decreto lei 305 1967
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- DECRETO LEI Nº 305, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Legislação Dos Livros de Escrituração das Operações Mercantis.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e nº 61.078, de 26 de julho de 1967, à vista de requisição do Ministério das Relações Exteriores, que a ...6º, caput. CAPÍTULO IV. Das isenções. ARTIGO 305. São isentos da CIDE-Combustíveis os bens dos tipos e em quantidades ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 10 de dezembro de 1937, do Decreto-Lei n 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou da Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assumirem a iniciativa e a ...Depreciação de bens do ativo imobilizado. Dedutibilidade. ARTIGO 305". Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuraç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do aeronauta nos moldes do Decreto-lei nº 158, de 10 de fevereiro de 1967, está extinta a partir de 16 de dezembro de 1998, passando a ser devida ...SUBSEÇÃO II Dos recursos. ARTIGO 305". Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários caber\xC3"...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967. ARTIGO 115. Não poderão ser registrados os ...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de ...#Renumerado do art. 305, pela Lei nº 6.216, de 1975. ARTIGO 290. Os ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica. #artigo 12. ...ARTIGO 305. A aeronave pode ser interditada:. I - nos casos ... o Decreto-Lei nº 234, de 28 de fevereiro de 1967...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. #Incluído ...ARTIGO 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do ... Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, e os Decretos-leis nºs 584, de 16 de maio de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...2º, alteração 3a, Lei nº 5.330, de 11 de outubro de 1967", art. 1o, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso VIII);. VII - os caix\xC3"...78). ARTIGO 285. Ressalvado o disposto no art. 305, os produtos sujeitos ao selo não podem ser liberados pelas repartições ...
- LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na alínea g do inciso XVII do caput do art. ...Art. 305. O APH não será devido no caso de pagamento de ...
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Acórdão nº 2006/0174450-0 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Fevereiro de 2007
...171, INCISO IV (POR 324 VEZES) E ART. 305, TODOS DO CP, E ART. 1º, INCISOS I, XIII E XVII DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PRISÃO PREVENTIVA. ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e nº 61.078, de 26 de julho de 1967, à vista de requisição do Ministério das Relações Exteriores, que a ...Art. 305. As disposições deste Capítulo não se aplicam às remessas postais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na alínea "g" do inciso XVII do art. 27 da ... Art. 305...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953600-20.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010
...ções - encontra-se revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28/02/1967, ao passo que a norma ... conformidade das Súmulas 219 e 329 e da OJ 305 da SBDI-1 desta Corte. V - Diante da ...
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Legislação
...da Luz . 4 LEgISLAÇÃO . DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEmBRO DE 1937 . Dispõe ...ário: Fundamentos teóricos e práticos 305 . DECRETO-LEI Nº 271, DE 28 DE FEvEREIRO DE 1967. . Dispõe sobre loteamento urbano, ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 305. Quando houver obrigação legal, nesse sentido, os atos de que tratam os artigos 301, 302 e 303 serão também publicados no Diário Oficial da ...
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DECRETO Nº 60501, DE 14 DE MARÇO DE 1967. Aprova Nova Redação do Regulamento Geral da Previdencia Social (decreto 48.959-a de 19 de Setembro de 1960), e da Outras Providencias.
... Art. 305. Quando houver obrigação legal, nesse sentido, os atos de que tratam os artigos 301, 302 e 303 serão também publicados no Diário Oficial da ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y4a4{bottom:304.782857px;}.y4c5{bottom:305... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... DE MORAES ADI 443 9 / DF O constituinte de 1967 manteve o modelo confessional de ensino, no ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y156{bottom:304.782857px;}.y21c{bottom:305...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... Voto - MIN. CEZAR PELUSO ADI 3.2 39 / DF 1967, com a Emenda nº. 1/69; 3ª ed., ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
...decisão do conhecido l´affaire Landru (1967), que fora julgado pela Corte. de Apelação de ...(Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ...cautelares nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, Rel. Min. Luiz Fux, DJe. 3.2.2020. O direito ao ...
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Direito tributário e processual tributário
..., reaparecendo na Constituição Federal de 1967 (art. 150, § 29). Em 1969, com a EC n. 1, voltou ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ...410. . SABBAG, Eduardo. op. cit., p. 305. . Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. apud ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...As Constituições de 1946, 1967, Emenda n. 1/69 e 1988, não fazem alusão a esse ..., segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ...305 da SBDI1, todas do TST. Recurso de embargos ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ...As Constituições posteriores (1967, Emenda Constitucional de 1969) virtualmente ...305 da SBDI-1 do col. TST. Não preenchidos os ...
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Direito civil
... havidas nos anos de 1966 (RTJ 37/594), 1967 (RTJ 41/796) e 1968 (RTJ 45/65). Em todas elas, a .... A jurisprudência tem sustentado que o Decreto Lei n.116/67, que dispõe sobre as operações ... Súmula 305: Acordo de desquite ratificado por ambos os ...