decreto lei 299 86
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - verificar a existência, de fato, do vendedor ... ARTIGO 86" ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes ser\xC3" ... 1º, caput ... ARTIGO 299 ... A CIDE-Combustíveis tem como fato gerador as operações de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1979, 85.745, de 23 de fevereiro de 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de ... 299 do Código Penal ... ARTIGO 151 ... Somente será admitido o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo ... ARTIGO 86 ... #Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei ... i) (VETADO ... Constitui o crime do artigo 299 do Código Penal declarar ou atestar falsamente ... o indulto e anexada aos autos cópia do decreto ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 86, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... ARTIGO 299 ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ção de acidentes aeronáuticos (artigos 86 a 93); ... VI - o sistema de facilitação, ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... ARTIGO 299 ... Será aplicada multa de até 1.000 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... #Incluído pela LCP nº 86, de 14.5.1996 ... II- julgar os recursos ... ARTIGO 299 ... Dar, oferecer, prometer, solicitar ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ARTIGO 86 ... No sistema de votação convencional ... 299 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 ... 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Convocação de Assembléia ... ARTIGO 86 ... Encerrada a subscrição e havendo sido ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ... ARTIGO 299 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 297 a art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... Art. 86. As relações de trabalho rural serão reguladas pela Lei nº 5.889, de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 86 ... Os locais destinados a postos de ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... ARTIGO 299 ... (VETADO) ... ARTIGO 300 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 86, 89, § 2º, e 100); ... III - os processos ... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 299 ... A captura poderá ser requisitada, à ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... #Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996 ... d) por militar durante o ... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... 86 ... A suspensão é revogada se, no curso ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... #(Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996) ... Pessoas sujeitas ao fôro ... ARTIGO 86 ... Dentro de cada Circunscrição ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 86 ... Se cada litigante for, em parte, ... ARTIGO 299 ... A tutela provisória será requerida ao ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 86), poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais, do ... Disposições gerais ... Despesas Necessárias ... ARTIGO 299" ... São operacionais as despesas não computadas nos custos, necess\xC3" ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 86. Por ocasião do recebimento e do desembarque dos animais, o ... Art. 299. Para os fins deste Decreto, mortadela é o produto cárneo obtido da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... CAPÍTULO IV ... DO RESIDENTE FRONTEIRIÇO ... Art. 86. Ao residente fronteiriço poderá ser permitida a entrada em Município ... Art. 299. O Ministério da Justiça e Segurança Pública definirá a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 81 ... Produtos Importados ... ARTIGO 86 ... Os produtos de procedência estrangeira importados pela Zona Franca ... Registro pelos Usuários ... ARTIGO 299 ... O movimento de entrada e saída do selo de controle, inclusive das ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis serão processadas e ... ARTIGO 299 ... A contestação e a reconvenção ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... I - o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e as ... ARTIGO 27 ... Os arts. 8º, 16, 32, 86, 88, 96, 100, 108, 111 e 112 do Decreto-Lei nº ...
- Acórdão nº 2015/0005450-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0341423-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA