decreto lei 2481

4744 resultados para decreto lei 2481

  • Acordao Nº 83180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 302, §1º, INCISO III, E ART. 303 AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008 VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demonstrada na robusta prova pericial e oral...

    ...O apelante alega a insuficiência de prova para embasar o decreto condenatório, quanto ao cometimento do crime de homicídio culposo na ... por volta das 02h, estava conduzindo seu veículo Fiat Uno, placa NES 2481, em companhia de seu amigo Patrick John Pinheiro Lopes na rua Leopoldo ...
  • Acordao Nº 83418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 302, §1º, INCISO III, E ART. 303 AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008 VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demonstrada na robusta prova pericial e oral...

    ...O apelante alega a insuficiência de prova para embasar o decreto condenatório, quanto ao cometimento do crime de homicídio culposo na ... por volta das 02h, estava conduzindo seu veículo Fiat Uno, placa NES 2481, em companhia de seu amigo Patrick John Pinheiro Lopes na rua Leopoldo ...
  • Acordao Nº 83180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 302, §1º, INCISO III, E ART. 303 AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008 VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demonstrada na robusta prova pericial e oral...

    ...O apelante alega a insuficiência de prova para embasar o decreto condenatório, quanto ao cometimento do crime de homicídio culposo na ... por volta das 02h, estava conduzindo seu veículo Fiat Uno, placa NES 2481, em companhia de seu amigo Patrick John Pinheiro Lopes na rua Leopoldo ...
  • Acordao Nº 83418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 302, §1º, INCISO III, E ART. 303 AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008 VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demonstrada na robusta prova pericial e oral...

    ...O apelante alega a insuficiência de prova para embasar o decreto condenatório, quanto ao cometimento do crime de homicídio culposo na ... por volta das 02h, estava conduzindo seu veículo Fiat Uno, placa NES 2481, em companhia de seu amigo Patrick John Pinheiro Lopes na rua Leopoldo ...
  • Decisão Monocrática nº 29646 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2015
    ... de gêneros alimentícios foi instituído por meio de decreto do Executivo municipal, editado em pleno período eleitoral, e. ...
  • Acordão nº (RO)0041100-70.2009.5.06.0019 (00411.2009.019.06.00.3) de 3º Turma, 16 de Junio de 2010

    Do mesmo modo que para o empregador despedir seu empregado por justa causa deve haver a imediatidade entre a falta grave cometida e a punição, também não pode haver demora entre a falta patronal e a reação do empregado para postular o reconhecimento da rescisão indireta Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer da contraminuta de...

    ...O advento do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei da Seguridade Social, veio a reforçar ... Especializada em Dissídios Individuais, proferida no processo A-ROAR-2481/2004-000-01-0, em 06.11.2007 (DJU de 23.11.2007), do seguinte teor:. ...
  • Acórdãos nº 1008675-36.2017.8.26.0002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018

    Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Devidamente comprovados o vínculo contratual e a mora e não tendo sido realizado o pagamento da integralidade da dívida, nos termos da orientação emanada do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.418.593/MS, submetido...

    ... ação de busca e apreensão disciplinada no Decreto-Lei n. 911/1969. Alegada existência de acordo extrajudicial ....8.26.0002 -Voto nº 14.917 3 9362NKFWXAB007159, placa DWE 2481, alienado fiduciariamente na cédula de crédito bancário ...
  • Acordão nº (RO)0125400-90.2008.5.06.0312 (01254.2008.312.06.00.2) de 3º Turma, 26 de Octubre de 2009

    1. Evidenciada a inadimplência de obrigações trabalhistas quanto ao empregado da empresa fornecedora de mão-de-obra, é inevitável a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, principalmente quando revel a reclamada principal, de maneira que, por força da Súmula nº 331, item IV, do TST, fica mantido o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da litisconsorte. 2. Recurso...

    ...ária, afirmando, em síntese, que, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 6.727/09, inexiste dúvida acerca da integração do aviso prévio ... Especializada em Dissídios Individuais, proferida no processo A-ROAR-2481/2004-000-01-0, em 06.11.2007 (DJU de 23.11.2007), do seguinte teor:. ...
  • Acordão nº (RO)0210300-25.2008.5.06.0241 (02103.2008.241.06.00.9) de 3º Turma, 1 de Julio de 2009

    HORAS “IN ITINERE” - PREVISÃO NO ARTIGO 58, § 2º DA CLT - REGULAMENTAÇÃO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - SUPRESSÃO DO DIREITO OBREIRO - NULIDADE. 1. Após a edição da Lei n° 10.243/01, que introduziu o § 2º do artigo 58 da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos de trabalho, que tratem de renúncia aos direitos dos trabalhadores quanto à remuneração das horas “in...

    ...O § 1º do artigo 5º do Decreto nº 73.626/74, que regulamenta a lei mencionada, preceitua que será ... Especializada em Dissídios Individuais, proferida no processo A-ROAR-2481/2004-000-01-0, em 06.11.2007 (DJU de 23.11.2007), do seguinte teor:. ...
  • ACÓRDÃO Nº 2481 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-11-2022

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CORREIOS. DESFALQUE DE NUMERÁRIO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

  • ACÓRDÃO Nº 2481 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-09-2020

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. POSSÍVEIS OPERAÇÕES IRREGULARES DE VENDA DE CONTRATOS FUTUROS PELO BACEN AO BANCO MARKA S/A. CITAÇÃO DE DIVERSOS RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AOS GESTORES DO BACEN E AOS EXECUTIVOS DO BANCO MARKA, EXCETO DE SEU CONTROLADOR. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,

  • O microssistema de processo coletivo brasileiro (uma análise feita à luz das tendências codificadoras)
    ..., isto é, pode ser criada por lei ordinária, lei complementar, decreto etc. (ressalvada a sua criação por medida provisória, por expressa ...
  • Decisão da Presidência nº 514829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2008
    ...DERROGANDO A LEI – DIREITO ADQUIRIDO – IMPROVIDO. O decreto executivo não é meio idôneo para derrogar lei ordinária que contraria ...
  • SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_05_2020
    ...auto de infração, como determina o Parágrafo 3º, Art.3º do Decreto nº 1285 de 30/11/2017,. será concedido o desconto de 75% para o ...2481/SGPA/SEMA/2019 . . . 1.780,60 . . . . . Ediberto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83900-39.2005.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competênc

    ...§§ 1º e 2º, da LICC, 49 e 54 da Lei nº 8.213/91 e 3º, III, do Decreto nº 4.026/2002, contrariedade à Súmula 97 do TST e divergência ...
  • Acórdão Nº 5045913-42.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022

    AÇÃO RESCISÓRIA - CPC, ART. 966, INC. VII E VIII - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA NOVA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA1 A via estreita da ação rescisória não se presta a rediscutir a justiça da decisão ou a servir como meio de recurso para que a parte busque a sua reforma.2 "Não se configurando qualquer dos pressupostos do art. 485 do CPC [CPC/2015, art. 966], inviável a ação rescisória. Nela é vedada a...

    ... o autor da rescisória, sob pena de não se idôneo para o decreto de rescisão" (Código de Processo Civil Comentado. 11 ed. São Paulo, ...
  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2481 de Tribunal de Contas da União, Plenário

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CORREIOS. DESFALQUE DE NUMERÁRIO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

    ...93 do Decreto-Lei 200/1967: 'Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e ...
  • Acórdãos nº 1045036-59.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Mayo de 2019

    Apelação – Auto de Infração lavrado pelo Procon em razão de ter a OI Móvel S/A violado artigo 31 do CDC – Alegação subsidiária de que a multa seria abusiva – Sentença de improcedência – Manutenção da sentença – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1045036-59.2018.8.26.0053; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes

    ... objetivo de ver anulado o processo administrativo nº 2481/14 lavrado pelo Procon/SP , em razão de ter a autora ..., bem como ao disposto no artigo 4º, §3º do Decreto Federal 6523/08. II - O juízo a quo julgou improcedentes ...
  • Acórdão Nº 08230937820218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/06/2023

    Apelação Cível. Ação Ordinária. Preliminar de Inoservância Ao Princípio Da Dialeticidade. Rejeição. Enquadramento de Professor Na Rede Estadual de Educação. Direito de Opção Por Jornada de 25, 30 Ou 40 Horas Semanais. Comprovação Da Realização Da Opção Da Carga Horária. Nova Escolha. Impossibilidade. Ausência de Previsão Legal. Precedentes Do Tjrr. Recurso Conhecido E Desprovido. (tjrr – Ac 082309

    ... os limites e critérios estabelecidos em lei; Por sua vez o Decreto Estadual nº 22.376-E, de 30 de dezembro de 2016, em seus artigos 1º e ...

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