decreto lei 305 1967
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Jurisdição constitucional e federação
... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ... American Constitucional Law , p. 305; Cf. DOERNBERG; WINGATE. Federal ... Courts, ... 235 (1967); City of Burbank v. Lockheed Air Terminal ...
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Direito Civil
... Em relação ao Decreto-Lei 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) ... 305, caput CC); B: incorreta, pois pagamento ... 49, § 2º, da Lei nº 5.250/1967 (a chamada Lei de Imprensa); II: Verdadeira, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 305) ... Irrelevante que na carta de citação ... havendo acordo das partes, já a reforma de 1967, dando nova redação ao art. 272 do CPC ...
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Estelionato (Art. 171)
... Decreto absolutório mantido. 3783 OBSERVAÇÕES ... , parágrafo único, do Decreto -Lei n o 167/1967, in verbis : ... São abrangidos pela hipoteca ... MSP1.753; RJTJSP166/309, mv-157/305, mv-120/ 548; TJRJ, RDTJRJ24/291; TJSC, JC70/439, ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... 158 da Constituição de 1967 era omissa quanto ao tema), inexistia perfeita ... Nesse sentido, a Súmula 305 do TST: “O pagamento relativo ao período de ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... » Decreto 2.748/1949. Art. 10. A remuneração dos dias de ... 15 da lei 5316/1967, pelo Decreto 71037/1972, tornou-se exequível a ... mesma linha é a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-I do TST, in verbis : "Na Justiça do ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... inconstitucionais, ou então, o Decreto Legislativo do Congresso Nacional que pode sustar ... de segurança, ainda sob a Constituição de 1967/69, o Supremo Tribunal Federal, no MS 20.257 406, ... (KELSEN, 2003, p.304-305) ... Dessarte, a Corte Constitucional da ...
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DECRETO Nº 61422, DE 02 DE OUTUBRO DE 1967. Dispõe Sobre o Enquadramento Dos Cargos e Funções do Extinto Serviço de Alimentação da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... 1 (um) cargo de ilustrador padrão K, na série de classes de Redator, TC-305; e ... 1 (uma) função de Identificador, referência 24, na série de classes de Auxiliar de Dactiloscopia P-902 ... Parágrafo único. É ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... 229, de 28.2.1967) ... Parágrafo único. Não poderão os ... Art. 305. As horas de serviço extraordinário, quer as ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... Dispõe o art. 4º do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do ... , I, DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 305" DA SBDI-1 DESTE TRIBUNAL. Nos termos da Súmula n\xC2" ... 26, 51 e 53 da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa), em seu caput estabelece um ...
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Pedido de registro de candidatura
... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ... 201/1967. E até mesmo quando o tipo penal está no ... 305 ... DEFERIDO. (REGISTRO DE CANDIDATURA n ...
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Conceito e origem
... de Serviço (FGTS), regulamentado pelo Decreto n. 59.820, de 20.12.1966, foi criado como opção ... O sistema de estabilidade existiu até 1967. Aquele funcionário que tivesse mais de 10 anos ... ou não, conforme preceitua a Súmula 305 do TST. Não integra a base de cálculo do FGTS ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1967, n. 1, p. 188-196 ... 257. POLIZELLI, Vitor ... 305 A função do art. 43 do CTN é claramente ... 51 e 52 ... 332. Art. 146 do Decreto 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/RIR ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Apenas para se ter uma ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o ... 105. “Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 01 de 1969”. 2. ed. São ... O art. 305 do Regulamento estabelece que “poderá ser ...
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Processos
... ed. Belo Horizonte: Fórum, 2022, p. 305-306 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb ... Já desde a década de 1960, com o Decreto-Lei n. 200, as preocupações sociais e teóricas ... 1º, parágrafo único da Lei n. 5.371/1967) ... Como interessado é apenas quem defende ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 305), no Equador (art. 275.3) e na Síria (art. 141); ... 120 e 123 do Decreto-Lei n. 1/1986, “Lei de Amparo, Exibição ... Bishop , 385 U.S. 650 (1967) ... Sem título-4 21/7/2010, 10:11 ... 168 ...
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Direito Penal
... ao cenário jurídico pátrio pelo Decreto 56.435/1965, assegura aos agentes diplomáticos e ... 305 do CP; C: correta, já que de fato, quando o ... 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967; B: incorreta, uma vez que não houve mudança ...
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Decisão monocrática Nº 187306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... II/183, item n. 305, 4ª ed., 1959, Freitas Bastos; JOSÉ FREDERICO ... 1º, inciso I, do DL nº 201/1967 ... As condutas praticadas pelos denunciados ... Decreto-Lei nº 201/1967 ... Isso porque, não ...
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Representação das partes
... 14, § 1º, da Lei n. 5.584/1970). (ex-OJ n. 305 da SBDI-I) ... II – É cabível a condenação ... certidão é tratada no artigo 2º do Decreto n. 85.845/1981 que regulamentou a Lei n ... 200/1967: ... Art. 4 º A Administração Federal ...
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Decisao Nº 8010603-20.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, 11-02-2020
... 1º DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ... Quanto ao contrato no 305-2017, para apresentação da cantora Paulinha de ... transitórias da constituição federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 305) ... 150 Canotilho (1993, p. 303): “Já ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... trabalhos, uma Comunicação apresentada em 1967, “Engenhos, colonização e cristãos-novos na ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Vale lembrar que desde 1967 o art. 613, V, da CLT exige, obrigatoriamente, ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... V. I. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 305" ... NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Compet\xC3" ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ção da alí-quota ao que o artigo 2º do decreto-lei nº 406/68 chama de base de cálculo, e ... 3. ed. New York: Dover, 1967". p. 116) ... Restituição do indébito tribut\xC3" ... Como bem pontuou Aliomar Baleeiro, 305 a presente categorização não é nem mais nem ...
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Exercício de algumas profissões
... Decreto-lei n. 526, de 01.07.1938, mas seu nascimento ... 6.354/1976 ... A Constituição de 1967, promulgada em momento de exceção da vida ... se infere da decisão proferida no RMS 21.305-DF, relatado pelo Min. Marco Aurélio, a ...
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Direito Constitucional
... 3º do Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, já tivesse ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 305 COMO PASSAR MP 4ED.indb 305 03/06/2022 ... que, nos termos da Lei 5.292/1967, prestarão o serviço após o término do curso ...