decreto lei 2360
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Anexo 2 - Legislações
... 23 da Lei nº 8.666/93, vejam o que foi previsto no decreto federal nº 9412, de 18 de junho de 2018 que previu a atualização dos ...
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Sentença nº 1001761-33.2022.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-10-2023
... 2353/2358.Esclarecimentos periciais às fls. 2360/2363.Manifestação da ré às fls.2366/2368.Razões finais pela reclamada ... da subestação de 13.200 Volts.O inciso II do Artigo 2º do Decreto Lei 93.412 de 14 de outubro de 1986, diz que tem direto a remuneração ...
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RESOLUÇÃO CFM Nº 2.360, de 20 de setembro de 2023
... pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e;CONSIDERANDO o que determina a ...
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Acórdão nº 1.0143.14.005097-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - LIMITAÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.306/2015 - DIFERENÇAS DEVIDAS - OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À SÚMULA Nº 339 DO STF - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a Lei Federal nº 12.994/201, o agente de...
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Acórdão nº 1.0143.14.005097-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - LIMITAÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.306/2015 - DIFERENÇAS DEVIDAS - OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À SÚMULA Nº 339 DO STF - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a Lei Federal nº 12.994/201, o agente de...
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Sped social - eSocial
Com origem no Decreto n. 6.022/2007 (DOU de 22.1.2007) e alterações promovidas pelo Decreto n ... · S-2345 - Estabilidade - Término ... · S-2360 - Condição Diferenciada de Trabalho - Início ... · S-2365 - Condição ...
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Acórdão nº 1.0000.12.092433-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - "AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL" - PRETENSÃO RESCISÓRIA BASEADA NO ARTIGO 485, INCISOS V e IX DO CPC / 1973 - VÍCIOS INOCORRENTES - UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.1. O ordenamento jurídico pátrio não reconheceu a figura do litisconsórcio ativo necessário, sendo...
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Ministério do Trabalho. Extinção
... superior, fundada em 11 de fevereiro de 1953, reconhecida pelo Decreto n. 35.575, de 27 de maio de 1954, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1823-10.2014.5.17.0005)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
... 2360/2365, interpõe o ... presente agravo ... Contraminuta ... 14. Também na forma do artigo 12 do Decreto Lei nº 509/1969 e ... consolidada jurisprudência pátria, a ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0161251-8 de T5 - QUINTA TURMA
... – ALTERAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO – DECRETO N. 2.360/04 – SÚMULA 266 DO STF – INAPLICÁVEL – DECADÊNCIA ...
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Requisitos de admissibilidade do incidente de suspensão de segurança
... , o acolhimento da tese de que inexiste ilegalidade no decreto, porquanto editado nos moldes estabelecidos da lei complementar, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2360/1999-122-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RAZÕES GENÉRICAS Toda a matéria recursal deve ser devolvida à instância ad quem, sendo que a apresentação genérica nas razões de agravo de instrumento impede sua apreciação, como também ocorre com a falta de impugnação ao despacho denegatório. Inteligência do artigo 897, b, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.
... limita-se a alegar genericamente que houve ofensa direta a lei federal, ou seja, ao artigo 42 da Lei nº 6.435/77 e artigo 31, IV, do Decreto nº ... 81.240/78; também violação do Enunciado nº 288 do TST e ofensa direta ao artigo 84, IV, da Constituição Federal, que autorizam o ... -
RESOLUÇÃO - CD Nº 30, DE 16 DE JUNHO DE 2023
... ÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 ... ;Considerando os termos e exposições constantes na NOTA TÉCNICA Nº 2360/2021/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (SEI 9644465); e no PARECER n ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 740-90.2015.5.09.0022)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS EVENTUAIS 1 - A pretensão do reclamante diz respeito apenas à invalidade do acordo coletivo que ...
... Decreto-Lei 4.657/1942, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ... 2360-70.2012.5.12.0019 - Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001700-49.2015.5.06.0242), 16-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º DA CLT. O caput do art. 7º da Constituição Federal equiparou os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, com fulcro nos Princípio da Isonomia e dignidade da pessoa humana, os quais são pilares do Estado Democrático de Direito. Adoto o entendimento, portanto, de que ao trabalhador rural é aplicável o disposto no...
... 5º da Lei nº 5.889/73, regulamentada pelo Decreto nº 73.626/74. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos, etc ... Informo ... : EDSON JOSE DA SILVA (RT 2363/2012), JOSE ANTONIO DE SANTANA (RT 2360/12-241), VALDIR RODRUGUES DO NASCIMENTO (RT 2361/2012-241, JOSE LUIZ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001701-34.2015.5.06.0242), 16-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º DA CLT. O caput do art. 7º da Constituição Federal equiparou os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, com fulcro nos Princípio da Isonomia e dignidade da pessoa humana, os quais são pilares do Estado Democrático de Direito. Adoto o entendimento, portanto, de que ao trabalhador rural é aplicável o disposto no...
... 5º da Lei nº 5.889/73, regulamentada pelo Decreto nº 73.626/74. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos, etc ... Informo ... : EDSON JOSE DA SILVA (RT 2363/2012), JOSE ANTONIO DE SANTANA (RT 2360/12-241), VALDIR RODRUGUES DO NASCIMENTO (RT 2361/2012-241, JOSE LUIZ ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100504-14.2018.5.01.0201)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO
... Agravo de instrumento ... não provido. (AIRR - 2360-70.2016.5.11.0015 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de ... Da mesma ... forma, o Decreto-lei n.º 779/69, que estabelece as prerrogativas da Administração ... -
Do processo em geral
... Prazos no processo de conhecimento: O Decreto-Lein. 779, de 21 de agosto de 1969, diz ser privilégio da União, dos ... Tribunais Regionais: RO 00199-2004-253-02-00 (2a Região, 2006); RO 2360/2006 (2a- Região, 2007); RO 00834-2006-026-03-00-5 (3a-Região, 2007); RO ...
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Acórdão Nº 0000012-06.2018.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
EMENTA PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo prescricional deve observar a data em que a parcela seria exigível e não o mês da competência. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 73 da SEEx.
... 2352/2360 do pdf) recorre o executado ... Busca a reforma da decisão (fls ... 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0119526-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... de seu recurso ordinário em mandado de segurança, alega que "o Decreto n. 3.298/99 em seu artigo 37, assegura ao portador de deficiência, o ...
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PORTARIA Nº 2.360, DE 2 DE AGOSTO DE 2018
... da União para o exercício financeiro de 2018;Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a ...
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Acórdão nº 1.0040.15.002856-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. ARTIGO 193, II, DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA 1885/2013 DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.- Como já decidido por este eg. Tribunal de Justiça, o artigo 193, II, da CLT, impõe a necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 2087-17.2010.5.04.0203 )
... foi incorporada aos salários dos empregados, pois a partir do Decreto-Lei 1971/82 passou a ser paga em valor fixo, mensalmente, desvinculada dos ...
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Acórdão Nº 9137856-82.2015.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-10-2020
... INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A NORMA PENAL QUE FULCROU O DECRETO ...