decreto lei 2481
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Avisos de Licitações. 009-2022 - EXTRATO EDITAL - AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL
... TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2022 ... PROCESSOS Nº 2481/2022 ... O FUNDO MUNICIPAL ... DE SAÚDE - FMS, inscrito no CNPJ/MF sob o ... Decreto Federal nº ... 3.555/2000, Decreto nº 7.892/2013, e com aplicação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0096691-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ISSQN. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO QUE, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE, APENAS DETERMINOU A APURAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. Além do intuito de pré-questionamento,...
... construção civil e exploração de rodovia, o art. 12, do ... Decreto-Lei 406/1968, considerava como local da prestação ... do serviço o do ... -
Acórdão nº 0501528-51.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... ( ... )" (sic – fl. 495 - grifou-se) ... O decreto prisional constritivo da liberdade ambulatorial do apelante indigita os ...
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AVISO
... ências previstas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado pela ... Almeida de Barros (CRN-4/93100233); Naum Charles do Nascimento (CRN-5/2481); Amilton Feitosa da Silva (CRN-6/5962); Fabio Costa de Vasconcelos ...
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Sentença nº 1000354-45.2023.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... Ainda, o art. 5º do Decreto nº 85.845/1981, que regulamenta a Lei nº 6.858/90, dispõe que, na falta ...
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Sentença nº 1000800-60.2022.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-06-2023
... sob os códigos e rubricas “2377 - Antec Prêmio Vendedor” e “2481 Antec. Prêmio Sócio”. Em relação aos descontos remanescentes, ... 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n ...
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Acordão nº (RO)0131300-68.2009.5.06.0102 (01313.2009.102.06.00.0) de 3º Turma, 4 de Noviembre de 2010
1. O acúmulo de funções pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, já que o empregado é obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal, conforme regra prevista no artigo 456, parágrafo único, da CLT, do que não cuida a hipótese versada nos autos. 2. Recurso ordinário do autor desprovido e apelo da...
... ele realizadas, portanto, eram periculosas consoante previsto no Decreto nº 93.412/86 e consolidada pelo não atendimento da NR-10/86 ... Especializada em Dissídios Individuais, proferida no processo A-ROAR-2481/2004-000-01-0, em 06.11.2007 (DJU de 23.11.2007), do seguinte teor: ... -
Acordão nº (RO)0063100-47.2009.5.06.0251 (00631.2009.251.06.00.1) de 3º Turma, 4 de Octubre de 2010
... '', que é considerado como contravenção penal no artigo 58 do Decreto-lei nº 3.688, de 03.12.1941 ... Ocorre que a ilicitude a justificar a ... Especializada em Dissídios Individuais, proferida no processo A-ROAR-2481/2004-000-01-0, em 06.11.2007 (DJU de 23.11.2007), do seguinte teor: ...
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Acordão nº (RO)0149800-22.2008.5.06.0005 (01498.2008.005.06.00.2) de 3º Turma, 12 de Mayo de 2010
... 42. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto"-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redaç\xC3" ... Especializada em Dissídios Individuais, proferida no processo A-ROAR-2481/2004-000-01-0, em 06.11.2007 (DJU de 23.11.2007), do seguinte teor: ...
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Secretaria de Estado de Polícia Militar
... ício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - o disposto no Decreto" Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gest\xC3" ...
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Acordão nº (RO)0251700-82.2009.5.06.0241 (02517.2009.241.06.00.9) de 3º Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 4º do Decreto nº 73.626/74 não alberga o aludido art. 71 Consolidado para flexibilizar ... Especializada em Dissídios Individuais, proferida no processo A-ROAR-2481/2004-000-01-0, em 06.11.2007 (DJU de 23.11.2007), do seguinte teor: ...
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Acordão nº (RO)0085200-56.2009.5.06.0231 (00852.2009.231.06.00.5) de 3º Turma, 20 de Enero de 2010
1. Comprovado que o autor laborava tanto à base de produção quanto por diária, quanto ao primeiro sistema de trabalho incidem as diretrizes previstas na OJ nº 235 SDI-1/TST (pagamento apenas do adicional), e, quanto ao segundo, o pagamento das horas extras, acrescidas do adicional de 60%, pois nesse último regime não se pode ter como remuneradas as horas laboradas após a legalmente prevista....
... Especializada em Dissídios Individuais, proferida no processo A-ROAR-2481/2004-000-01-0, em 06.11.2007 (DJU de 23.11.2007), do seguinte teor: ... 276 do Decreto 3.088/99'' (fl. 176) ... 1.6 DOS FERIADOS TRABALHADOS (PAGAMENTO EM ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0182344-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... do CPC, 187, 421, 422, 476 e 884, todos do CC, e 1º, 9º e 25 do Decreto Estadual 21.126/83. Sustenta que "jamais houve prestação de serviço ...
- Acórdão nº 77356 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2016
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Sentença nº 1001558-93.2021.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... , artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/1999, autorizado o desconto de responsabilidade do empregado, ...
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Acórdão nº 1998/0019671-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO, PROVA FALSA E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL À NORMA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que, "Para ter cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC, é necessário que a interpretação conferida pela decisão
... 15-A, DO DECRETO-LEI N.° 3.365⁄41. FALSIDADE IDEOLÓGICA DA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 68 da Lei 10.261/68, regulamentado ... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação contida ... na Resolução SSP ... 2481 FELIPE DE CASTRO 44072547 970 4.001 4.001 12.719 ... 2482 BRUNA APARECIDA ...
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Acórdão Nº 0020457-77.2014.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-06-2018
EMENTA Relação comercial x terceirização. Responsabilidade das alegadas tomadoras dos serviços. Inexistência. Inviável a responsabilização solidária e/ou subsidiária de algumas das empresas que integraram o polo passivo da relação processual, quando não evidenciada em relação a elas a prestação de serviços, mas mera relação de cunho comercial.
... que, atuando exclusivamente como trading company , na forma do Decreto-Lei 1.248/72, propiciou que a primeira reclamada efetivasse o processo de ... -
LICITAÇÃO - ATA REGISTRO DE PRECOS 038 2021 UNEMAT IOMAT
... /1993 e suas eventuais alterações, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto ... Estadual nº. 840/2017, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000051-19.2013.5.06.0016 (00088-2009-023-06-00-7)), 07-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. O pleito foi direcionado contra pessoa jurídica de direito privado, pois se cuida a ré de sociedade de economia mista estadual, submetendo-se, portanto, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, nos termos do...
... Decreto n º 25.614, de 04/07/2003, conforme fl. 56) n ã o apresenta nenhuma ... -
Sentença nº 1001766-02.2022.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 17 do TRT da 2ª Região. Os descontos fiscais devem ...