que a legislação municipal não prevê o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2003-48.2012.5.02.0511) 18-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execuç

    ..., 35 da Lei nº 8.212/1991, 35, 43, § 2º, e 880 da CLT, 276 do Decreto nº 3.048/1999, além de contrariedade à Súmula 17 do TRT da 2ª ...Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2360-83.2011.5.02.0019, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 30600-53.2014.5.13.0025) 07-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execuç

    ..., incidindo juros de mora e multa na forma do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Quanto aos serviços prestados a partir de 5/3/2009, os ...Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2360-83.2011.5.02.0019, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina ...
  • DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 145 18
    ... . . OD . . . NO . . . 1.800,00 . . . . . 06 . . . 181 . . . 406 . . . 2360 . . . 0600 . . . Integração. das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada - REGIÃO VI - SUL . . . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101678-03.2016.5.01.0048)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

    ...Agravo de instrumento . não provido. (AIRR - 2360-70.2016.5.11.0015, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de . ...Da mesma . forma, o Decreto-lei n.º 779/69, que estabelece as prerrogativas da Administração ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-ARR - 290-88.2012.5.02.0462) 07-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13. 015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em...

    ..., incidindo juros de mora e multa na forma do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Quanto aos serviços prestados a partir de 5/3/2009, os ...Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2360-83.2011.5.02.0019, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 356-85.2011.5.03.0103) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017- DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. A repercussão geral reconhecida pelo Excelso STF não é causa de paralisação dos julgamentos pelos Órgãos Colegiados desta Corte. O sobrestamento do processo se dá quando do...

    ..., incidindo juros de mora e multa na forma do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Quanto aos serviços prestados a partir de 5/3/2009, os ...Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2360-83.2011.5.02.0019, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 526-65.2014.5.02.0043) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execuç

    ..., incidindo juros de mora e multa na forma do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Quanto aos serviços prestados a partir de 5/3/2009, os ...Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2360-83.2011.5.02.0019, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina ...
  • Sentença nº 1001761-33.2022.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-10-2023
    ...2353/2358.Esclarecimentos periciais às fls. 2360/2363.Manifestação da ré às fls.2366/2368.Razões finais pela reclamada ... da subestação de 13.200 Volts.O inciso II do Artigo 2º do Decreto Lei 93.412 de 14 de outubro de 1986, diz que tem direto a remuneração ...
  • RESOLUÇÃO CFM Nº 2.360, de 20 de setembro de 2023
    ... pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e;CONSIDERANDO o que determina a ...
  • Acórdão nº 1.0143.14.005097-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - LIMITAÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.306/2015 - DIFERENÇAS DEVIDAS - OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À SÚMULA Nº 339 DO STF - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a Lei Federal nº 12.994/201, o agente de...

    ...ção do referido piso é imediata e independe da edição de Decreto pela União fixando o quantitativo máximo de agentes passível de ...
  • Acórdão nº 1.0143.14.005097-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - LIMITAÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.306/2015 - DIFERENÇAS DEVIDAS - OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À SÚMULA Nº 339 DO STF - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a Lei Federal nº 12.994/201, o agente de...

    ...ção do referido piso é imediata e independe da edição de Decreto pela União fixando o quantitativo máximo de agentes passível de ...
  • Sped social - eSocial
    . Com origem no Decreto n. 6.022/2007 (DOU de 22.1.2007) e alterações promovidas pelo Decreto n. ...· S-2345 - Estabilidade - Término. · S-2360 - Condição Diferenciada de Trabalho - Início. · S-2365 - Condição ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.092433-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - "AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL" - PRETENSÃO RESCISÓRIA BASEADA NO ARTIGO 485, INCISOS V e IX DO CPC / 1973 - VÍCIOS INOCORRENTES - UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.1. O ordenamento jurídico pátrio não reconheceu a figura do litisconsórcio ativo necessário, sendo...

    ....0024)), ressaltando a existência de créditos inscritos após o Decreto Falimentar (04.09.2000) e que não fazem parte ou possuem vinculação com ...
  • Ministério do Trabalho. Extinção
    ... superior, fundada em 11 de fevereiro de 1953, reconhecida pelo Decreto n. 35.575, de 27 de maio de 1954, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa ...

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