decreto lei 356

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  • Acórdão nº AgRg no AREsp 120861 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Penso que é o caso de...

  • nº 94.01.33100-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Diciembre de 1994

    1. NÃO HA PROIBIÇÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE VEICULOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO DO IPI, A TEOR DO DECRETO-LEI N. 356, DE 1968, PARA SEREM UTILIZADOS NA AMAZONIA OCIDENTAL, PELO PRAZO DE 03 ANOS, DEIXEM, TEMPORARIAMENTE, EM CARATER EVENTUAL, POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO E COM RETORNO PREVISTO, A REGIÃO. 2. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.

  • Decisão Monocrática Nº 0000507-93.2012.8.24.0034 do Terceira Vice-Presidência, 01-02-2019

    Recurso Especial n. 0000507-93.2012.8.24.0034/50000, Itapiranga Rectes. : Jacó Eidt e outrosAdvogados : Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 18294/PR) e outrosRecorrido : Banco do Brasil S/AAdvogados : Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 19337/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICACarmen Margarida Schonhals Eidt, Elise Heerdt Eidt, Jacó Eidt e Paulo Eidt, com base no art. 105, inciso III, alíneas "

    ... 14 da Lei n. 4.829/65, e 13 do Decreto-lei n. 167/67; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à ... 4.829/65 e 13 do Decreto-lei n. 167/67, por óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis de forma análoga, uma vez que o aresto objurgado não ...
  • Acórdão nº 2006/0091590-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÍNDICE APLICÁVEL NA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PERÍODO-BASE DE 1989. OTN/BTNF. 1. Não há contrariedade aos arts. 515, § 1º, e 535, II, do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo ponto omisso sobre o qual se devesse

    ... Incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF ... 4. Quanto à alegada negativa de vigência do art. 185 da Lei 6.404/76 e do Decreto-Lei 2.341/87, assim como em relação à apontada divergência ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1261292 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CREDITAMENTO DE ICMS. ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO RICMS/RS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Da leitura do acórdão a quo, não se observa o prequestionamento, sequer implícito, do art. 111, inciso II, do CTN. Incidência da Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o art. 37, § 8º, do Decreto Estadual n.

  • Acórdão nº 2007/0134973-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "A contribuição para o FUNRURAL (artigo 15, I, da Lei Complementar 11/71), incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, permaneceu vigente até o advento da Lei 8.213/1991. O art. 161

    ... O art. 161 do Decreto356, de 07.12.91, foi claro ao estatuir que as novas contribuições ...
  • Acórdão nº 2007/0257873-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO – DESAPARECIDO POLÍTICO – TORTURA – REGIME MILITAR – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – LEGITIMIDADE DE AGIR – PRESCRIÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – SÚMULA 07/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA – SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Mesmo que o familiar de desaparecido político já tenha se valido da Lei n. 9.140/95 para requerer perante a Administração a indenizaçã

    ... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - SÚMULAS 282 E 356 DO STF ... 1. Mesmo que o familiar de desaparecido político já tenha se ... 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32 não se aplica aos danos morais decorrentes de violação ...
  • Acórdão nº 2008/0253242-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA. SÚMULA Nº 284/STF. I - Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC, eis que o Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-

    ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº ... 95 e 110 do Decreto Estadual nº 553/76 é impossível na via especial ante o óbice do ...
  • Acórdão nº 2006/0246669-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 07 DO STJ. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A intervenção...

    ... 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA ... 1. A ... 210 do Decreto-Lei 7.661/45. (Precedentes: AgRg no REsp 665.414/PR, DJ 10/09/2007; EDcl ...
  • Acórdão nº 2003/0172940-5 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE SEQÜÊNCIA (DROIT DE SUITE) DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POR ESTA CORTE, DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. O direito de seqüência, ou droit de suite, consiste no direito do autor da obra...

    ... 2. Os artigos 39 e 42 da Lei 5988/73 c/c artigo 14, ter, do Decreto 75.699/75 não afastam o direito de seqüência quando a peça original é ... teria enfrentado a questão da decadência, incide as Súmulas 282 e 356/STF ... 7. É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos ...
  • Acórdão nº 2002/0016261-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EFEITO TRANSLATIVO – VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA – SAT – ART. 22, II, DA LEI N. 8212/91 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC o acórdão claro e fundamento suficientemente. 2. Hipótese em que o recorrente sustenta que o Tribunal a quo "não chegou a proferir decisão quanto à relevante fundamento do pedido,...

    ... de sempre terem-na recolhido, inclusive na vigência dos Decretos n.s 356/91 e 612/92" (fls. 1040), tendo aí violado o art. 515, § 1º e 535, II, ... 5. Tema principal do recurso especial: O enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em ...
  • Acórdão nº 2004/0004798-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ITEM 44 DA LISTA DE SERVIÇOS (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 56/87). ISENÇÃO HETERÔNOMA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte regional limitou-se a fundamentar sua decisão na taxatividade da lista de serviços, e em nenhum momento fez referência à questão relativa à isenção heterônoma e sua revogação

    ... , ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356" do STF) ... 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pac\xC3" ... no sentido de que a lista de serviços bancários que acompanha o Decreto-Lei 406/68 é exaustiva, não admitindo o emprego da analogia, com o ...
  • Acórdão nº 2006/0266968-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULA 7/STJ. AMORTIZAÇÃO POSTERIOR À CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NAS PROVAS E NO CONTRATO. REFORMA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. I - Entendimento assente deste STJ o de que a verificação de ocorrência de anatocismo pela utilização da Tabela Price em sede especial...

    ... valor do saldo devedor, foi revogado, por incompatibilidade, pelo Decreto-Lei nº 19/66 (STF, Rp. 1.288/DF, Rel. Min. Rafael Mayer)" (REsp nº ... Súmulas nºs 282 e 356 do STF ... V - Quanto à repetição do indébito, o acórdão recorrido ...
  • Acórdão nº 2002/0038123-2 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA EC Nº 37/2002. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. No que se refere às execuções iniciadas antes do advento da Emenda Constitucional nº 37/2002, em que o pagamento de valor remanescente de precatórios judiciais era feito mediante a...

    ... 3º, do Decreto-lei 4.597/42 carece do necessário prequestionamento, porquanto não foi ... suprir eventual omissão, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 819175 / PR de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA CONVERTÊ-LO EM RECURSO ESPECIAL OU DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS, NÃO VINCULA O RELATOR DO APELO NOBRE, POR OCASIÃO DO EXAME DE SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NATUREZA DO CONTRATO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A...

  • Acórdão nº 2007/0200081-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. INSUMOS. PRETENSÃO AO DIREITO DE CREDITAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. HIPÓTESE CONCRETA QUE NÃO SE REFERE À REPETIÇÃO DE TRIBUTOS. 1. Os argumentos recursais estão amparados unicamente em apontada violação do artigo 166 do CTN, porquanto não teria sido demonstrada a inexistência de repasse do tributo ao...

    ... 356): "A remissão ao art. 166 do CTN não faz qualquer sentido, pois o que se ... violação dos artigos 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e 147 do RIPI (Decreto 4.544/02), por não terem sido objeto de prequestionamento, aplicando-se ...
  • Acórdão nº 2006/0137048-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM PRECATÓRIOS. INDEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência de impugnação do fundamento nuclear do acórdão...

    ... estabelecido pela Lei Complementar nº 52/97, regulamentada pelo Decreto 19.211/98. No entanto, a compensação tributária foi limitada aos fatos ... ão do mesmo, o que atrai a incidência dos Enunciados n°s 282 e nº 356 da Súmula do STF ... 5. Agravo regimental desprovido ... Vistos, ...
  • Acórdão nº 2004/0120079-8 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULAS N. 5 E 7 - STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. 2ª SEÇÃO. PACIFICAÇÃO DOS TEMAS. SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. I. As questões não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas

    ... 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, serem debatidas ... Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF ... IV. "A simples ...
  • Acórdão nº 2004/0094101-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AJUDA DE CUSTO. VERBA DE GABINETE. DIFERENÇA DE SUBSÍDIOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE RETENÇÃO DO TRIBUTO PELA FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. PRETENDIDA ALTERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. A Lei 7.713/88, em seu art. 6º, estabelece: “Ficam isentos

    ... e 115, § 1º, e, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, o recurso especial sequer deve ser conhecido, haja vista que o ... Aplicam-se ao caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF ... 5. A fixação dos honorários advocatícios com fundamento no ...
  • Acórdão nº 2006/0265663-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR NA AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – ART. 475, I E II, DO CPC – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 15-A, § 3º, E 40 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, ARTS. 1.210 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL E 920 E SEGUINTES DO...

    ... 15-A, § 3º, E 40 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, ARTS. 1.210 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL E 920 E ... Incidem os verbetes das Sumulas 282 e 356 do STF ... 4. A alegação de que o possuidor é legítimo para ...
  • nº 96.01.11536-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Mayo de 1996

    1. O Decreto-lei n. 356, de 15/08/68, estendeu os benefícios do Decreto-lei n. 288, de 28/02/67, à área da Amazônia Ocidental, na qual se insere o Estado de Rondônia, onde se situa a empresa executada.2. Se há isenção, não há que se falar em dívida tributária, pelo que se torna nula a CDA e, por conseguinte, a execução.3. Remessa improvida.

  • Acórdão nº 2006/0127159-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. TAXA DE CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS OU SUBPRODUTOS VEGETAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O ÓLEO E O FARELO DE SOJA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não contraria os arts. 458 e 535

    ... 140), confirmando a aplicação da Súmula 356 daquela Corte, consolidou posicionamento no sentido de considerar ... Decreto-Lei 1.899, de 21.12.1981, à vista do art. 1º da Lei 6.305, de ...
  • Acórdão nº 84733 de 2ª Turma, 26 de Febrero de 1982

    COMERCIAL. SEGURO MARITIMO. CIRCUNSTANCIAS DE FATO QUE EXCLUIRIAM A VISTORIA A QUE ALUDE O ART. DO DECRETO-LEI N. 116/67. MATÉRIA NÃO VENTILADA (SUMULAS 282 E 356).

  • Acórdão nº 84733 de 2ª Turma, 26 de Febrero de 1982

    COMERCIAL. SEGURO MARITIMO. CIRCUNSTANCIAS DE FATO QUE EXCLUIRIAM A VISTORIA A QUE ALUDE O ART. DO DECRETO-LEI N. 116/67. MATÉRIA NÃO VENTILADA (SUMULAS 282 E 356).

  • Acórdão nº 86115 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 1977

    AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DE DIVIDA, JULGADA PROCEDENTE EM GRAU DE APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVOCANDO NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 15 DO DECRETO-LEI 2.627/ MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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