decreto lei 2434
- DECRETO LEI Nº 2434, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Impostos Na Importação de Bens e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8402, DE 08 DE JANEIRO DE 1992. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
...78, incisos I a III, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966;. II - manutenção e utilização ...
- Em vigor Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 06 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.434, de 19 de Maio de 1988, que 'dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Impostos Na Importação de Bens e da Outras Providencias'.
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Acórdão nº 2006/0264546-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTARIO. IOF. OPERAÇÕES DE CAMBIO. ISENÇÃO. DEL. 2.434/88. I - Está consolidada a orientação no sentido de que a limitação temporal da isenção do IOF nas operações de câmbio, prevista no art. 6° do Decreto-lei n° 2.434/88, não modifica o fato gerador, sendo incabível a extensão do referido benefício para as guias de importação emitidas anteriormente a 01/07/88. Precedentes: REsp nº 21.294/PE,...
...6° do Decreto-lei n° 2.434/88, não modifica o fato gerador, sendo incabível a ... - Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
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Acórdão nº 330076 de 2ª Turma, 2 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DO DECRETO-LEI 2.434/88 DECLARADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ALÍNEA B DO ART. 102, III, DA CF. CABIMENTO SOMENTE QUANDO HOUVER PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 97 DA CF. AGRAVO...
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Acórdão nº 1991/0023909-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IOF. CÂMBIO. ISENÇÃO. GUIAS DE IMPORTAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 2434/88. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. I - Impossível prosperar recurso especial com o trânsito em julgado do fundamento constitucional do acórdão
- DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
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Acórdão nº 275464 de 2ª Turma, 31 de Marzo de 2006
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. MERCADORIA IMPORTADA. EXTINÇÃO DE ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 2.434/ 1. Não é possível ao Poder Judiciário, a título de isonomia, estender isenção a contribuinte não contemplado pela lei. 2. Agravo regimental improvido.
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Acórdão nº 182314 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 1995
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 2.434/ Interpretação extensiva de norma de isenção para alcancar operações de cambio que não se ajustam a previsão legal. Impossibilidade. Critério de ordem temporal para a outorga da isenção (artigo 6. do Decreto-lei 2.434), que não afronta o princípio da igualdade tributaria. Precedentes do STF....
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Acórdão nº 181224 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 1995
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 2.434/ Interpretação extensiva de norma de isenção para alcancar operações de cambio que não se ajustam a previsão legal. Impossibilidade. Critério de ordem temporal para a outorga da isenção (artigo 6. do Decreto-lei 2.434), que não afronta o princípio da igualdade tributaria. Precedentes do STF....
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Acórdão nº 180157 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 1995
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 2.434/ Interpretação extensiva de norma de isenção para alcancar operações de cambio que não se ajustam a previsão legal. Impossibilidade. Critério de ordem temporal para a outorga da isenção (artigo 6. do Decreto-lei 2.434), que não afronta o princípio da igualdade tributaria. Precedentes do STF....
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Acórdão nº 185993 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 1995
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 2.434/ Interpretação extensiva de norma de isenção para alcancar operações de cambio que não se ajustam a previsão legal. Impossibilidade. Critério de ordem temporal para a outorga da isenção (artigo 6. do Decreto-lei 2.434), que não afronta o princípio da igualdade tributaria. Precedentes do STF....
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Acórdão nº 333040 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CÂMBIO. IOF. ISENÇÃO. APLICAÇÃO CONDICIONADA À DATA DE EMISSÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. ART. 6º DO DECRETO-LEI 2.434/ ARTS. 5º, CAPUT E I, 145, § 1º E 150, II DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Segundo orientação firmada por esta Corte, o Judiciário não pode
- Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
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Acórdão nº 146037 de 2ª Turma, 16 de Junio de 1995
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DO IOF. DECRETO-LEI N. 2434,DE 19.5.1988, ART. 2. O TERMO INICIAL DE VIGENCIA DA ISENÇÃO,ESTABELECIDO A PARTIR DA DATA DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO, NÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO E INCONSTITUCIONAL O ART.6. DO DECRETO-LEI N. 2434, DE 19.5.1983. 3. INVIABILIDADE DE CONFERIR AO DISPOSITIVO EXTENSAO MAIOR DO QUE A NELE DEFINIDA, PARA FAZER...
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Acórdão nº 142380 de 2ª Turma, 23 de Junio de 1995
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DO IOF. DECRETO-LEI N. 2434,DE 19.5.1988, ART. 6.. O TERMO INICIAL DE VIGENCIA DA ISENÇÃO, ESTABELECIDO A PARTIR DA DATA DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO, NÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO E INCONSTITUCIONAL O ART. 6. DO DECRETO LEI N. 2434, DE 19.5.1988. 3. INVIABILIDADE DE CONFERIR AO DISPOSITIVO EXTENSAO MAIOR DO QUE A NELE DEFINIDA, PARA FAZER...
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Acórdão nº 185802 de 2ª Turma, 4 de Agosto de 1995
Recurso extraordinário. I.O.F.. Decreto-lei n. 2434, de 19.5.1988, art. 2. Operações de cambio para pagamento de bens importados, com base em guia de importação, ou documento assemelhado, emitida a partir de 1. de julho de 1988. Isenção. Não se configura ofensa ao princípio de isonomia. Implemento de politica fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista determinado interesse social....
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Acórdão nº 175241 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 1995
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I.O.F. DECRETO-LEI N. 2434, DE 19.5.1988, ART. 6.. OPERAÇÕES DE CAMBIO PARA PAGAMENTO DE BENS IMPORTADOS, COM BASE EM GUIA DE IMPORTAÇÃO, OU DOCUMENTO ASSEMELHADO, EMITIDA A PARTIR DE 1. DE JULHO DE 1988. ISENÇÃO. NÃO SE CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO DE ISONOMIA. IMPLEMENTO DE POLITICA FISCAL E ECONÔMICA, PELO ESTADO, TENDO EM VISTA DETERMINADO INTERESSE SOCIAL....
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Acórdão nº 184957 de 2ª Turma, 4 de Agosto de 1995
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I.O.F. DECRETO-LEI N. 2434, DE 19.5.1988, ART. 2. OPERAÇÕES DE CAMBIO PARA PAGAMENTO DE BENS IMPORTADOS, COM BASE EM GUIA DE IMPORTAÇÃO, OU DOCUMENTO ASSEMELHADO, EMITIDA A PARTIR DE 1. DE JULHO DE 1988. ISENÇÃO. NÃO SE CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPLEMENTO DE POLITICA FISCAL E ECONÔMICA, PELO ESTADO, TENDO EM VISTA DETERMINADO INTERESSE SOCIAL....
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Acórdão nº 180174 de Primeira Turma, 25 de Agosto de 1995
IOF/CÂMBIO. Art. 6º do Decreto-Lei 2.434/ - Ambas as Turmas desta Corte já firmaram o entendimento de que o termo inicial estabelecido no art. 6º do Decreto-Lei 2.434/88 para a vigência da isenção aí prevista não ofende o princípio constitucional da isonomia (assim, a título exemplificativo, nos RREE 181.375, 181.618, 181.742, 181.741, bem como nos AI-153.677-AgR, 151.855, 146.772), por não ser...
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Acórdão nº 186589 de Primeira Turma, 25 de Agosto de 1995
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. DECRETO-LEI N. 2.434/ ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DE CAMBIO REALIZADAS PARA PAGAMENTO DE BENS IMPORTADOS AO AMPARO DA GUIA EMITIDA A PARTIR DE 1. DE JULHO DE 1988. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Decreto-Lei n. 2.434/88, condicionando o beneficio da isenção fiscal as importações cobertas por guia expedida a partir de 1. de julho de 1988, estabeleceu...
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Acórdão nº 181379 de 2ª Turma, 9 de Junio de 1995
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO. GUIAS EMITIDAS APÓS 01.07. Decreto-lei n. 2.434, de 1988, art. 6.. I. - IOF: isenção instituida pelo art. 6. do D.L. 2.434/88, nas operações realizadas para pagamento de bens importados, cujas guias foram emitidas após 01.07.88. Legitimidade constitucional da norma. Precedentes do S.T.F.. II. - Ressalva do ponto de vista pessoal do relator