decreto lei 2448
- DECRETO LEI Nº 2448, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera a Redação da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966 - Codigo Nacional de Transito.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... #Incluído pela Lei nº ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 09 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.448, de 21 de Julho de 1988, que 'altera a Redação da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966 - Codigo Nacional de Transito'.
- DECRETO Nº 98933, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1990. Altera Dispositivos do Regulamento do Codigo Nacional de Transito e da Outras Providencias.
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... https://doi.org/10.51359/2448-2307.2022.254886 ... REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade de ... Todos esses regulamentos legais (Lei de Terras de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854), bem como na Lei de Terras dos ... -
Acórdão Nº 556520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito Processual Civil e Constitucional. Sistema Financeiro da Habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
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Animais e a hermenêutica constitucional abolicionista
Trata-se de artigo de revisão que analisa o status jurídicos dos animais à luz da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 225 proibiu todas as práticas que comprometam a sua função ecológica ou coloquem em risco de extinção alguma espécie ou submetam os animais a maustratos ou atos de crueldade. Utilizando do técnica de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo promove uma revisão da...
... Volume 88, número 2, jul./dez. 2016 120 ISSN: 2448-2307 ANIMAIS E A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL ABOLICIONISTA ... 36 Também o Código de P esca (Decreto-lei 221/1967) vai dispor que os animais e os vegetais que se ... -
Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307 , v. 91, n.2, p.25-48 Set. 2020. ISSN 2448-2307 ... Informação ocorreu com a publicação do Decreto nº 7.724, em 16 de maio de 2012, que estabeleceu os procedimentos para a ...
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Compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado: análise crítica da decisão paradigmática do conselho administrativo de recursos fiscais
... https://doi.org/10.51359/2448-2307.2022.254723 ... Recebimento em 03/08/2022 Aceito em ... 94 n. 02 – Anno CXXXI ... acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade” ... Entretanto, o §1º do mesmo ...
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Aplicação da lei processual no tempo: os honorários de Sucumbência e a fazenda pública
Este trabalho objetiva investigar os critérios que disciplinam a aplicação no tempo das normas processuais, tendo em vista a entrada em vigor novo do Código de Processo Civil. A abordagem tem como direcionamento específico o instituto dos honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública, analisando, para tanto, os precedentes e os ensinamentos da doutrina.
... Volume 88, número 2, jul./dez. 2016 165 ISSN: 2448-2307 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO: OS HONORÁRIOS DE ... 167 ISSN: 2448-2307 Inicialmente, tal sucedeu com o Decreto-lei 1.608, de 18 de setembro de 1939, que ao unificar a legislação ... -
A resolução de conflitos estruturais no sistema multiportas de acesso à justiça
O aumento da judicialização tem representado um desafio para a obtenção de decisões céleres, eficientes e justas no âmbito justiça estatal. O presente estudo busca analisar, diante da escassez de pesquisas sobre o assunto, as possibilidades oferecidas pelo sistema multiportas para a resolução de problemas estruturais, que demandam a reorganização de toda uma estrutura, pública ou privada, não...
... Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307 , v. 93, n.2, p. 196-220 Out. 2021. ISSN 2448-2307. Disponível em: ... Vol.93 N.02 - Anno CXXX ... O Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019 (BRASIL, 2019a), que dispõe sobre as ... -
Acórdão Nº 0001438-55.2009.8.24.0017 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... 42 e 98 da Lei 10.297/96, art. 2º, inciso I, do Anexo 02 do Decreto 2.870/01, e Convênio Confaz ICM 44/75, que dispõem que as operações de ...
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v23n1p55-63 ... A Responsabilidade Civil do Digital Influencer ... em outras normas pertinentes à defesa do consumidor, consoante o decreto nº 2.181/97 [ ... ]. (TJDFT, 2004, p.38.) ... O PROCON funciona ... -
O DEPOIMENTO ESPECIAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL
... Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307 , v. 92, n.2, p.61-80 Dez. 2020. ISSN 2448-2307 ... de 1989, ratificada pelo Brasil em 24/9/90, com a promulgação do Decreto nº 99.710/90 ... A norma se pauta na doutrina da proteção integral, ...
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Processos estruturais, sistema prisional brasileiro e execução negociada de sentença judicial
A realidade dos processos estruturais no Brasil do século XXI trouxe à tona uma nova concepção de como proceder ao cumprimento de decisões que modificam toda a forma de funcionamento e aparelhamento de uma estrutura da Administração Pública, bem como a forma pela qual se deve desenvolver determinada política pública. No presente ensaio, tento esclarecer as formas pelas quais seria possível e...
... Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307 , v. 91, n.2, p. 170-186 Set. 2020. ISSN 2448-2307 ... Esse tipo processual tem fundamento no artigo 27 do decreto 2591 de 1991 colombiano, ao estabelecer que “ el juez (…) mantendrá ... -
Administração Pública gerencial e o princípio democrático: implicações e desafios
Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o princípio democrático e com aqueles do art. 37, caput da CF/88. Abordar-se-á brevemente o contexto do surgimento do modelo de...
... Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307 , v. 91, ... n.1, p.137-156 ago. 2020. ISSN 2448-2307 ... 21 do Decreto n. 7646/2011 ... Um panorama do elenco de audiências e consultas ... -
A NATUREZA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA TEORIA KELSENIANA DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A TENTATIVA DE CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
A teoria kelseniana da jurisdição constitucional propõe a criação de um Tribunal Constitucional, destinado a garantir a supremacia da Constituição. No Brasil, até a Emenda Constitucional 16/65 o controle de constitucionalidade se dava apenas no modelo difu norte-americano. A partir de então, sistema brasileiro adotou um modelo misto de controle de constitucionalidade. Com a Constituição de 1988,...
... LSENIANA DE ONAL BRASILEIRO ... ISSN 2448-2307 ... um Tribunal Constitucional, menda Constitucional 16/65 so, ... Em 1890, sob influênc 22 de junho de 1890 (Decreto Supremo Tribunal Federal, co quando se questionar sobre a do tribunal do ... -
O impacto da lei da liberdade econômica na jurisprudência sobre desconsideração da personalidade jurídica em grupos econômicos
... https://doi.org/10.51359/2448-2307.2022.250793 ... REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade de ... Acesso em: 10 jun. 2021 ... BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Aprova a Consolidação das Leis ...
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O princípio da legalidade em tempos de pandemia
... Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307 , v. 93, n.1, p. 60-76 Abr. 2021. ISSN 2448-2307 ... ção já existia desde o ano anterior quando foi fundada pelo Decreto nº 1/1890 do Governo Provisório, cujo art.1º diz: “Fica proclamada ...
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Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
... https://doi.org/10.51359/2448-2307.2022.254657 ... REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade de ... Com base nesta autorização legislativa, foi editado o Decreto-Lei 10/2011, de 20 de janeiro, que introduziu o Regime Jurídico da ... -
Aspectos jurídicos e economicos das prorrogacoes das concessoes
O presente artigo tem por objetivo tratar dos aspectos jurídicos e econômicos das prorrogações das concessões de serviços públicos, abordando o equilíbrio econômico-financeiro nessas concessões e os meios de recomposição em caso de acontecimento de evento grave e imprevisível, com enfoque na viabilidade jurídica da prorrogação como mecanismo de restauração da equação inicial do contrato e nos...
... Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307 , v. 91, n.1, p.93-114, ago. 2020. ISSN 2448-2307 ... 7º da Lei 12.546/2011 e pelo art. 2º do Decreto 7.828/2012, atentando para os efeitos retroativos às datas de início da ... -
Pioneirismo feminino na faculdade de direito do recife: as primeiras bacharelas em direito do Brasil
Este artigo propõe um resgate histórico da presença feminina no ensino superior brasileiro, com ênfase nas primeiras bacharelas da Faculdade de Direito do Recife. Analisa a contribuição de Tobias Barreto de Menezes na defesa da emancipação feminina através da educação, quando foi parlamentar na Assembleia Provincial de Pernambuco. Ainda, busca conhecer as trajetórias estudantil e profissional das
... Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307 , v. 93, n.2, p. 145-167 Out. 2021. ISSN 2448-2307. Disponível em: ... Em 9 de janeiro de 1825, porém, foi publicado um decreto que criava provisoriamente um curso jurídico com sede na Corte do Rio de ... -
O plano de ação beps e as mudanças de paradigmas na tributação
A globalização oportuniza aos contribuintes com atuação transnacional a utilização, por vezes abusiva, dos sistemas tributários de diferentes países para fins de redução ou supressão de suas cargas tributárias. Diversos países, principalmente os desenvolvidos, passaram a se sentir prejudicados por essas práticas, o que foi intensificado após a crise de 2008. Considerando a capital importância das
... Volume 88, número 2, jul./dez. 2016 82 ISSN: 2448-2307 O PLANO DE AÇÃO BEPS E AS MUDANÇAS DE PARADIGMAS NA ... , Brasil e EUA assinaram acordo, promulgado pelo Decreto n° 8.506/2015 15 , introduzindo práticas previstas na lei ... -
Contextualizando a polícia democrática: uma possível resposta para as graves crises de segurança pública no brasil
O "policiamento democrático" pode vir a ser um meio para minimizar as graves crises da segurança pública que vem a atravessar o Brasil principalmente no contexto da pandemia da COVID-19. Desta forma, repensar a responsabilização e a reformulação das políticas públicas para o policiamento através de processos mais democráticos pode favorecer para elevar o grau de proteção dos direitos humanos e...
... Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307 , Edição Comemorativa dos 130 anos da Revista Acadêmica, p. 80-95 ... Acesso em: 10 abr. 2017 ... 4 BRASIL. Decreto nº 8.934, de 19 de dezembro de 2016. Altera o Decreto n o 8.928, de 9 ... -
Decisão monocrática Nº 1370044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... ART. 398 DO CPC. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA 85 DO STJ. CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO ÚNICA E ...