decreto lei 2467
- Em vigor Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
- DECRETO LEI Nº 2467, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988. Altera o Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre a Proteção e Estimulos a Pesca, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 06 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.467, de 1 de Setembro de 1988, que 'altera o Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967'.
-
Acórdão Nº 1270030 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 17.07.2020. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA. ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADIs 240 E 762. ALEGADA INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO DECRETO 2.467/79, DAS LEIS 285/79 E 1.127/87. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TEMAS 339...
...PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO DECRETO 2.467/79, DAS LEIS. 285/79 E 1.127/87. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Decisões Monocráticas nº 1270030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
...52 e parágrafos do Decreto nº 2.467, de 02/03/79, cujo direito foi posteriormente confirmado pela ...
-
Decisão da Presidência nº 1270030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
...52 e parágrafos do Decreto nº 2.467, de 02/03/79, cujo direito foi posteriormente confirmado pela ...
- Decreto-Lei nº 291 de 28/02/1967. ESTABELECE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL, DA FAIXA DE FRONTEIRAS ABRANGIDAS PELA AMAZONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943. A P R E S I D E N T A D A R E P Ú ...
-
Acórdão Nº 2850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
Agravo Interno na Ação Rescisória. 2. Correção monetária sobre o abono variável previsto na Lei 9.655/1998 e na Lei 10.474/2002. 3. Decisão rescindenda em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Rediscussão de questões já decididas. Não cabimento de ação rescisória. 5. Alegação de incompetência do juízo (art. 966, inciso II, do CPC). Rejeição. Interesse peculiar da magistratura. Competênc
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 42. AR 2850 AGR / PB. Decreto-lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos. percentuais fixados;. .../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFB6-1D04-2467-94E1 e senha 13A7-5F32-AA37-602E. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. ... -
Acórdão Nº 6167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 43/2017 DA BAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
....asp sob o código 86AF-4D23-B8B1-8B68 e senha 3474-3F52-2467"-A077. \fSupremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - P\xC3"...o disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/1969, de cujo valor se colhe o. quantum devido a título de ... -
Acórdão Nº 187358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra...
...decreto prisional. Requer o provimento do recurso, para concessão da. ordem de .../autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E57-6C1E-E318-2467 e senha DDD3-A6A1-7B61-A542. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ROSA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0210437-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0210437-50.2019.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ALBERTO BARROS DE ARAUJO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: DR. JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OFICIAL BOMBEIRO MILITAR NA RESERVA NÃO REMUNERADA. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES...
-
Acórdão Nº 194429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal Militar. Crime militar de deserção. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na reiteração delitiva. Precedentes. Alegada impossibilidade de decretação da custódia preventiva ex officio ou ex legis. Questão não suscitada na inicial da impetração. Flagrante inovação de argumentos no agravo...
.../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4F4-8B32-2467-8236 e senha B7D9-41E9-0894-12DF. Supremo Tribunal Federal. Relatório. ...“HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI. ... -
Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
...43 . O Decreto n. 359 de 26 de abril de 1890, em seu art. 1º dispunha:. É abolida a ...
-
Acórdãos nº 0067270-76.2009.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2013
APELAÇÃO AMEAÇA E VIAS DE FATO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EX-MARIDO QUE AGRIDE A ESPOSA E A AMEAÇA ABSOLVIÇÃO - Impossibilidade: A firme palavra da vítima e da testemunha, além das imagens gravadas pela câmera do elevador, aponta o acerto da decisão condenatória que não pode ser modificada. Preliminares afastadas e recurso não provido. (TJSP; Apelação 0067270-76.2009.8.26.0050; Relator (a): J. Martins;
... Violência Doméstica - (2467/10) APELANTE : MAURO ISIDORE CHIOHAMI APELADA : JUSTIÇA PÚBLICA JUIZ ...Decreto Lei 3.688/41 e art. 147 do Código Penal (por três ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito internacional privado, ... . Tasso Duarte de Melo; Julg. 18/08/2017; DJESP 31/08/2017; Pág. 2467) . § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de ...
-
Contratos administrativos
.... A) Certo B) Errado . 2467) (2011) Banca: FCC – Órgão: TRE-AP – Prova: Analista Judiciário – .... B) a faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de dispensa ou inexigibilidade ...
-
Decisão da Presidência nº 1000476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
...PRESCRIÇÃO. DECRETO EXTINTIVO DE PUNIBILIDADE DOS RÉUS. DOSIMETRIA DO CRIME REMANESCENTE ...
-
Dos crimes contra a administração pública
...Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do Tribunal a quo que ...Na primeira hipótese, o flagrante é nulo; na segunda, não. (HC 2467/RJ, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, julgado em 04/04/1994). · ...
-
Acórdão Nº 1371652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. REQUISITOS DA LEI N° 7.672/82. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condã
...INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. PRETENSÃO DE. INCIDÊNCIA DO DECRETO 2.467/79, DAS LEIS 285/79 E. 1.127/87. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1303966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO. LEGITIMIDADE E EXCESSO DE REGULAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos...
...13.711/2011 e no Decreto estadual 48.494/2011 não estabeleceu. forma indireta de cobrança de ....asp sob o código 7389-0F3E-4E46-F6ED e senha 594A-2467...