decreto lei 2440
- Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
- DECRETO LEI Nº 2440, DE 03 DE JUNHO DE 1988. Dispõe Sobre a Aplicação das Disponibilidades Financeiras do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafe.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.440, de 03 de Junho de 1988, que 'dispõe Sobre a Aplicação das Disponibilidades Financeiras do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafe'.
- DECRETO Nº 2440, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. Fixa o Valor Minimo a que Se Refere o Artigo 6 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996.
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Acórdão nº REsp 890249 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO APRECIADA PELO STF. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DISCUTIR MATÉRIA TRIBUTÁRIA E PLEITEAR A DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. TESE CONSTRUÍDA A PARTIR DE PREMISSAS EQUIVOCADAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ JULGAMENTO DA ADI 2440. PEDIDO PREJUDICADO. VIOLAÇÃO...
- DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
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Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... conformação de autarquia, tendo sido criado em 1934, por meio do Decreto no 23.979, e transformado em autarquia, pela Lei no 8.876/1997. Houve um ... -
Decisão monocrática Nº 222780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... colegiado analisou de modo pormenorizado os fundamentos do decreto de prisão preventiva do ora paciente, mantido pelo Tribunal de Justiça, ...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, revela-se prematuro e, portanto, incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal. Precedente da Corte...
... deveria ter determinado a suspensão do processo em razão de a ADIN 2440 estar em trâmite no STF a consubstanciar evidente prejudicial de mérito ... 2º do Decreto n.º 20.957⁄00, com a empresa INTEGRA ADMINISTRAÇÃO COMÉRCIO E ... -
Decisão da Presidência nº 2440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... 7º indica as sanções a serem imputadas aos que descumprirem os seus comandos, assim como o Decreto nº 3.788/2001 instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária como meio de atestar o cumprimento dos critérios e exigências previstos ...
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Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional./With how many strokes does a constitutional crisis take place in Brazil? Abusive constitutionalism, Constitutional stress and constitutional legality.
... ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7183-2440 ... Valeska Dayanne Pinto Ferreira ... Mestranda em Direito, na área de ... O caso julgado pelo ministro dizia respeito a um decreto (10.003/2019), que alterou as normas sobre a constituição e o ...
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LEI Nº 14.286, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
... 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n os 156, de 27 ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... 5 A regulamentação mencionada diz respeito ao Decreto 8.771/16. Ainda que procure restringir eventuais discriminações de ... laudo de n. 2440/2009, o qual concluiu que, através do programa Emule o acusado não só ...
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Regulação ambiental em crise e os custos dos direitos difusos
Os custos dos direitos difusos acarretam sérios enfrentamentos no entorno da gestão regulatória ambiental, sobretudo em quadros de escassez financeira que têm levado órgãos a uma situação de verdadeiro sucateamento de suas capacidades institucionais. Com fundamento na teoria dos custos e em pesquisa bibliográfica, este artigo parte do pressuposto de que a indisponibilidade de receitas para...
... No Acórdão n. 2440/2016, do TCU, o relatório da auditoria concluiu que, apesar de todo ... 255 ... No caso da ANM, em exercício desde a edição do Decreto n. 9.587, de 27 de novembro de 2018 256 , não obstante sua importância ... -
Acórdão Nº 1261054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 19.05.2020. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESERVA EXTRATIVISTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o...
... instituída pelo Decreto Estadual n. 7.335/96, a ocupação da ... área deve observar os ... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF7A-2440 ... -
Contratos administrativos
... A) Certo B) Errado ... 2440) (2013) Banca: VUNESP – Órgão: MPE-ES – Prova: Agente de Apoio – ... B) a faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de dispensa ou inexigibilidade ...
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Acórdão Nº 6308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas estaduais que tratam de emendas parlamentares impositivas em matéria orçamentária. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Constituição do Estado de Roraima, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual (para o exercício de 2020) desse mesmo ente federado. As normas...
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE48-F714-255B-2440 e senha C57F-03CC-72F3-5F1E ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e ... superáveis por meio do decreto governamental de abertura de ... crédito suplementar, editado dentro do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2440-72.2015.5.02.0030)
... A reclamada pretende a reforma do julgado para que seja excluído do decreto condenatório o pagamento de férias dos períodos acima citados argumentando que o depoimento trazido pela testemunha autoral não tem o condão de ...
- Decreto nº 9.917 de 18/07/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Ação rescisória
... g. , lei ordinária, lei complementar, lei delegada, decreto-lei, medida provisória, resolução legislativa, decreto legislativo e ... Nesse sentido foi a decisão do STF no AR-2440 (julgado em 19.09.2018) ... Todavia, se a referida sentença se ...
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O licenciamento ambiental: mecanismo central de prevenção dos riscos associado à exploração dos minerais marinhos?
... Decreto-lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967. Dá nova redação ao Decreto-lei ... Acórdão n. 2440/2016. Relator José Múcio Monteiro. Plenário. Sessão do dia 21\09\2016 ...
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Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional.
O artigo realiza análise sobre como o conceito de constitucionalismo abusivo vem sendo abordado e aplicado à realidade brasileira. Em seguida, são explicitados os conceitos de crise constitucional e de estresse constitucional para a realização de um diagnóstico a respeito da saúde constitucional do Brasil pós-impeachment. Para o desenvolvimento da pesquisa foi utilizado o método hipotético-dedutiv
... ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7183-2440 ... Valeska Dayanne Pinto Ferreira² ² Universidade Federal do ... O caso julgado pelo ministro dizia respeito a um decreto (10.003/2019), que alterou as normas sobre a constituição e o ... -
A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... Responsabilità Civile e Previdenza, Milano, v. 76, fasc. 12, p. 2440-2460, 2011, p. 222 e ss. O sistema jurídico brasileiro é o que se ... acerca do tema, que se pressupunha haveria de ser regulado pelo Decreto-lei n. 147/2008, de 29 de julho, que transpôs à ordem jurídica ...
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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... , como corre, por exemplo, na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos extrajudiciais, o Poder ... ória”, conforme noticiado no Informativo 916, do STF sobre a AR 2440 AgR/DF, Ministro Relator Ricardo Lewandowski, julgada em 19.09.2018 ...