decreto lei 2365
- DECRETO LEI Nº 2365, DE 27 DE OUTUBRO DE 1987. Institui Gratificação a Ser Deferida Aos Servidores que Especifica e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... 8º do Decreto-lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985; ... III - gratificação pelo ...
- DECRETO LEI Nº 2366, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1987. Altera o Decreto-lei 2.365, de 27 de Outubro de 1987, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2374, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Aplicação do Decreto-lei 2.365, de 27 de Outubro de 1987, Aos Servidores da Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, e da Outras Providencias.
- Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
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Acórdão nº 2009/0068046-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI N. 2.365/1987. GRATIFICAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). PROCURADOR AUTÁRQUICO. INTEGRANTE DA ADVOGACIA CONSULTIVA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TESE PRECLUSA. REPRESENTAÇÃO MENSAL DO DECRETO N. 2.333/1987. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO
... DECRETO-LEI N. 2.344/1987. ... -
Acórdão nº 1999/0016112-2 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO PÚBLICA E LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. PROCURADORES DA LBA. APLICAÇÃO A ESTES DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2.333/87 E DECRETO-LEI Nº 2.365/87, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.366/87. 1. As fundações públicas por possuírem capacidade exclusivamente administrativa, são autarquias, aplicando-se a elas todo o regime jurídico das autarquias. Doutrina e...
... PROCURADORES DA LBA. APLICAÇÃO A ESTES DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2.333/87 E DECRETO-LEI Nº 2.365/87, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 26 DE AGOSTO DE 1988. Aprova os Textos Dos Decretos-leis 2.365, de 27 de Outubro de 1987, que 'institui Gratificação a Ser Deferida Aos Servidores que Especifica e da Outras Providencias', 2.366, de 4 de Novembro de 1987, que 'altera o Decreto-lei 2.365, de 27 de Outubro de 1987, e da Outras Providencias', e 2.374, de 19...
- DECRETO LEI Nº 2371, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre os Vencimentos e a Representação Mensal Devida Aos Servidores que Especifica e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), passa a vigorar com as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-12200-13.2007.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CARTA MAGNA. CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO, DOS EFEITOS DA SENTENÇA EXEQUENDA À DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. A despeito de ajuizada a reclamação trabalhista em data posterior à publicação da Lei nº 8.112/90, os pedidos formulados - pagamento da gratificação de 30% prevista...
... formulados - pagamento da gratificação de 30% prevista no Decreto-Lei nº 2.365/87 sobre os salários-base dos reclamantes, a partir de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-32/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. INCRA. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. ACÓRDÃO RESCINDENDO BASEADO EM DUPLO FUNDAMENTO. QUESTÃO DECIDIDA. Decisão rescindenda em que se entendeu que os Reclamantes tinham direito às gratificações previstas nos Decretos-Leis nºs 2.333/87 e 2.365/87. Decisão desta Corte em que se manteve a conclusão de improcedência da ação rescisória no tocante à gratificação instituída pelo Decreto-Lei
... ação rescisória no tocante à gratificação instituída pelo Decreto-Lei nº 2.365/87 e se deu provimento parcial ao recurso ordinário e à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1969/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
INCRA. GRATIFICAÇÃO DE APOIO. A gratificação de atividade de apoio foi instituída pelo Decreto-Lei nº 2.211/84 para aqueles empregados beneficiários do Plano de Cargos e Salários do pessoal civil da União, previsto na Lei nº 5.645/70. Ocorre que, quando da edição do Decreto-Lei nº 2.365/87, que majorou a gratificação de apoio criada pelo Decreto-Lei nº 2.211/84, os servidores do INCRA já possuíam
... A gratificação de atividade de apoio foi instituída pelo Decreto-Lei nº 2.211/84 para aqueles empregados beneficiários do Plano de Cargos ... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE APOIO. DESTINATÁRIOS. O DL. nº ... 2365/87, que alterou o índice da gratificação em tela, tem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-143100/2007-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
I. REMESSA "EX OFFICIO" E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - NÃO ENQUADRAMENTO NA DIRETRIZ DA SÚMULA 100, III, DESTA CORTE. CONTAGEM DO TRÂNSITO EM JULGADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO. 1. Nos termos da Súmula 100 do TST, item I, "o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente
... formulados - pagamento da gratificação de 30% prevista no Decreto-Lei nº 2.365/87 sobre os salários-base dos reclamantes, a partir de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-175/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROCURADOR DO INCRA. GRATIFICAÇÃO. DECRETO LEI Nº 2.365/87. Não se evidencia a plausibilidade da rescisão do julgado, uma vez que o princípio da legalidade (artigo 5º, II) não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado,...
... PROCURADOR DO ... INCRA. GR A TIFICAÇÃO. DECRETO LEI Nº 2.365/87 ... Não se evidencia a plausibilidade da rescisão do ... A concessão de gratificação de que trata o D e creto-Lei 2365/87 a servidores do INCRA, que perfaziam os requ i sitos legais, longe de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20296/1991-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÕES. LEI Nº 7.407/85 E DECRETO-LEI Nº 2.365/87. Recurso de revista que não se conhece, por não preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos, previstos no artigo 896 consolidado. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 5.584/70. Na conformidade com os Enunciados nºs
... DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÕES. LEI Nº 7.407/85 E DECRETO-LEI Nº ... 2.365/87. Recurso de revista que não se conhece, por não ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000576-82.2015.8.19.0027 (Cível), 02-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Servidora pública aposentada em 2012. Revisão proventos. O Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0026631- 20.2016.8.19.0000 fixou teses jurídicas acerca da Gratificação de Regência de Classe incorporada aos proventos dos professores inativos do Estado do Rio de Janeiro. Autora que na época da extinção da vantagem...
... da extinção da vantagem pessoal estava na ativa ... Decreto nº 16.717/91. Decreto nº 20.229/94. Lei ... Estadual nº 2.365/94 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004652-55.2015.8.19.0026 (Cível), 05-04-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Servidora pública aposentada em 1997. Revisão proventos. O Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0026631- 20.2016.8.19.0000 fixou teses jurídicas acerca da Gratificação de Regência de Classe incorporada aos proventos dos professores inativos do Estado do Rio de Janeiro. Autora que na época da extinção da vantagem...
... pessoal estava na ativa. Decreto nº 16.717/91. Decreto ... nº 20.229/94. Lei Estadual nº 2.365/94 ... -
Processo nº 0049475-61.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a atualização da gratificação. Cabimento de tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Súmula 6
... hora/aula (Lei 2.365/94 e Decreto ... Estadual 42.639/10), bem como os ... Decreto 2365 ... -
Acórdão nº 2001.40.00.006409-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. GRATIFICAÇÃO DE 30% REFERIDA NO DECRETO-LEI Nº 2.365/87 E ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 2.366/87: SUPRESSÃO DO PAGAMENTO LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI Nº.7.923/89. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO EM SUPRIMIR ATO ILEGAL: INEXISTÊNCIA (SÚMULA 473 DO STF). 1. Com o advento da Lei nº 7.923/89, a gratificação...
... do pagamento da gratificação, no percentual de 30%, referida no Decreto-lei n ... 2.365/87, alterado pelo Decreto-lei n. 2.366/87, denegou a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001007-70.2015.8.19.0010 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSORA DA REDE ESTEDUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. 1. A Gratificação em questão foi conferida inicialmente a título de abono provisório aos servidores integrantes do Magistério Público Estadual, consoante insculpido no art. 1º, § 3º
... Público Estadual, consoante insculpido no art. 1º, § 3º do Decreto ... nº 16.717/91. O referido abono foi estendido aos inativos, sendo ... PESSOAL MAGIST. ART. 3 LEI 2365/94". 2. O objeto do incidente ... consiste em duas questões jurídicas, ... -
Acórdão nº 2002.40.00.003057-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. ART. 515, 3º, DO CPC. PRECEDENTES. SERVIDOR: PROCURADORES AUTÁRQUICOS. GRATIFICAÇÃO DE 30% REFERIDA NO DECRETO- LEI Nº 2.365/87 E ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 2.366/87. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO: DESNECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA DE BOA-FÉ. 1. Versando a lide sobre prestações de trato...
... de pagamento da gratificação, no percentual de 30%, referida no Decreto-lei n. 2.365/87, alterado pelo Decreto-lei n. 2.366/87, denegou a ... -
Acórdãos nº 3026937-52.2013.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – Desapropriação – Pretensão de redução do valor da indenização e questionamento sobre as verbas acessórias – Parcial possibilidade – Manutenção do valor fixado para a indenização – Laudo pericial devidamente fundamentado e embasado em elementos técnicos – Objeções expressamente refutadas nos esclarecimentos periciais – Trabalho, ademais, que se mostra imparcial em relação ao dos...
... bem fixados Respeito ao artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.365/41, bem como as Súmulas 617 do STF e 131 do STJ ... -
Processo nº 0036720-68.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 10 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Provisória de Urgência. Verbete Nº 59 Da Súmula Deste Tribunal. Reforma de Decisão Agravada Somente Em Casos de Teratologia, Ilegalidade Ou Inobservância Da Prova Dos Autos. Pronunciamento Não Enquadrado Nestas Hipóteses. Revisão de Benefício. Aposentadoria. Incorporação de Gratificação de Regência. Incidência Do Decreto Nº 20.229/94, Em Vigor. Reconhecimento
... Decreto nº 20.229/94, em vigor. Reconhecimento pela ... -
Processo nº 0025810-45.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Provisória de Urgência. Revisão de Benefício. Aposentadoria. Incorporação de Gratificação de Regência. Incidência Do Decreto Nº 20.229/94, Em Vigor. Reconhecimento Pela Administração Pública, Do Direito À Percepção Do Valor Equivalente a 82,84 Horas/aula. Benefício Regido Pela Lei Vigente À Data Da Passagem para a Inatividade. Paridade. Direito À Revisão Dos...
... Decreto nº 20.229/94, em vigor. ...