decreto lei 2472 1988
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- Em vigor Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1o ... ARTIGO 17 ... Nas áreas de portos, aeroportos, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... § 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 1º, § 2º com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º) ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas ... 4º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988 ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 1o, § 2o, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o) ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , § 2º, incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1º) ... § 2º Não cumprido o compromisso assumido no termo de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988", art. 3, § 4) ... CAPÍTULO III. Disposições especiais ... SE\xC3" ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 13 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.472, de 1 de Setembro de 1988, que 'altera Disposições da Legislação Aduaneira, Consubstanciada No Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias'.
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1051791 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 51 do Decreto-Lei n. 37, de 1966, com a redação dada pelo reto-Lei n. 2.472, de 1988 ... 4. Os tributos federais incidentes na ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 36, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º ) ... § 3º O atendimento em dias e horas fora do expediente ... 45, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2472, de 1988, art. 2º) ... Do Licenciamento de Importação ... Art. 490. A ...
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Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37⁄66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI ... O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei ...
- Versão original DECRETO LEI Nº 2472, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988. Altera Disposições da Legislação Aduaneira, Consubstanciada No Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 1483125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2024
... 5. Lei 9.826/1999, ... Decreto-Lei 2.472/1988 e Decreto 6.759/2009 - Regulamento ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, art. 1o, e Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral ...
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Acórdão, Processo nº 0009085-55.2011.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4a. Turma Especializada, 22-04-2024
... Transcrita Na Sentença Recorrida (art. 32, Ii do Decreto-lei nº 37/66, Com Redação Dada Pelo Decreto-lei nº 2.472, de 01/09/1988 e Art. 592, Ii do Decreto nº 4.453/02, Vigente Ao Tempo Dos Fatos Sob Análise). 4. Neste Prisma, Imperioso Reconhecer a Legalidade e a Validade do Ato de Lançamento Fiscal Decorrente do Processo Administrativo 10907.002557/2005-48 No Bojo do Qual Foi Apurada a Responsabilidade do Transportador E, Consequentemente a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097403520214050000), 30-11-2021
... inciso II e do parágrafo único, do artigo 86, do Decreto nº 6.759/2009, e fixou exigências fiscais devidas, dentre as quais, a redescrição e a reclassificação da mercadoria, a retificação das DI no Siscomex para o acréscimo do valor aduaneiro, o recolhimento do imposto de importação, o recolhimento da multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o arbitrado, e o recolhimento das diferenças de tributos e contribuições. 6. Nos termos
- DECRETO Nº 98097, DE 30 DE AGOSTO DE 1989. Altera o Regulamento Aduaneiro Aprovado Pelo Decreto 91.030, de 5 de Março de 1985, Regulamenta Dispositivos do Decreto-lei 2.472, de 1 de Setembro de 1988, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 2498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Aplicação do Acordo Sobre a Implementação do Artigo Vii do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comercio - Gatt 1994.
... a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, o controle do valor será efetuado de conformidade com os procedimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010404820204058102), 30-11-2021
... 2020, a inobservância dos preceitos previstos nos decretos estaduais e municipais que estabeleceram medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) no período citado. Assim, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Entretanto, no que concerne ao valor dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor da União, considerando os termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015, vigente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127719720184058300), 16-12-2021
... 37/66, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988, prevê que a base de cálculo é o valor aduaneiro, calculado segundo as normas do art. VII, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT; 6) a base de cálculo valor aduaneiro é discriminada no art. 47 do CTN, no art. 190 do RIPI (Decreto 7.212/2010), no art. 149, § 2º da Constituição, no Decreto 1.355/1994, relativo ao AVA GATT, nos arts. 76, 77 e 79 do Decreto nº 6.579/09 (Regul
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se ... 4º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988 ...
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Os Impostos em Espécie
... 153 da Constituição de 1988. Para discorrermos sobre eles, vamos apoiar-nos ... ção incide sobre mercadoria estrangeira (Decreto-Lei nº 37/66, art. 1º, caput , com a redação ...
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Acórdão Nº 3001-002.386 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/02/2024
... A No inciso II, do artigo 10, do Decreto 70.235/72 não consta a exigência da ... redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei ... nº 1.578, de 1977, ...
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nº 95.03.091413-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 3 de Abril de 2008
... de Despachantes Aduaneiros de que trata o Decreto nº 646/92, que regulamentou o § 3° do art. 5° ... Decreto-Lei n° 2.472, de 1° de setembro de 1988. Concedida a liminar (fls. 54). Prestadas as ...