decreto lei 2481
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Classificação vLex
- DECRETO LEI Nº 2481, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Registro Provisorio para o Estrangeiro em Situação Ilegal em Territorio Nacional.
- DECRETO Nº 96998, DE 18 DE OUTUBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.481, de 3 de Outubro de 1988, que Dispõe Sobre o Registro Provisorio para o Estrangeiro em Situação Ilegal No Territorio Nacional.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2481, DE 12 DE MAIO DE 1955. Revoga o Decreto-lei 347, de 23 de Março de 1938 que Derrogou o Paragrafo 1 do Artigo 1 do Decreto 24.511, de 29 de Junho de 1934.
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Em vigor
Lei nº 7.685, de 2 de dezembro de 1988. Conversão da Medida Provisória nº 19, de 1988
..., para os fins desta Lei, os atos praticados durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.481, de 3 de outubro de 1988, mantidos os efeitos deles ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 19, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Registro Provisorio para Estrangeiro em Situação Ilegal em Territorio Nacional.
... Medida Provisória, os atos praticados durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.481, de 3 de outubro de 1988, mantidos os efeitos deles ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... Estado do Pará, e de Maués, no Estado do Amazonas, criado pelo Decreto n° 73.683, de 19 de fevereiro de 1974, com limites estabelecidos pelo ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7685, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Registro Provisorio para o Estrangeiro em Situação Ilegal em Territorio Nacional.
..., para os fins desta Lei, os atos praticados durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.481, de 3 de outubro de 1988, mantidos os efeitos deles ...
- DECRETO Nº 30261, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza a Itapessoca Agro Industrial S.a. a Instalar Uma Usina Termo-eletrica em Sua Fabrica de Cimento, Na Ilha de Itapessoca, Municipio de Goiana, Estado de Pernambuco, para Uso Exclusivo.
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Decisão da Presidência nº 514829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2008
...DERROGANDO A LEI DIREITO ADQUIRIDO IMPROVIDO. O decreto executivo não é meio idôneo para derrogar lei ordinária que contraria ...
- DECRETO Nº 2481, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998. Cria a Floresta Nacional de Itaituba I, No Estado do Para, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 1179917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE GERAL DA MAGISTRATURA. POSSE. CURSO DE FORMAÇÃO. LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2481-56.2013.5.02.0047)
...é de notório saber, o Estado atua por meio de . órgãos, agentes e pessoas jurídicas, agindo direta ou indiretamente. O Decreto-Lei 200/1967 classificou a administração pública federal em direta e indireta, além de indicar seus componentes. Esta classificação, apesar das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1439/2003-203-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 06 de Maio de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
..., caput e § 2º, da Constituição Federal, 8º e 31, caput, do Decreto-Lei nº 81.240/78 e 1º e 21, § 3º, da Lei nº 6.435/77 e de ...
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Acórdão nº 2009/0108975-8 de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Outubro de 2010
HABEAS CORPUS. CONSTRUÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, DE ENGENHARIA E IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO A SER APURADA POR COGNIÇÃO PLENA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus não é infenso a que nele se faça exame de provas. Ao que cuido, seria de todo desastroso se criássemos a proibição ou se...
... Antônio Carlos Magalhães, publicada do DOU de 29.06.2000, que decretou a perda do mandato do Senador Luiz Estevão, nos termos do art. 55, II, da ...1384⁄2481, que revelam depósitos de valores nas contas bancárias de Nicolau dos ...
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Acórdão nº MS 15564 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 08 de Junho de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Em se tratando de omissão quanto ao cumprimento integral da portaria que declara a condição de anistiado político, não há falar em...
...g) prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32;. A UNIÃO também manifesta-se, deduzindo a decadência do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 454-93.2016.5.09.0017)
... 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. Remuneração, Verbas ...
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Decisões Monocráticas nº 157553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2018
...Na oportunidade, impugnou-se o decreto preventivo, haja vista ter sido lastreado somente nas palavras de ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2481/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-05-2009
...68 da Lei n. 4.320/64, art. 74, § 3º, do Decreto" Lei n. 200/67) (subitens 47 a 57);1.5.4 considere nas formas de pagamento de contratos destinados à aquisição de combustíveis possíveis oscilaç\xC3"...
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PORTARIA Nº 2.481, DE 22 DE MARÇO DE 2019
...13 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.867, de 3.10.2016, publicado no DOU nº 191, de 4.10.2016 e tendo em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2481/2001-018-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Março de 2007
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. CONTATO EVENTUAL. Tendo o v. acórdão regional evidenciado que o reclamante não trabalhava em sistema elétrico de potência, tem-se que o recurso de revista tem fundamento no exame do fato controvertido e da prova produzida. Entendimento consagrado na Súmula nº 126 desta Colenda Corte. Recurso de revista não conhecido.
...Decreto nº 93.412/86; e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1. Colaciona arestos para o confronto de teses. O recurso de revista ...
- Decisão Monocrática nº 39853 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Outubro de 2016
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Decisão da Presidência nº 10112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Julho de 2014
..., mas quedou-se inerte ante a remessa ex officio, prevista no Decreto-lei 779/1969. Vale salientar, por oportuno, o que restou consignado por ...
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Decisões Monocráticas nº 10112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Julho de 2014
..., mas quedou-se inerte ante a remessa ex officio, prevista no Decreto-lei 779/1969. Vale salientar, por oportuno, o que restou consignado por ...
- Decisão Monocrática nº 9397 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Março de 2017
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Decisão da Presidência nº 15784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Junho de 2013
...2- O regime instituído pelo art. 9º, caput e § 1º do Decreto-Lei 406/98 não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 116/03, ...