decreto lei 305 1967
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... ção da República, instaurada pelo Decreto nº 1, de 15.11.1889, 9 cuja inclusão no ... A CF de 1967 manteve os avanços da Emenda 18/65, mas adotou ...
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Da advocacia
... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... · Vide art. 12 do Regulamento Geral - p. 305 ... Ao advogado empregado é aplicável jornada ... " (In Comentários à Constituição de 1967 com Emenda n. 1 de 1969, 3ª ed. Forense, Rio de ...
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A lei orgânica da previdência social - LOPS
... mudanças legislativas, através do Decreto-Lei nº. 66 de 21 de novembro, que em seus vinte ... , que passou a funcionar em 1º de janeiro de 1967, é resultante da fusão dos seguintes institutos ... última calculada na forma dos artigos 308 e 305 do Decreto nº. 83.080/79: ... “Art. 308. A ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... New York: Humanities Press, 1967, Tradução estabelecida em italiano como ... 305 ... 79 BENTHAM, Jeremy. An Introduction to ... certas formas (constitução, lei, decreto, senatus consultum , sentença, ordenança, ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... descentralizados, que surgiram a partir de 1967, com a Reforma Administrativa Federal ... 305 ... @@10.11 A posição moderada do ...
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Da instituição sindical
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto"-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e legislaç\xC3" ... 305 da SBDI-I. lV. Compulsando o acórdão recorrido, ... 1. A Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional ...
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Magistratura TJSP 2021
... (C) os fundamentos contidos no decreto de prisão preventiva são verdadeiros e decorrem ... MAGISTRATURA TJSP 2021 305 ... refere às agressões sexuais, é ... 6º do Decreto-lei 200/1967 ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 305. Acordo de desquite ratificado por ambos os ... , nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º ... 512. Não cabe ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 305. Acordo de desquite ratificado por ambos os ... , nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º ... 512. Não cabe ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Vale lembrar que desde 1967 o art. 613, V, da CLT exige, obrigatoriamente, ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... V. I. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 305 ... NEVES, Daniel Amorim Assumpção ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... 229, de 28.2.1967) ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Súmulas 14, 44, 73, 163, 182, 230, 253, 276, 305, 348, 354, 369, V, 371, 380 e 441/TST ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... ȋ͕͖͗Ȍ Promulgada pelo Decreto" nǤ ͕͜Ǥ͕͛͜ǡ de ͕͗ de agosto de ͕͖͝͝\xC7" ... Relevantes ao Direito do Trabalho 305 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd ... 333, de 1967) ... 314 Edson Beas Rodrigues Jr ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ... 1.060/50).” ... “305. Honorários Advocatícios. Requisitos. Justiça ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Apenas para se ter uma ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o ... 105. “Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 01 de 1969”. 2. ed. São ... O art. 305 do Regulamento estabelece que “poderá ser ...
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Animais não-humanos e o STF: uma análise acerca do art. 225, § 1º, VII
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A defesa e preservação pressupõe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e flora, vedando-se as práticas...
... vários Decretos, entre os quais o Decreto n. 14.529, de 9 de dezembro de 1920, que vedava o ... 5.197, de 3 de janeiro de 1967, a Lei de Proteção à Fauna. De acordo com esta ... NAGEL & RAFAEL DAROLT STRELOW 305 ... ago. 2019 ... BRASIL. Lei n. 10.406, de ... -
Extinção de Mandato de Prefeito
... “revolucionárias”, as Constituições de 1967 e 1969, por seu turno, não usaram a expressão ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 305 29/09/2015 07:17:25 ... 306 Responsabilidade ... , e a obtém, posteriormente, com o decreto de sua absolvição. Prevalecerá, nesse caso, a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na alínea "g" do inciso XVII do art. 27 da ... Art. 305 ...
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Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... ão consagrada à nação” (COUTO E SILVA, 1967). A segurança nacional estaria acima de direitos ... No ápice da repressão do regime, o Decreto nº 66.689 de 11.06.1970 endureceu as condições ... -
Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 73 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não ... de Crédito 0 0 0 0 877.305.001 877.305.001 ...
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Decreto nº 61.514 de 12/10/1967. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
... 287, parágrafo único do art. 288, art. 289, § 2º do art. 291, arts. 294, 296, 297, 299 a 301, e 304, § 2º do art. 305, art. 306, §§ 4º e 5º do art. 307, e arts. 312, 315 e 338 e parágrafo; ... II - NCr$150,00, para as infrações aos seguintes dispositivos: ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... de todas as empresas ferroviárias (Decreto n. 5.109, ... de 20 de dezembro de 1926), e, ... 1967 (data de efetiva implantação do novo sistema), ... 73, 94, 182 e 305, TST; também Orientações Jurisprudenciais ns ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... 18, § 1º da Constituição de 1967) demonstra serem três as funções da lei ... ordenamento jurídico-tributário é o Decreto-Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) ... São Paulo: Almedina, 2020, p. 305 ... 68. Para Aldemário Araújo Castro “O ...
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Capítulo 9 - Competência
... , regulamentado na Lei 1.079/1950 e no Decreto-lei 201/1967, mas tal regime não é aplicável a ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 305 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... 305, NCPC, art. 146, caput ), o que reforça ainda ... MIRANDA ("Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969", tomo VI/392-393, 2ª ...
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Referências
... o serviço de proteção aos índios (1910-1967). Rio de Janeiro: Museu do Índio – FUNAI, ... 305-332 ... OLIVEIRA, João Pacheco de ... e Constituição: A ADI 3.239 e o Decreto ... 4.887/03. In: _____. Por um ...