decreto lei 2472 1988
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Acórdão nº 3101-00307 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 03 de Dezembro de 2009
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: José Ricardo da Silva Data da Sessão: 03/12/2009 Hora da Sessão: 00:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 3101-00307 Texto da Decisão: Por...
... do artigo 478 do RA/85 Desde o advento do Decreto-Lei n°2.472/1988, que deu nova redação ao art ... -
Reclassificação aduaneira e proteção da confiança
... 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, pode configurar uma denúncia ... ão dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)” ... 14 Com efeito, segundo ressalta James ...
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Versão original
DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 72, § 2o, incluído pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, art. 1o) ... § 2o Não cumprido o compromisso assumido no termo de ...
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A consulta como prevenção de conflitos aduaneiros
... ção da República Federativa do Brasil de 1988 ... Consulta tributária da união ... 3 de abril de 2018, com a publicação do Decreto nº 9.326/2018 ... 250 A Convenção de Quioto ...
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DECRETO Nº 843, DE 23 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.210, de 19 de Julho de 1991, que Cria a Area de Livre Comercio da Guajara-mirim - Alcgm, No Estado de Rondonia e da Outras Providencias.
... 3° do Decreto-Lei n° 2.472, de 1° de setembro de 1988", ... CAPÍTULO I ... Das Finalidades e Localização da Área de Livre Com\xC3" ...
- Acórdão nº 3402-005.614 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Outubro de 2018