decreto lei 305 1967
6538 resultados para decreto lei 305 1967
-
Estelionato e Outras Fraudes
... materialidade do crime, a prolação de decreto condenatório, sequer sendo admissível o ...Rio de Janeiro: Forense, v. 7, 3ª ed., 1967, p. 207. . MIRABETE, Júlio Fabbrini (Op. cit., ...98/852. . RT . 192/85, 305/108, 329/210, 344/100, 390/346, 413/285, 415/103, ...
-
Acórdão Nº 0021019-98.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MULTA DO ART. 600 DA CLT. A contribuição sindical obrigatória decorre de imposição legal (artigos 578 e 579 da CLT, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 229/1967). No caso concreto, é inequívoco que o sindicato autor representa a categoria profissional diferenciada dos agentes comunitários de saúde no âmbito territorial do estado do...
... e 579 da CLT, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 229/1967). No caso concreto, é ...(ex-OJ nº 305 da SBDI-I). II - É cabível a condenação ao ... -
Como funciona o IVA hoje?
...133 Por consequência, em 1967, o Conselho da Comunidade Econômica Europeia ...Altera disposições do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949 ...305 A partir de 2021, esta expansão se torna ...
-
Caderno Judicial (EXTRAORDINÁRIO) - TRF1 de 2018-09-05
...;}.y445{bottom:304.981576px;}.y1839{bottom:305...ópico antes da publicação do Decreto- Lei n. 1.572, d e 1º.9.1977, não têm ... editad os em afronta à Constituição de 1967, vigente na época, que não atribuiu ao ente ...
-
Representação dos empregados nas empresas à luz dos arts. 510-A a 510-D introduzidos na CLT pela Lei n. 13.467/2017: uma leitura possível a partir das normas internacionais do trabalho e da Portaria MT n. 349/2018
...165, V da Constituição de 1967 (14) , quando assegurou aos trabalhadores a ... intermédio do Decreto n. 7.036, de 10 de novembro de 1944, que ...510-A A 510-D • 305 . . Enquanto o texto constitucional assegura ...
-
Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
...ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e ...305 da SBDI-I. lV. Compulsando o acórdão recorrido, ... 1. A Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional ...
-
Fascismo à brasileira? Análise de conteúdo dos discursos de Bolsonaro após o segundo turno das eleições presidenciais de 2018
O uso do termo fascismo discorre sobre uma série de governos autoritários e totalitários com um forte apego populista. Primeiramente cunhado para definir o movimento liderado por Mussolini na Itália, também é comumente usado para descrever a ideologia nazista e outros governos autoritários, principalmente, concentrados no cerne da extrema direita – sobretudo com cunho militarista. Nesse sentido,...
.... 300 – 327 305 . . Fascismo à brasileira? Análise de ...ária (SCHOENBAUM, 1966; DAHRENDORF, 1967) ou contrarrevolucionária do fascismo 6 ... 15/01/2019 Discurso durante assinatura do Decreto que autoriza posse de armas de fogo (BOLSONARO, ... -
Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 . DOU ...229, de 28.2.1967) . CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ... Súmulas 14, 44, 73, 163, 182, 230, 253, 276, 305, 348, 354, 369, V, 371, 380 e 441/TST . Súmula ...
-
EDITAIS - EDUCAÇÃO
...;}.y550{bottom:304.954695px;}.y11a1{bottom:305... I- Pela competência a mim delegada pelo Decreto" nº 44.891/2004 e em face dos elementos de convic\xC3"... 2020 775 MARCIA DA PENHA PEREIRA 01-06-1967 776 JULIA JOANA BATIST A 09/06/1967 777 ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ...175 da Carta de 1967/1969. Não há como fazer rolar a cabeça do art. ... Artigo Científico, indicado abaixo 305" . . “A inserção de dados pessoais do cidad\xC3"...
-
Decisões Monocráticas nº 168126 de STF. Supremo Tribunal Federal, March 15, 2019
... caput, e 304 do Código Penal, 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, e art. 90 da Lei 8.666/ Opostos ...ARTIGOS 168, 171 E 305 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
-
Decisão da Presidência nº 168126 de STF. Supremo Tribunal Federal, March 15, 2019
... caput, e 304 do Código Penal, 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, e art. 90 da Lei 8.666/ Opostos ...ARTIGOS 168, 171 E 305 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
-
Decisão da Presidência nº 147933 de STF. Supremo Tribunal Federal, November 28, 2017
...1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 304 do Código Penal. Em sede ...ARTIGOS 168, 171 E 305 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As ...59); II - no inciso I do art. 305, na hipótese de venda de gasolinas e suas ... o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, habilitadas pela Suframa; e II - nas ALC de que ...
-
Constructivismo lógico-semântico e direito constitucional tributário: uma análise semântica, sintática e pragmática
...) EC 25/1985 à Constituição de 1967 estabeleceu a sintática da nova Constituição ..., estabelecendo a possibilidade de um decreto ser emitido em tão pouco tempo em detrimento de .... 305 . . II . O CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO ...
-
Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei .... 305. Acordo de desquite ratificado por ambos os ..., nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º. . 512. Não cabe ...
-
Cidadãos e latinos na experiência jurídica da Roma Antiga: Novas possibilidades para um modelo de inclusão
A cidadania e a latinidade sempre foram temas muito próximos quando se trata da Roma antiga. Observase que o status jurídico dos latinos era bastante diferenciado daquele dos demais não romanos. Devido ao seu particular status em relação ao sistema jurídico romano, as fontes e a doutrina sobre o tema evidenciam o não enquadramento dos latinos como peregrini. A particular relação desenvolvida...
...Torino: Giappichelli, 1967, p. 40), como o período compreendido entre a ...Scientifiche Italiane,1982, p. XXII s. . 305 . Revista NEJ - Eletrônica, Vol. 18 - n. 2 - p. ...ública dos Estados Unidos do Brasil com o Decreto n. 58 A de 14 de dezembro de 1889, por meio do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0112700-81.2009.5.06.0010 (01127-2009-010-06-00-7)), 04-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. EQUIVOCOS NOS CÁLCULOS. De se acatar a impugnação lançada aos cálculos, quando não elaborados de acordo com o comando sentencial transitado em julgado, sobretudo quando as contas contêm os equívocos apontados pela parte agravante. Agravo de petição a que se dá provimento parcial.
...ç ã o mensal em desacordo com o Estatuto de 1967 uma vez que incluiu as gratifica ç õ es ..., com suporte legal nos artigos 25, do Decreto Lei n º 9.295/46, e 5 º , do Decreto Lei n º ...305 volume II : “ Proceder ao c á lculo e ... -
Decisão da Presidência nº 142095 de STF. Supremo Tribunal Federal, August 01, 2017
... 344 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67 E ARTIGO 90 DA LEI 8.666/ HABEAS ...201/1967 E 90 DA LEI N. 8.666/1993 (16 VEZES). AÇÃO ...305") e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescri\xC3"...
-
Decisão da Presidência nº 598017 de STF. Supremo Tribunal Federal, September 04, 2018
...ícia foi preceituado na vigência da CF/1967, com redação dada pela EC 01/69, cujo art. 184 ...3º do Decreto 20.910/32, entendimento que restou pacificado ...ART. 305 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ...
-
Para uma crítica da conciliação trabalhista
... Comissões Mistas de Conciliação pelo Decreto Legislativo n. 21.396/1932 e as Juntas de ...123) e da Carta de 1967 (art. 134), em que apontam como sua ...
-
Da penhora
...10.820/2003; ART. 3 o , INCISO I, DO DECRETO N. 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI N. ...DJ 25.4.2008 Decisão unânime. ROMS 305/2005-000-10-00.0 Min. Renato de Lacerda Paiva. DJ ...167/1967, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei n. ...
-
Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local
O presente estudo busca analisar os contornos constitucionalmente estabelecidos a uma intervenção federal no Estado por violação da autonomia municipal em matéria ambiental. Apresentam-se breves considerações sobre a compreensão de supremacia da Constituição, com digressões necessárias sobre a autonomia municipal erigida a princípio sensível nas Constituições de 1946, 1967, Emenda Constitucional (
... Constituições de 1946, 1967", Emenda Constitucional (EC) de 1969 e Constituiç\xC3"... sobre licenciamento de impacto local 305 . Keywords: municipal autonomy; division ...Decreto" nº 99.274, de 06.06.1990 e no art. 8° da Resolu\xC3"... -
Extorsão
... à vítima só cabe resignar-se ante o decreto do inexorável. Por aí se vê que representa ...Rio de Janeiro: Forense, 3ª ed., 1967, v. 7, p. 66-7), PRADO, Luiz Regis ( Curso de ...524/387, 606/399, 637/298, 644/302, 645/305...
-
Completabilidade e sistema tributário
..., uma lei complementar, lei ordinária, decreto, ou mesmo uma portaria, pode positivar um ... 5.ed. São Paulo: Noeses, 2013, p. 305. . 151. Sobre a necessidade de o fato jurídico ...18 e Constituição de 1967. 175 Segundo ainda Ricardo Lobo Torres, o ...