decreto lei 2953
- DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000033-86.2015.8.19.0057 (Cível), 17-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. DISTRITO DE JAMAPARÁ. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. ÁREA DE RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR. 1) Trata-se de ação indenizatória, decorrente dos danos experimentados em decorrên
... Vigésima Quinta Câmara Cível ... 5.3) Decreto n° 2.953/ 2012 que, reconhecendo a tragédia e a situação de ... -
nº 2002.01.00.041005-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Febrero de 2003
... a forma prevista na Lei nº 9.784/99 e, especificamente, o Decreto nº 2.953/99 e o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal ... É o ...
- Acórdão nº 2009/0042579-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048314120144058100), 26-10-2021
PJE 0804831-41.2014.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. 1. Apelação interposta por MARIA OSIRENE DA SILVA - ME, contra...
... ao abastecimento de combustíveis se encontra regulado pelo Decreto nº 2.953/99, além de se submeter às regras gerais da Lei nº 9.784/99, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028519420214058300), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0802851-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CINDIA GRACIELE TELES ADVOGADO: Sarah Said Guedes Pinheiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CULTURA DE...
... contra a apelante, em 28/07/2020, foi lavrado Auto de Infração nº 2953/PE/2020 ("( ... ) destinar para consumo o produto PIMENTÃO VERMELHO, sem ... 73, do Decreto nº 6.268/2007, que regulamenta Lei nº 9.972/2000 ... A propósito, ... -
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica positiva como instrumento efetivador de direitos fundamentais
... 23 do Decreto-Lei n. 2.953/99 e no §3º do art. 18 da Lei 9.847/1999, essas duas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003128120184058100), 26-04-2022
PJE 0800312-81.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DA ANP. IRREGULARIDADE EM BOMBAS DE COMBUSTÍVEL. MULTA. MANUTENÇÃO. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. EXORBITÂNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NULIDADE DA SANÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa necessária que julgou parcialmente...
... abastecimento nacional de combustíveis se encontra regulado pelo Decreto 2.953/1999, além de se submeter às regras gerais da Lei 9.784/1999, que ... -
A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil e a Lei da Liberdade Econômica
... /98, o artigo 18, parágrafo 3º da Lei 9.847/99, o artigo 23 do Decreto 2.953/99, o artigo 34 da Lei 12.529/11, o artigo 14 da Lei 12.846/13, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069664120194058200), 14-12-2021
PJE 0806966-41.2019.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANP. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
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Acórdão, Processo nº 0014820-86.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... 6º, III e IV, do Decreto 2.953/99 e 2º da Lei 9.784/99, pois "não se trata de reavaliação de ...
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A MP da liberdade econômica: o que mudou no Código Civil? (parte 1)
A MP da liberdade econômica: o que mudou no Código Civil?
... 18 §3º da Lei 9.847/99, o art. 23 do Decreto n. 2.953/99, o art. 34 da Lei 12.529/11, o art. 14 da Lei 12.846/13 e, ... -
Acórdão, Processo nº 5023348-72.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... íveis - ANP, autarquia federal, foi efetivamente implantada pelo Decreto 2.455/1998, sendo o órgão regulador das atividades que integram a ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... em: http://www.mflip.com.br/pub/escolajudicial/?numero=33&edicao=2953 ... Acesso em: 25 ago ... Aqui é preciso esclarecer mais um equívoco ... A Convenção n.º 155 da OIT, promulgada a partir do Decreto n.º 1.254/94, dispõe em seu artigo 21 que “[a]s medidas de segurança ...
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Decisão monocrática Nº 1394879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... suma, que “além de não trazer expressamente a revogação do Decreto nº 8.321/98, o Decreto nº 22.721/18 garantiu a aplicação dos ...
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
... portaria do ibama, fruto de delegação de competência contida em decreto-lei não abrigado pelo congresso nacional ... Só a lei, em sentido ...
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
... portaria do ibama, fruto de delegação de competência contida em decreto-lei não abrigado pelo congresso nacional ... Só a lei, em sentido ...
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
... portaria do ibama, fruto de delegação de competência contida em decreto-lei não abrigado pelo congresso nacional ... Só a lei, em sentido ...
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
... portaria do ibama, fruto de delegação de competência contida em decreto-lei não abrigado pelo congresso nacional ... Só a lei, em sentido ...
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
... portaria do ibama, fruto de delegação de competência contida em decreto-lei não abrigado pelo congresso nacional ... Só a lei, em sentido ...
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
... portaria do ibama, fruto de delegação de competência contida em decreto-lei não abrigado pelo congresso nacional ... Só a lei, em sentido ...
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
... portaria do ibama, fruto de delegação de competência contida em decreto-lei não abrigado pelo congresso nacional ... Só a lei, em sentido ...
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
... portaria do ibama, fruto de delegação de competência contida em decreto-lei não abrigado pelo congresso nacional ... Só a lei, em sentido ...
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
... portaria do ibama, fruto de delegação de competência contida em decreto-lei não abrigado pelo congresso nacional ... Só a lei, em sentido ...
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
... portaria do ibama, fruto de delegação de competência contida em decreto-lei não abrigado pelo congresso nacional ... Só a lei, em sentido ...