decreto lei 2479

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  • DECRETO LEI Nº 2479, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Redução de Impostos de Importação de Bens e da Outras Providencias.
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0086661-81.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FOI SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU COM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. INVESTIGAÇÃO QUE APUROU A CAIXINHA DA 66ª DP, ENSEJANDO A DEMISSÃO DE OUTROS POLICIAIS CIVIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD E AUSÊNCIA DE...

    ...PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DOS. ARTIGOS 72, §2º, DO DECRETO-LEI. 220/75, 303, §2º, DO DECRETO 2479/79 E. 74, §2º, II, DA LEI ...
  • Processo nº 0152516-12.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Licença-prêmio. Decreto-Lei 2.479/79. O Momento de Fruição Da licença-prêmio É Ato Discricionário, Ou Seja, Está Sujeito a Análise Da Conveniência e Oportunidade por Parte Da Administração Pública. Precedentes Tjerj. O Superior Tribunal de Justiça Já Assentou O Entendimento de que Pedido de Conversão Da Licença Prêmio Não Gozada Não Pode Ser...

    ...Decreto"-Lei 2.479/79. . O momento de fruição da licença-prêmio é ato\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070557-14.2017.8.19.0001 (Cível), 10-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 15 MESES DE LICENÇA-ESPECIAL, TOTALIZANDO O MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 60.871,05. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, PARA EXCLUIR AS PARCELAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO

    ...COMPÕE A. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ART. 129, 132 e 133 DO. DECRETO LEI 2.479/79. ART. 47, § 3º, DA LEI ESTADUAL DO. RIO DE JANEIRO Nº ...No mesmo sentido dispõe o art.132 e 133 do decreto lei 2479/79:. Art. 132 – O funcionário investido em cargo de provimento em. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002099-81.2019.8.19.0030 (Criminal), 14-09-2022

    ADMINISTRATIVO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Pleito de revisão de aposentadoria, cumulada com pagamento e atualização de atrasados, proposta por Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, em face do Estado do Rio de Janeiro. O autor persegue o reconhecimento do acidente sofrido como...

    ...ser alterada por lei específica. Decreto Lei nº 2479/79, que em. seu artigo 115, § 2º, dispõe que se equipara ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0340747-47.2019.8.19.0001 (Cível), 02-02-2021

    APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR COM REGIME PRÓRPIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. ART. 220, II, §1º, DO DECRETO ESTADUAL 2479/79. REVOGADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 121/08. APELANTE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DA EMENDA 47/05...

    ...IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. ART. 220, II, §1º, DO DECRETO ESTADUAL 2479/79. REVOGADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 121/08. APELANTE ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0468687-34.2015.8.19.0001 (Cível), 17-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCESSO À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CONSECTARIOS LEGAIS. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de crédito a ser executado e que as obrigações da parte embargante foram integralmente cumpridas, extinguindo a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Preliminar...

    ...completar 5 anos no cargo conforme previa §1º, do. art. 220, do Decreto-Lei 2479/79, vigente a época do. passamento do instituidor da pensão. No ...
  • Processo nº 0000289-64.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016

    Ementa: ¿RECURSO HIERÁRQUICO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU PENA DE REPREENSÃO A OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO REGULAR A MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA/VÍTIMA. IN CASU, A RECORRENTE EXAROU CERTIDÃO POSITIVA QUANDO, NA VERDADE, QUEM APÔS O CIENTE NA CONTRAFÉ FOI A GENITORA DO INTIMANDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 330 DA...

    ...TENDO  INFRINGIDO  O  ART.  39,  INCISO  VII . DO DECRETO-LEI Nº 220/75 E ART. 285, VII DO . DECRETO . Nº . 2479/79, . ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315303-80.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO ESPECIAL (GEE) APÓS INATIVIDADE. APELANTE FOI ADMITIDO NOS QUADROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 1982, PASSANDO A FAZER JUS A GEE A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2003, QUANDO INVESTIDO NO CARGO COMISSIONADO (DAS-6). APOSENTADORIA OCORRIDA NO ANO DE 2015. GEE E CARGO...

    ...GEE E CARGO EM. COMISSÃO PAGOS AO APELANTE COM BASE NO. DECRETO N. 2479/79, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI. 5260/2008. SENTENÇA DE ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055787-48.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-12-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NO PAD. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. 1. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15, estabelece os requisitos para sua concessão, que são a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de...

    ...– PAD, em regra, nos termos do artigo 291 do. Decreto nº 2.479/79 e do artigo 45 do Decreto-Lei. 220/75, as responsabilidades ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098935-72.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. SAD. ADVOGADO DA SERVIDORA NÃO INTIMADO DO ATO DE PUNIÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. No rito especial do mandado de segurança, a prova do fato considerado suporte para o direito violado, deve ser pré-constituída e verificada de plano. É remédio...

    ...de Janeiro serem regidos pelo Decreto-lei 218/75, Decreto-lei 220/75 e. Decreto 2479/79, diplomas que não ...
  • Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000293-62.2020.8.19.0810 , 20-05-2021

    RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONTRA SERVIDORA DA CENTRAL DE INVENTARIANTES JUDICIAIS. ALEGADA FALTA FUNCIONAL. IMPUTAÇÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 38 E 39 INCISOS V, VI, VII E IX, AMBOS DO DECRETO-LEI 220/75 E ARTIGO 285, INCISOS V, VI, VII E IX, DA LEI 2479/79 E ARTIGO 373 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA...

    ...E 39 INCISOS V, VI, VII E IX, AMBOS DO. DECRETO-LEI 220/75 E ARTIGO 285, INCISOS V,. VI, VII E IX, DA LEI 2479/79 E ARTIGO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0185898-20.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2020

    PROCESSO Nº 0185898-20.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ROBERTO SIMÕES DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO 1º JEFAZ EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO NO ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR SEU REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. Trata-

  • Acórdão nº RMS 33045 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS A TÍTULO PRECÁRIO, POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO....

    ... recorrente, na forma dos artigos 169, 171 e 221, § 2º, todos do Decreto Estadual n. 2.479⁄79, tendo em vista que exerceu cargo em comissão, por ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050651-70.2019.8.19.0000 (Cível), 30-10-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - LICENÇA ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - DANO DE RISCO IRREPARÁVEL CONFIGURADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Pretensão de concessão de licença especial por servidor público civil do Estado do Rio de Janeiro para...

    ...na forma no artigo 11, inciso X do Decreto-lei 220/75 e do artigo 79, inciso. XIV do Decreto 2479/79. Exigência de ...
  • Processo nº 0011469-14.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Antecipação de Tutela Indeferida Em Ação Ordinária. Autora que Busca a Retificação Da Anotação Na Sua Folha Funcional Em Relação À Licença Maternidade, Com Início a Partir de 10/10/2017, registrando-se O Afastamento Anterior como Licença Médica. Entendimento Do Juízo a Quo, No Sentido de que Não Estão Presentes Os Requisitos que Autorizam a Medida Antecipatória....

    ...mostra contrária à lei ou teratológica. Decreto . n.º 2479/1979 que determina em art. 120 que a . ...
  • Processo nº 0404992-09.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2017

    Ementa: Apelação. Direito Previdenciário. Gratificação de Locomoção Percebida Pelos Oficiais de Justiça. Pretensão de Incorporação Da Referida Verba Indenizatória Aos Rendimentos Da Servidora para Efeitos de Aposentadoria. Impossibilidade. Inocorrência de Violação a Direito Adquirido. Integração Aos Proventos de Acordo Com O Disposto Na Lei Nº 4.620/2005. Direito À Incorporação Do Benefício, Nos...

    ...incorporação  do  benefício,  nos  termos  do  Decreto  nº  2.479/79. . ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002950-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 29-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PROFESSORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA INATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE TEM COMO OBJETO A EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, DAS VERBAS CONCERNENTES AO "CARGO COMISSIONADO" E À "GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS". DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES

    ...INTELIGÊNCIA DOS. ARTIGOS 132 E 133 DO DECRETO2479/79, BEM COMO DO ARTIGO. 47, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 1.614/90. ...
  • Processo nº 0027864-18.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017

    Ementa: Gravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela Provisória de Urgência. Deferida. a Pretensão Deduzida Pela Aqui Agravada, Nos Autos Da Ação Principal, Está Lastreada No Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município de Teresópolis (lei N.º 167/2014), e Lei Municipal N.º 2.479/06, Regulamentada Pelo Decreto N.º 3.345/06, que Concedem Aos Servidores Públicos Municipais Em Atividade

    ...LEI . MUNICIPAL . N.º . 2.479/06, . REGULAMENTADA  PELO  DECRETO  N.º  3.345/06,  QUE . ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0203346-79.2014.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVENTE. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PAGAMENTO DE ATRASADOS. PREVISÃO NO DECRETO-LEI N.º 220/1975 E 2.479/1979. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A SEPRAÇÃO DOS PODERES. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Versa a matéria sobre implementação e pagamento...

    ...previsão legal do Decreto-Lei n.º 220/1975 (Esta-. tuto dos Servidores) e Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001910-08.2017.8.19.0052 (Criminal), 27-04-2020

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS BATALHÕES QUE ATINJAM AS METAS ESTABELECIDAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 41.931/2009. 2º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ATINGIU AS METAS ESTABELECIDAS PARA O 2º SEMESTRE DE 2014. AUTOR QUE COMPROVOU ESTAR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - LTS, FAZENDO JUS À...

    ...QUE ATINJAM AS METAS ESTABELECIDAS PELO. DECRETO ESTADUAL Nº 41.931/2009. 2º BATALHÃO. DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ...no artigo 79, inciso VIII do Decreto 2479/79, ou seja,. deverá ser concedido o pagamento do prêmio ao. servidor ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0286558-85.2020.8.19.0001 (Cível), 09-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMISSÃO PUBLICADA EM DIÁRIO OFICIAL EM 2020, FUNDAMENTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INICIADO EM 2012. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDUTA ATRIBUÍDA À SERVIDORA QUE TAMBÉM SE CARACTERIZA COMO CRIME DE PECULATO. NA FORMA DO ARTIGO 303, §1º DO DECRETO Nº 2.479/1979 E...

    ...NA FORMA. DO ARTIGO 303, §1º DO DECRETO Nº 2.479/1979 E DOS. ARTIGOS 40, III E 57, §1º DO DECRETO LEI Nº ...
  • Acórdão nº RMS 29264 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CAUSAS INTERRUPTIVAS. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA DO ENTE FEDERATIVO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO IMPETRANTE. CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA DO TRIBUNAL. CONTRAPOSIÇÃO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA...

  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270460-59.2019.8.19.0001 (Cível), 28-03-2022

    APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REASSUNÇÃO DO CARGO PÚBLICO E RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE FICOU PREVENTIVAMENTE SUSPENSO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO ABANDONO DO CARGO. FALTAS QUE FORAM JUSTIFICADAS, OPINANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO PELO RETORNO DO SERVIDOR AO CARGO DE AGENTE...

    ...E. essa é a exata dicção do art. 11, XII, do Decreto"-Lei nº. 200/75, reproduzido no Decreto2479/79. É bem. verdade que n\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035377-32.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA A SERVIDOR APOSENTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO AS VERBAS REFERENTES AO ABONO PERMANÊNCIA E À GRATIFICAÇÃO DELEGACIA LEGAL. RECURSO DO RÉU. 1. Sentença transitada em julgado que condenou o réu ao pagamento de...

    ...símbolo fixado em lei. Inteligência do artigo 142, do. Decreto Estadual nº 2.479/79. 3. Assim, a Gratificação Delegacia Legal e o ...Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual nº 2479/79), “é a. retribuição pelo efetivo exercício do cargo, ...

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