decreto lei 2481
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Acórdão nº 1.0694.17.001903-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM APREENDIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NO CURSO DAQUELA DEMANDA, JULGADA PROCEDENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO INFORMADO AO JUIZ ANTES DA...
... , o veculo em questo - Fiat Palio, ano 2002, modelo 2003, placa DID-2481 -, avaliado em R$16.600,00. Comprovado o inadimplemento do emitente ... 1 do Decreto-lei 911/69.O ru revel, pois deixou de contestar a ao, sem falar que no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2481/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Mayo de 2006
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte. O apelo encontra os óbices do art. 896, 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA AUXILIAR DE VIAÇÃO E
... Como se constata, resultou de artigo de lei expressa a subsidiariedade cometida ao Município réu ... Embora o Decreto-Lei nº200/67 e Lei 5.654/70 autorizem a execução indireta para as atividades também de limpeza e conservação, não é menos certo que tal ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0080089-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 485, VII, do CPC e 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/1932, sob o argumento de que "o documento, por si só, deve ser ...
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Editais. DOE CATALAO 002
... Final do Concurso Público nº 01/2023, homologado pelo Decreto Municipal nº ... 2.430/2023, alterado pelo Decreto Municipal nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001203-73.2011.5.06.0016), 06-02-2013
EMENTA: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas extras são calculadas com base no salário-hora, acrescidas do adicional convencional ou legal, sendo, portanto, irrelevante a condição de mensalista do empregado para efeito de deferimento da incidência das mesmas no repouso semanal remunerado. Recurso patronal a que se nega provimento.
... Cita o art. 74, I, do Decreto n º 3.000/99, o art. 46, da Lei n º 8.541/92 para embasar a sua tese ... Agravo de instrumento conhecido e n ã o provido. (TST - AIRR 2481"/2005-802-04-40 - 8 ª T. - Rel ª Dora Maria da Costa - J. 01.10.2008) \xE2\x80" ... -
Decisões Monocráticas nº 444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2012
... 9º, da Lei n. 7.525/86, e do Decreto n. 93.189/86; e iii) a definição desses limites influi no cálculo do ... 2304/2306), o que foi reiterado às fls. 2373/2378, 2481/2482 ... Esse requerimento recebeu a adesão do Estado de São Paulo (fl ...
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Decisão da Presidência nº 444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2012
... 9º, da Lei n. 7.525/86, e do Decreto n. 93.189/86; e iii) a definição desses limites influi no cálculo do ... 2304/2306), o que foi reiterado às fls. 2373/2378, 2481/2482 ... Esse requerimento recebeu a adesão do Estado de São Paulo (fl ...
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Acórdãos nº 0000232-86.2013.8.26.0315 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... 2481 de 10 de agosto de 2005, a ela doada, nas ... de 2.012, por questões de segurança, segundo consta do Decreto 30.374/89, e Manual de Normas do DER, Seção 3.02; Com o indeferimento ...
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Análise da planificação da política nacional de saneamento básico no município de Pelotas ? RS / Analysis of the planning of the national basic sanitation policy in the municipality of Pelotas ? RS
O artigo objetiva analisar a planificação da Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) no município de Pelotas-RS, problematizando uma possível mudança de paradigma político desenvolvido através de novas retóricas que camuflaram a perpetuação do desenvolvimento de velhas políticas no Brasil. Para tanto, se busca compreender o modelo de Estado de Bem-Estar Social que se desenvolveu no país e a
... ção na administração do fundo para água e esgoto, através do Decreto 200, de 25 de fevereiro de 1967 (BRASIL, 1967), que colocou a condução ... 10, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 2463-2486 2481 ... R evista de D ireito da C idade ... -
Acordão nº (RO)0023600-34.2009.5.06.0231 (00236.2009.231.06.00.4) de 3º Turma, 23 de Septiembre de 2009
... Especializada em Dissídios Individuais, proferida no processo A-ROAR-2481/2004-000-01-0, em 06.11.2007 (DJU de 23.11.2007), do seguinte teor: ... deferiu o adicional noturno nos moldes previstos no artigo 11 do Decreto nº 73.626/74, não determinando a redução da hora noturna, como alega ...
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Sentença nº 1000125-07.2021.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... Observo também, sob a rubrica "Antec. Premio Socio" (cód. 2481) pagamento nos meses de maio e junho/2019, e, sob a rubrica "Antec Premio ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, do mesmo ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos 65.636, de ... 16/04/2021 ...
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Acordão nº (RO)0211600-85.2009.5.06.0241 (02116.2009.241.06.00.9) de 3º Turma, 2 de Febrero de 2011
... 71, § 4º da CLT, mas sim, a Lei nº 5.889/73, regulamentada pelo Decreto" nº 73.626/74 que, no seu artigo 5º, § 1º, dispõe: ... ``Será obrigat\xC3" ... Especializada em Dissídios Individuais, proferida no processo A-ROAR-2481/2004-000-01-0, em 06.11.2007 (DJU de 23.11.2007), do seguinte teor: ...
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Acordão nº (RO)0172400-04.2009.5.06.0231 (01724.2009.231.06.00.9) de 3º Turma, 25 de Agosto de 2010
... adicional de periculosidade nos termos da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86.'' ... Recurso negado ... 1.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Especializada em Dissídios Individuais, proferida no processo A-ROAR-2481/2004-000-01-0, em 06.11.2007 (DJU de 23.11.2007), e cujo posicionamento ...
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Acordão nº (RO)0000619-51.2010.5.06.0271 de 3º Turma, 18 de Mayo de 2011
HORAS IN ITINERE -LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS QUE EXTRAPOLAM A JORNADA DIÁRIA. 1. Reconhecida a existência das horas de percurso, estas apenas serão devidas quando extrapolarem a jornada diária de trabalho, tendo em vista o teor da Súmula nº 90 do TST, item V, ao dispor: Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é...
... mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de ... Especializada em Dissídios Individuais, proferida no processo A-ROAR-2481/2004-000-01-0, em 06.11.2007 (DJU de 23.11.2007), do seguinte teor: ... -
Acordão nº (RO)0078600-19.2009.5.06.0231 (00786.2009.231.06.00.3) de 3º Turma, 7 de Junio de 2011
Não procede a irresignação da reclamada-recorrente no que tange a limitação da condenação das horas extras de efetivo labor, ao respectivo adicional, tendo em vista que a própria recorrente pagava o labor extraordinário acrescido do adicional, conforme se observa dos recibos de pagamento de fls. 340/341. Recurso ordinário improvido quanto ao tema. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - INTERVALO...
... Especializada em Dissídios Individuais, proferida no processo A-ROAR-2481/2004-000-01-0, em 06.11.2007 (DJU de 23.11.2007), do seguinte teor: ... 276 do Decreto 3.088/99'' (fl. 400) ... 1.6 DOS FERIADOS TRABALHADOS (PAGAMENTO EM ... - Acórdão nº 90176 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2016
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Acordão nº (RO)0000507-75.2010.5.06.0241 de 3º Turma, 2 de Marzo de 2011
1. A não concessão integral do intervalo intrajornada enseja o deferimento, à parte obreira, do pagamento da remuneração total correspondente, previsto no artigo 71 da CLT, com, no mínimo, o acréscimo referido no § 4º do mesmo dispositivo consolidado, mercê da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST. 2. Recursos patronal e obreiro providos em parte Decisão: ACORDAM os Desembargadores da
... O § 1º do artigo 5º do Decreto nº 73.626/74, que regulamenta a lei mencionada, preceitua que será ... Especializada em Dissídios Individuais, proferida no processo A-ROAR-2481/2004-000-01-0, em 06.11.2007 (DJU de 23.11.2007), do seguinte teor: ... -
Acórdão Nº 08000312620208205119 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 31-03-2021
... Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos ...
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Acórdão nº 1.0554.08.014432-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO PRATICADO PELO EX-VEREADOR E ASSESSORA CONTÁBIL. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO INSS DE VEREADOR. MULTA APLICADA. PARECER TÉCNICO DETERMINANDO A SUSPSENSÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE IRREGULARIDADES DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE...
... entre a responsabilizao poltica e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/67, com a responsabilizao pela prtica de ato de improbidade ... -
Acórdão nº 1.0554.08.014432-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO PRATICADO PELO EX-VEREADOR E ASSESSORA CONTÁBIL. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO INSS DE VEREADOR. MULTA APLICADA. PARECER TÉCNICO DETERMINANDO A SUSPSENSÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE IRREGULARIDADES DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE...
... entre a responsabilizao poltica e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/67, com a responsabilizao pela prtica de ato de improbidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1198-57.2010.5.04.0011) 20-06-2018
... 198 do Decreto" nº 18.871 - Código de Bustamante e divergência jurisprudencial ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 23289 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Marzo de 2017
... 2481-87/GO, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 1.12.2015). A ... com base na Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), sendo esta a norma que trata da aplicao ...