decreto lei 324 07
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... 07,53"W, localizado na margem direita do rio Branco; ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... ARTIGO 324 ... (VETADO) ... ARTIGO 325 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... ARTIGO 324 ... Deixar, no exercício de função, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... , 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Ilustração dos laudos ... ARTIGO 324 ... Sempre que conveniente e possível, os ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... ARTIGO 324 ...
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Acórdão nº 2006/0079083-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. PRECEDENTES. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. 1. Cuidam os autos de embargos à execução ajuizados por Supresul Atacadista e Distribuidora de Alimentos Ltda. - Massa Falida contra o INSS, em face de débitos apresentados em CDAs que dizem...
... de 1987 a março de 1996, constituídos em 31/07/1997. Em sede de 1° Grau (fls. 241/258), foi ... débitos fiscais do falido nos termos do Decreto-lei 85/69; e) honorários no percentual de 10% ... O INSS, nas suas razões recursais (fls. 307/324), alega que, nos tributos sujeitos a lançamento ... - Decreto nº 4.495 de 04/12/2002. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... do SFH, consoante disposição do Decreto nº 2.476/88 e da Lei nº 7.682/88. Até a ... 4058201.1057465 - pág. 07) ... Logo, a legitimidade passiva da Federal ... 324, parágrafo 1º, II, do CPC/2015 (pedido ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y64{bottom:323.971429px;}.y12c{bottom:324 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... 24180/07); (f) Confederação da Agricultura e ...
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Decreto nº 9.972 de 14/08/2019. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
... /361, em Salgueiro, Estado de Pernambuco, e o entroncamento com a BR-324, no acesso ao contorno de Feira de Santana; ... d) BR-364/MT/RO, trecho do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1594-40.2017.5.10.0005)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 193, I, DA CLT, INSERIDO PELA LEI Nº 12.740/2012. APLICABILIDADE DA LEI. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DIREITO DEVIDO COM BASE NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1 DO TST . ...
... COM BASE NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1 DO TST ... inicialmente, na Lei 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86, que a regulamentou. Em seguida, ... inciso que veio a ser regulamentado em 16/07/2014 pela Portaria nº 1.078/14 do Ministério ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... /MF nº 01.551.272/0001-42 e CACEPE nº 0229057-07, nos ... termos do inciso III do caput e dos §§ ... : -36°32'52.023" e Latitude -08°07'21.831"); 324°52' e 33,36 ... m até o vértice 66, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 33100-25.2012.5.17.0131)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA . Discute-se a abrangência da eficácia liberatória do termo lavrado, sem ressalvas, perante a comissão de conciliação prévia, prevista no parágrafo único do art. 625-E da CLT. O STF, no julgamento das...
... 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº ... 99.684/1990, na parte em que ... foi admitido em 20/02/2006 e dispensado em 07/04/2010 e a presente ... ação foi ... E ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932 ... O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3750-61.2010.5.12.0014) 04-04-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de enfrentar o questionamento feito pela parte recorrente com objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos...
... INCIDÊNCIA DAS OJ's 324 e 347 DA SBDI-1/TST ... Consignado pelo ... 07/2008 ... O entendimento desta Corte consubstanciado ... 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da ... -
Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... 305-324) 305 ... Controle de armas de fogo no ... BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código ... -
Terceirização
... Pouco antes, em 1967, o Decreto-Lei n. 200 permitiu a terceirização na ... 324", ajuizada pela Associação Brasileira do Agroneg\xC3" ... ; Órgão julgador: Pleno; Data de julgamento: 07.08.2008; Data de publicação: DJe 19.12.2008 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 ... 07/04/2021 15:56:30 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... litigante (artigo 183, caput, do CPC) (REsp 1.324.432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ver Súmulas do TST ns. 46, 90, 135 (cancelada), 138, 269, 320, 324 (cancelada) e 325 (cancelada) ... 17. Fundo de Garantia ... O Decreto ... 176.089/SP e 242.798/SP), afasta-se a incidência da Súmula n. 07/STJ para conhecer do recurso. As anotações feitas na Carteira de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Referência: CPC/1973, art. 290 ... Art. 324. O pedido deve ser determinado ... § 1º É ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... ávio de Noronha, julgado em 08/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 359) ... Processual civil e tributário ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y7f3{bottom:323.953643px;}.y1920{bottom:324 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... br/infograficos/2014/07 ...
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Direito processual civil
... Súmula 324": Compete à Justiça Federal processar e julgar a\xC3" ... Data: 07/11/2013 ... A competência cível da Justiça ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068229-72.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. ART. 180 DO C.P. E ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO (RÉU JONATHAN), SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.); 2) A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS
... 317/318, ... 322/324, 419/420 e 423/425) e laudo de exame da arma de ... hábeis a confirmar o decreto condenatório em desfavor dos acusados ... julgado em 07/07/2005 e 15/09/2008 pela prática do mesmo tipo ... -
Dos crimes contra a administração pública
... previstas nos incisos I e IV do novo artigo 324 do Código de Processo Penal, é possível a ... alvarás." (STF HC 74.588, publicado no DJU de 07/02/1997) ... · A apropriação de quantia pelo ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ...