decreto lei 2481
- Acórdão Nº 5045913-42.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
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PORTARIA Nº 2.481/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019
... 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001422-17.2014.5.06.0005), 05-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - PERTINÊNCIA. 1. Em vista do disposto no parágrafo único do artigo 640 do Decreto nº 3.000/99 e no artigo 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88, os valores comprovadamente pagos a título de honorários advocatícios contratuais devem ser abatidos da base de cálculo do imposto de renda, cabendo
... 1. Em vista do disposto no parágrafo único do artigo 640 do Decreto nº 3.000/99 e no artigo 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88, os valores ... Especializada em Dissídios Individuais, proferida no processo A-ROAR-2481/2004-000-01-0, em 06.11.2007 (DJU de 23.11.2007), cujo posicionamento foi ... -
Decisão monocrática Nº 215463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... e idôneos para embasar a ordem de prisão do acusado, porquanto o decreto de custódia preventiva salientou o surgimento de notícias de que ele, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2481-73.2012.5.10.0013)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... segunda reclamada. Na compreensão da recorrente, o decreto condenatório não pode ... subsistir, na medida em que contraria disposições legais e constitucionais, que discorrem ... sobre a ... -
Acórdão nº MS 15564 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... g) prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32; ... A UNIÃO também manifesta-se, deduzindo a decadência do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito inter-nacional privado, ... Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 31/10/2022; DJESP 08/11/2022; Pág. 2481) ... EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 138 EBOOK CPC ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 454-93.2016.5.09.0017)
... 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Remuneração, Verbas ...
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Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. QUESTÕES Jà DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A insurgên
... embasar o decreto condenatório., tendo juiz considerado todo o ... arcabouço probatório ... -
DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 137 18
... - REGIÃO ... XII - CENTRO NORTE ... 444000000 ... EPI-PrEP ... 70.000,00 ... PROCESSO : 2481 ... UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ... DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... PROGRAMA DE TRABALHO ...
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Decisões Monocráticas nº 157553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... Na oportunidade, impugnou-se o decreto preventivo, haja vista ter sido lastreado somente nas palavras de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.191360-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2000
Bancos. Tempo para atendimento a cliente. Lei Municipal. Competência da União. Os bancos, ainda que possuam agências em determinado Município, prestam serviços de interesse nacional, pelo que há ofensa à Constituição da República na fixação de normas, por meio de lei municipal, que estabeleçam o tempo para o atendimento aos clientes.
... Municipal de Muzambinho, que, mediante a Lei nº 2.481/99 e o Decreto nº 1.307/99, estabeleceu tempo máximo para o atendimento dos clientes ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2481/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-05-2009
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... , o mesmo ocorrendo com a legislação específica, no caso, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, o qual compendia toda legislação do ...
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Acordão da Corte Especial, 18-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL EMAÇÃO RESCISÓRIA (CPC/1973, ART. 485, V; CPC/2015, ART. 966, V).CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL (EREsp1.421.628/MG). EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Segundo orientação definida pela eg. Corte Especial, é viável orecurso especial interposto contra acórdão...
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PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.481, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
... ções da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10 ...
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PORTARIA Nº 2.481, DE 21 DE JULHO DE 2023
... Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, ...
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PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.481, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
... as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de ...
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PORTARIA Nº 2.481, DE 5 DE JULHO DE 2019
... , da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 9144, de 22 de agosto de 2017, combinado com o art. 7º da Lei ...
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Acórdão Nº 0018295-58.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... 26, inciso IV do Decreto n° 2.181/97, bem como aplicar a circunstância atenuante prevista no ... II, do Decreto nº 2.181/97, arbitradas no Termo de Julgamento n° 2481/2015, adequando a multa ao valor total de R$ 4.596,45 (quatro mil ...
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PORTARIA Nº 2.481, DE 22 DE MARÇO DE 2019
... 13 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.867, de 3.10.2016, publicado no DOU nº 191, de 4.10.2016 e tendo em ...
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Alvará nº 2.481, de 7 de ABRIL de 2022
... 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na ...
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Alvará nº 2.481, de 15 de ABRIL de 2021
... 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na ...
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Alvará nº 2.481, de 20 de MARÇO de 2023
... 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na ...
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Portarias. Prorrogacao 2481 - 202200010004013 (1)
... Goiás, nos artigos 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012, no artigo 8º do ... Decreto Estadual nº 7.824/2013 e na Portaria nº 526/2019-GAB/SES-GO, que trata ... sobre a instrução processual das transferências de recursos na ...