decreto lei 2360
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000410-34.2017.5.07.0037), 2019-02-12
... da empresa, e que passou a constituir cláusula contratual em definitivo, não sofre nenhum efeito da lei instituidora do PAT, ou do decreto que a regulamentou, a não ser para os empregados admitidos após a data de adesão da demandada ao plano. . Para aplacar qualquer dúvida, é ...
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1ª Câmara Cível.
... SITUAÇÃO DE QUE NÃO DECORRE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, MORMENTE FRENTE ÀS POSSIBILIDADES PROCESSUAIS PRESENTES NO DECRETO 911/69, QUE PERMITIAM ATÉ MESMO A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO FRENTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 68 ...
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Acórdão Nº 0020631-09.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. No julgamento deste processo devem ser aplicadas as regras legais vigentes à época da propositura da presente ação - 17.05.2017 - pelas quais somente seriam devidos os honorários advocatícios quando preenchidos, simultaneamente, os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70 (Súmulas nºs 219 e 329 do TST), a saber,...
...6º do Decreto-Lei nº 4657/42, com a ementa alterada pela Lei 12.376/10, e art. 912 da CLT), que devem ser compatibilizados com as normas constitucionais. Além ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 125900-38.2007.5.15.0120)
...2353). Aponta violação dos arts. 5°, II e 7°, XXIII, da Constituição Federal e 2°, I, do Decreto 93.412/1986. Indica contrariedade à Súmula 364, item I, do TST. Cita a NR-16, Anexo 2, subitens -g- e -m-. Traz divergência jurisprudencial (fls. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 127500-56.2008.5.15.0089) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Consoante a diretriz da Súmula nº 381 do TST, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do...
... (..) . Provejo o seu apelo, pois, para afastar o decreto de incompetência absoluta em razão da matéria e, em se tratando de matéria exclusivamente de direito, passo à análise do mérito dessa ... -
Lei nº 11.285 de 08/03/2006. ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DE BRASILIA.
... Art. 1º O Parque Nacional de Brasília, no Distrito Federal, criado pelo Decreto no 241, de 29 de novembro de 1961, passa a ter os seguintes limites, conforme planta anexa, descritos com base nas cartas topográficas em meio ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0009044-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...LEGALIDADE. DELEGACIA REGIONAL. TRANSFORMAÇÃO. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL. ART. 53 DA LEI N. 4.878/65 C/C ART. 5º DO DECRETO Nº 70.665/72. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. [..]. IV - É facultado à ...
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3ª Câmara Cível.
...IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO N.º 20.910/32. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
...(b) violação dos artigos 332, 334, 364, 463, 468, 471, 475-H, 522, e 730, do CPC, dos artigos 20, 34 e 41, do Decreto-lei n.º 3.365/41, e do artigo 6.º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (fls. 764/771), que ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
...(b) violação dos artigos 332, 334, 364, 463, 468, 471, 475-H, 522, e 730, do CPC, dos artigos 20, 34 e 41, do Decreto-lei n.º 3.365/41, e do artigo 6.º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (fls. 764/771), que ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - ATOS ADMINISTRATIVOS
...: Artigo 24, inciso II da Lei F ederal nº 8.666/1993, com suas posteriores alterações e no artigo 1º, inciso II, alínea “a” do Decreto Federal nº 9.412/2018. VIGÊNCIA: Inicia-se na data indicada pelo CONTRATANTE na Autorização para Início dos Serviços, encerrando-se no térmi- ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0182360-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...2. No caso, a insurgência especial ataca o próprio mérito do julgado rescindendo, apontando como violado o art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, o que, por si só, constitui óbice ao conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp ...
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Des. Washington Luiz Damasceno Freitas.
...Quanto à tese de que haveria ausência de fundamentação e requisitos no decreto preventivo, em análise preliminar dos autos do processo originário, observo que se encontram presentes os necessários indícios de autoria, ...
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Decisão da Presidência nº 395372 de STF. Supremo Tribunal Federal, May 20, 2010
...Decreto nº 2.637/98, por violação ao artigo 97 da Constituição Federal. Contra-arrazoado (fls. 2.360 a 2.365), o recurso extraordinário foi admitido ...
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Plenário
... da Fundação Santa Cabrini, criada em 1977, vin- culada à Secretaria de Administração Penitenciária, e sua atividade regulada pelo Decreto Estadual n° 41.425, de 06 de agosto de 2008. Dotar a Fundação Santa Cabrini de um expressivo quadro de pessoal técnico para a garantia de sua ...
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Processo nº 0039800-74.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, May 24, 2017
Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Dúvidas sobre a Constitucionalidade Da Emenda À Constituição Do Estado Do Rio de Janeiro Nº 67 Do Ano de 2016. J U L G a M e N T O D e e X T I N Ç Ã O, S e M a P R e C I a Ç Ã O D O M É R I T O, Pois a Autora Não Preencheu Os Requisitos Do Art. 103, Ix Da Cf e Nem Demonstrou Representar 1/3 Dos Municípios Do Estado. Ademais, a Norma Em Debate...
...1917” (..) reconhecida de utilidade pública pelo Decreto Federal nº . 41.502, de 16 de maio de 1957 (..) é uma entidade de classe de âmbito . ... -
Decisão nº 429243 de STF. Supremo Tribunal Federal, April 16, 2010
...4º do Decreto-lei nº 2.291/86; b) de que não se procedeu à necessária análise dos créditos hipotecários cedidos em pagamento, muitos dos quais não tinham ...
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Processo Nº 906/026/85, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, June 27, 1995
Fiscalizacao Financeira E Julgamento Das Contas
...- Eletricidade De S@o Paulo S/a, Relativas Ao Exercicio De 1984, Recomendando-se-lhe Observancia Aos Principios Licitatorios, Consagrados Pelo Decreto Lei 2300 De 21 De Novembro De 1986, Com As Altera$#es Produzidas Pelos Decretos 2348, De 24/07/87 E 2360 De 16/09/87, Os Quais S@o Extensivos As ... - GABINETE DO PREFEITO - DECRETOS
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Caderno: Interior 1º Grau - Edição 6813 de 21-08-2020
...DE FATO, A CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO É INTEMPESTIV A. ASS IM, DECRETO A REVELI A DA PARTE AUTORA/RECONVINDA. TODAVIA, MANTENHO A PEÇA DEFENSIV A E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, PARA SE REM APRECIADOS QUANDO DO S ...
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Acordao N° 1234047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Apelação criminal. Roubo especialmente agravado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Conjunto probatório suficiente. Palavra da vítima firme e coerente. Reconhecimento fotográfico extrajudicial realizado seis dias após o fato. Prova testemunhal. Não apreensão de arma. Irrelevância. Recurso ministerial provido. 1. As firmes declarações da vítima, tanto em sede inquisitorial...
...crivo do contraditório e da ampla defesa, não expressou a certeza necessária ao. decreto condenatório, devendo a absolvição do apelado ser mantida. Como visto, após o procedimento de reconhecimento, a vítima foi. questionada acerca ... -
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
..., deverá constar que o permissionário fica obrigado a: I - não utilizar o imóvel para finalidade diversa da prevista no artigo 1º deste decreto, bem como não cedê-lo, no todo ou em parte, a terceiros; II - não realizar obras, ampliações ou benfeitorias no imóvel cedido sem prévia e ...
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Acórdão nº 2006/0096804-8 de T6 - SEXTA TURMA
Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva (requisitos). Decreto (falta de fundamentação). Revogação (caso). 1. Tratando-se de medida de exceção, a preventiva há sempre de vir apoiada em bons elementos de convicção – elementos certos, determinados, concretos –, sob pena de ser havido o decreto como não-fundamentado. 3. Por si só, a fuga do acusado não justifica se lhe imponha preventivamente a...
...EMENTA. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva (requisitos). Decreto (falta de fundamentação). Revogação (caso). 1.Tratando-se de medida de exceção, a preventiva há sempre de vir apoiada em bons elementos de ... -
DESPACHO DE 3 DE AGOSTO DE 2021
...129 da Portaria Nº 212, de 30 de abril de 2008, e nos termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825, de 5 de junho de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua 8.807ª reunião, em 29 de junho ...
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O novo conceito de sociedade coligada na Lei acionária brasileira
...2.359 do Código Civil italiano (com a redação dada pelo Decreto"-legislativo n. 127, de 9 de abril de 1991) 9 10 para o direito pátrio. . - traz uma clara mudança de perspectiva: enquanto na primitiva conceitua\xC3"...