decreto lei 352 2007
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...534, constituem zona primária. #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § 2º Para a demarcação da zona ...ARTIGO 352. As disposições deste Capítulo não se aplicam às remessas postais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007. ARTIGO 7. A administração do Regime Geral de Previdência Social é ...ARTIGO 352...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ...22 da Lei nº 11.457, de 2007. #Incluído pela Medida Provisória nº 449, de ...Ficam revogados o art. 11 do Decreto-Lei nº 352...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 352. As empresas, individuais ou coletivas, que ...º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007. ARTIGO 454. Na vigência do contrato de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2010, ou nos ...306.287,52 . 15.314,38 . Acima de 745.830.000 . 352.694,72 . 17.634,74 . Previdência Privada Aberta . Abaixo de 4.143.500 . ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10). Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a ...350 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 49, § 5º). ARTIGO 352. O importador terá o prazo de noventa dias a partir da data de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., nos termos do disposto na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007;. XVIII – o repentista de que trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro ...“Art. 352...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Vide Lei nº 11.481, de 2007. III- quando for oposta exceção de ...ARTIGO 352". A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coa\xC3"... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Acórdão nº 2005/0009911-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. ENQUADRAMENTO. HIERARQUIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Portaria Ministerial 475/87,...
... previsto na Lei 7.596/87 e no Decreto 94.664/87, ao não observar a expressa ...Brasília (DF), 22 de maio de 2007(Data do Julgamento). MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... -
Acórdão nº 2009/0044476-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 1.901-30/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISUM SINGULAR POSTERIORMENTE PROFERIDO À EDIÇÃO DA MP 1577 - 97. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. A violação do art. 535 do CPC não se configura quando o...
...15-B no Decreto-Lei 3.365/41, no sentido de que os juros ... a sentença foi prolatada em 08 de março de 2007 (fls. 352/356) (Precedentes: REsp 930.043/SE, ... - AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE PORTARIA ARPE Nº 043, DE 17 DE NOVEMBRODE 2021. O DIRETOR-PRESIDENTE DA ARPE, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 12.524, de 30/12/2003 e Decreto nº 30.200, de 09/02/2007, RESOLVE: Designar Emanuele Ferreira Gomes, matrícula 352-2, para responder pelo expediente da Coordenadoria de Saneamento e Resíduos Sólidos, no período de 22/11/2021 a 0...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... de que: 1) os fatos teriam ocorrido em 2007/2008; 2) a denúncia teria sido recebida apenas ... com o objetivo de vê-los condenados, por decreto jurisdicional emanado deste Juízo, pela prática ...352/356 do Inquérito Civil Público-ICP nº ... - AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE PORTARIA ARPE Nº 047, DE 07 DE JUNHO DE 2023. A DIRETORA-PRESIDENTE DA ARPE, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 12.524, de 30/12/2003 e Decreto nº 30.200, de 09/02/2007, RESOLVE:Art. 1º Designar EMANUELE FERREIRA GOMES, matrícula 352-2, para responder pelo expediente da Coordenadoria de Saneamento, no período de 12/06/2023 a 13/07/2023, d...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...13):. I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de ...SEÇÃO V. Das Disposições Finais. Art. 352. A utilização do regime previsto neste Capítulo será registrada no ...
- AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE PORTARIA ARPE Nº 025, DE 06 DE MAIO DE 2022. O DIRETOR-PRESIDENTE DA ARPE, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003 e Decreto nº 30.200, de 09 de fevereiro de 2007, RESOLVE: Designar EMANUELE FERREIRA GOMES, matrícula nº 352-2, para responder pelo expediente da Coordenadoria de Saneamento, no período de 16/05/20...
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Do Contrato de Trabalho
...3º do Decreto n. 7.984/2013. Verbis : . Art. 3º O desporto ...5/2007), prevê em seu art. 16 a instituição de um ...352/2007, de 23 de outubro, tem carácter imperativo, ...
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Direito desportivo civil
...Insta salientar que o Decreto que regulamenta a Lei Pelé transcreve a ...ção comercial de sua imagem nos idos de 2007, muito antes da contratação pelas de sua imagem ...352/2007, de 23.10, tem carácter imperativo, pelo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y464{bottom:351.571429px;}.y21a{bottom:352...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... Suriname (2007), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001945-39.2013.5.07.0004), 2018-03-21
... Machado Guimarães; 1ª Turma; DEJT 18/05/2007) . Andou bem, portanto, o MM. Juízo de Origem .../tabela SUSEP/exame físico pericial e decreto lei 352/2007." Ora, dada a prova produzida nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001945-39.2013.5.07.0004), 2017-03-05
... Machado Guimarães; 1ª Turma; DEJT 18/05/2007) . Andou bem, portanto, o MM. Juízo de Origem .../tabela SUSEP/exame físico pericial e decreto lei 352/2007." Ora, dada a prova produzida nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000278-81.2014.5.07.0004), 2017-02-08
..., exame físico pericial, tabela SUSEP e decreto lei 352/2007."(ver fl. 227 do PDF). Nesse ...
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Danos pessoais sofridos por empregados do segurado durante a circulação de veículos: aspectos jurídicos e técnicos das coberturas
...ção das Leis do Trabalho – CLT – Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º.05.1943, e, dentre os ... de monopólio estatal do resseguro (1939-2007), tinha como princípio, notadamente em épocas ... nacional, Portugal promulgou o Decreto-Lei 352/2007, de 23 de outubro, o qual publicou a ...
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Estudos do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro do Tribunal Superior do Trabalho - Divulgação dos Resultados do 1o Fórum Virtual sobre Perícias Judiciais - Programa Nacional de Prevenção de Acidente de Trabalho - Curso de Formação Continuada
...21-A, da Lei n. 8.213/91, do Decreto n. 6.042/07, das Instruções Normativas ns. ...Decreto-lei n. 352, de 23 de outubro de 2007, do Ministério do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000615-71.2014.5.07.0036), 2015-08-24
... PARA O LABOR; COM BASE NA SUSEP/DECRETO LEI 352/2007/EXAME FÍSICO PERICIAL: AUTOR ...