decreto lei 2363
- DECRETO LEI Nº 2363, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987. Extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, Cria o Instituto Juridico das Terras Rurais - Inter e da Outras Providencias.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 29 DE MARÇO DE 1989. Rejeita o Texto do Decreto-lei 2.363, de 21 de Outubro de 1987, que 'extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, Cria o Instituto Juridico das Terras Rurais - Inter e da Outras Providencias'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2363, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1954. Concede a Industrias Leal Santos S.a. os Favores Constantes do Artigo 12 do Decreto-lei 300, de 24 de Fevereiro de 1938.
- nº 89.01.05732-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Septiembre de 1991
- nº 92.01.31053-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 1998
- nº 92.01.32106-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Noviembre de 1998
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LEI ORDINÁRIA Nº 7662, DE 17 DE MAIO DE 1988. Faculta Aos Servidores Publicos Federais a Opção Pelo Regime de que Trata a Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952, e da Outras Providencias.
... 12 do Decreto-lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987; ... III - (VETADO) ... § 1º Os ...
- nº 89.01.23740-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Septiembre de 1990
- nº 90.03.000105-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29 de Octubre de 1991
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nº 91.01.14458-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 1992
CONSTITUCIONALIDADE DO INC. IV DO ART. 8 DO DECRETO-LEI 2363/87.PRECEDENTES DAS TURMAS. APELO PROVIDO.
- nº 92.01.31303-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Octubre de 1998
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nº 91.01.14447-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Febrero de 1992
1. COM A REJEIÇÃO DO DECRETO-LEI 2363/87 PELO CONGRESSO NACIONAL A PAR DE EDIÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 02/89, RESTAURADO FICOU O INCRA COM TODAS SUAS ATRIBUIÇÕES ANTERIORES, COM EFICACIA EX NUNC.2. TENDO SIDO O FEITO EXTINTO EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO INCRA PELO INTER NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A RESTAURAÇÃO DO INCRA E A NOVA SUBSTITUIÇÃO, (AGORA, DO INTER PELO INCRA), PERDE A EXTINÇÃ
- nº 93.01.07906-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Abril de 1995
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nº 89.01.21391-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Septiembre de 1989
LEGITIMIDADE PARA AGIR.1. O DECRETO-LEI N. 2363/87 EXTINGUIU O INCRA E CRIOU, PARA SUBSTITUI-LO, O INTER. O PRINCIPIO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS PUBLICOS JUSTIFICARIA A REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE, MESMO AUSENTE A REGULAMENTAÇÃO LEGAL, PELO NOVO ORGÃO.2. COM A REJEIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2363/87 PELO CONGRESSO NACIONAL HOUVE A RESTAURAÇÃO DO INCRA E A EXTINÇÃO DO INTER.3. TENDO O...
- nº 92.01.25026-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 1992
- nº 89.03.011194-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 8 de Noviembre de 1989
- nº 89.03.017706-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18 de Abril de 1990
- nº 89.01.25054-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Noviembre de 1989
- nº 89.01.06118-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Marzo de 1991
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nº 92.01.30634-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 1993
1. COM A REJEIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2363/87 PELO CONGRESSO NACIONAL, A PAR DE EDIÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO N. 02/89, RESTAURADO FICOU O INCRA, COM TODAS AS SUAS ATRIBUIÇÕES ANTERIORES, COM EFICACIA EX TUNC.2. TENDO SIDO O FEITO EXTINTO EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DO INCRA PELO INTER NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A RESTAURAÇÃO DO INCRA E A NOVA SUB-ROGAÇÃO, (AGORA, DO INTER PELO INCRA), PERDE
- nº 89.01.21440-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 1989
- DECRETO Nº 97886, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria- Incra.
- DECRETO Nº 95715, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988. Regulamenta as Desapropriações para Reforma Agraria e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 95274, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Itacutiara, Brejinho e Brejo Grande', Classificado Como 'latifundio por Exploração', Situado No Municipio de Barra, Estado da Bahia, Compreendido Na Zona Prioritaria para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto ...
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O Incra não existe, é uma autarquia fantasma
Paulo Márcio: O Incra não existe, é uma autarquia fantasma
... Com efeito, o Incra foi criado pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.110, de 1970, como entidade autárquica, vinculada ao Ministério ...