decreto lei 305 1967
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... vol. 35, n° 1, 1967, p. 14-46 ... 225. ALEXY, Robert. Teoria dos ... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ... legislação vigente ao tempo que este se deu 305 ... Por isso a ocorrência do fato gerador se dá ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y48e{bottom:304.782857px;}.y4d1{bottom:305 ... primeira vez na Constituição de 1967, que, em seu art. 148, determinava: ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 21/420, JTJ ... 224/314, 225/305, 228/324, 234/381, 236/304, 237/304, 238/308, ... Rio de Janeiro: Forense, 3ª ed., 1967 ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Vale lembrar que desde 1967 o art. 613, V, da CLT exige, obrigatoriamente, ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... V. I. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 305 ... NEVES, Daniel Amorim Assumpção ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Voss e Castets-Renard (2016, p. 305-307) defendem que o GDPR não foi tão ambicioso ... da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967), fruto do regime militar e da censura, com a ... Acesso em: 27 out. 2019 ... ______. Decreto ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Rio de Janeiro: Zahar, 1967", p. 68-69. Anota: “A história dos direitos pol\xC3" ... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... 305-306. 92. SILVA, Almiro do Couto e. Os ...
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Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... filhos." (sic) (CD/Áudio de fl. 1967).” ... Ao ser interrogado em juízo, sob o ... nos autos é suficiente para sustentar um decreto condenatório pelo crime ... tipificado no artigo ... 305 pdf): ... “Geraldo atende e Oliveira pergunta ...
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Licitações
... ável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 7. LICITAÇÕES 305 ... A) A licitação será sigilosa, sendo ... A) Certo B) Errado ... 1967) (2016) Banca: CESPE – Órgão: POLÍCIA ...
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Das penas
... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... Baleeiro, Segunda Turma, julgado em 10/10/1967) ... 4. O concurso de circunstâncias ... (HC 105.305/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... A Carta de 1967 manteve a não-cumulatividade do IPI 264 ... e ... Arvorando-se em decreto estadual, 289 a fiscalização maranhense ... A Catedrática da UFMG 305 seleciona, inter alii , os seguintes ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 305. Acordo de desquite ratificado por ambos os ... , nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º ... 512. Não cabe ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 305. Acordo de desquite ratificado por ambos os ... , nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º ... 512. Não cabe ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 1967 e a atual (art. 7º, IX) mantiveram quase ... 305 da SDI-I) ... II — É cabível a ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... ) as mudanças que ocorreram com as CFs de 1967, 1969 e 1988 não afetaram, significativamente, a ... 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei n. 406, de 1968).” ... Art. 71. O ... organizado em função da lei complementar” 305 , admitindo uma terceira função genérica, a de ...
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Tombamento
... Comentários à Constituição de 1967. Revista dos ... Tribunais. p. 371, t. 6 ... tombamento no Brasil desde a edição do Decreto-lei n. 25/37, no qual o patrimônio cultural ... Da_Protecao_ao_Patrimonio_Cultural.indd 305 27/11/2021 22:20:58 ... 306 Da ...
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Direito empresarial
... /1981), impondo-se satisfeitas antes do decreto de elisão. - Incidência do disposto na Súmula ... Súmula 305: É descabida a prisão civil do depositário ...
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Organização Sindical
... 2. Legislação pré-CLT. 2.1. Decreto n. 979, de 1903; 2.2. Decreto Legislativo n ... A Constituição de 1946 e, como ela, a de 1967 e sua emenda de 1969 limitaram-se a assegurar a ... 305 ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... como fontes normativas federais gerais, o Decreto 24.645/1934 e o art. 32 da Lei 9.605/1998, mas ... ções ambientais ou ecológicas: Lei 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna), a qual, dentre ... V. 1. p. 304-305 ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior ... de 2.203,49 até 3.305,22 12% ... de 3.305,23 até 6.433,57 14% ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 2º As ... Art. 305. As horas de serviço extraordinário, quer as ...
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Portaria, PORTARIA SSP Nº 004 DE 05 DE JANEIRO DE 2023. PROA 22/1204-0019886-0 O SECRETÁRIO DE SEGU
... 11 e 12, do ... Decreto-Lei Federal nº 200, de 25/02/1967, e, ainda, em ... 305 Marcelo Chiara Teixeira 2983354 29753934823 ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 42 da Lei n o 5.250/1967) ... Observação muito importante: Deve-se ... 70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... sentido: TJSP, CJ n o 14.359, RT n o 682/305 ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior ... 40.68 53.40 69.87 91,12 123,50 166,04 224,37 305,92 423,09 614,65 ... 25 15.63 20.53 25.13 31.78 ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto ... 1967/69), ora apenas em “lei” (Constituição de ... Coimbra Editora, 2005. t. VI. p. 305 ... 178 No entanto, não se pode ignorar que ...
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Direito societário. Sociedade anônima. A seguradora inadimplente com a obrigação legal constante na alínea 'a', do artigo 45, do Decreto nº. 60.459/1967 e o direito à participação nos resultados sociais
... 55 Luiz Gastão Paes de Barros Leães. Do direito do acionista ao dividendo ... São Paulo: Obelisco, 1969, p. 305 ... intensa quanto à distribuição pro rata dos dividendos, isto é, realizada de modo proporcional à efetiva integralização das ações ...